Execução de Título Extrajudicial 0001097-72.2022.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001097-72.2022.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 22/11/2024

26/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CAMARAGIBE I, II E III em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:23

Publicado Sentença (Outras) em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CAMARAGIBE I, II E III EXECUTADO(A): EDICLEIDE BEZERRA BARBOSA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001097-72.2022.8.17.8228 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir de forma sucinta, em consonância com os princípios norteadores desta Justiça Especializada, previstos no art. 2º do referido diploma legal. Analisando detidamente os autos, verifico que, na data de 28/02/2024, a propriedade do imóvel originador das taxas condominiais perseguidas na presente execução foi consolidada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devido à sua condição de credora fiduciária, conforme atesta a certidão cartorária de Id nº 173984862. Diante disso, faz-se necessária a participação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da demanda, ante a sua provável responsabilidade pelo adimplemento dos débitos condominiais cobrados nesta lide, enquanto atual proprietária do aludido imóvel. Todavia, a lei nº 9.099/95 dispõe em seu art. 8º que as empresas públicas da União, como é o caso da referida instituição financeira, não poderão ser partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo evidente, portanto, a incompetência deste Juízo para dar seguimento ao feito. Diante de tal impedimento, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Ressalto, por oportuno, que, nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (cf. art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se apenas o condomínio exequente, uma vez que não houve citação da parte adversa. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. CAMARAGIBE, 4 de novembro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 11:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

04/11/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 14:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/06/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:10

Conclusos para despacho

20/05/2024, 19:23

Juntada de Petição de documentos diversos

12/04/2024, 16:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CAMARAGIBE I, II E III em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:41

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 11:00

SENTENÇA

•04/11/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CAMARAGIBE I, II E III EXECUTADO(A): EDICLEIDE BEZERRA BARBOSA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001097-72.2022.8.17.8228 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir de forma sucinta, em consonância com os princípios norteadores desta Justiça Especializada, previstos no art. 2º do referido diploma legal. Analisando detidamente os autos, verifico que, na data de 28/02/2024, a propriedade do imóvel originador das taxas condominiais perseguidas na presente execução foi consolidada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devido à sua condição de credora fiduciária, conforme atesta a certidão cartorária de Id nº 173984862. Diante disso, faz-se necessária a participação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da demanda, ante a sua provável responsabilidade pelo adimplemento dos débitos condominiais cobrados nesta lide, enquanto atual proprietária do aludido imóvel. Todavia, a lei nº 9.099/95 dispõe em seu art. 8º que as empresas públicas da União, como é o caso da referida instituição financeira, não poderão ser partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo evidente, portanto, a incompetência deste Juízo para dar seguimento ao feito. Diante de tal impedimento, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Ressalto, por oportuno, que, nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (cf. art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se apenas o condomínio exequente, uma vez que não houve citação da parte adversa. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. CAMARAGIBE, 4 de novembro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CAMARAGIBE I, II E III em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CAMARAGIBE I, II E III em 08/04/2024 23:59.

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