Procedimento Comum Cível 0122610-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122610-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189046359, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122610-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. G. F. C. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pares ajuizada por João Gabriel França Correia representado por sua genitora Andreza Maria Correia da Silva em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. O autor vem inicialmente requisitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Na narrativa dos fatos, afirma que o menor João Gabriel França Correia, de 5 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, que requer medidas urgentes para assegurar seu direito à saúde e ao tratamento multidisciplinar adequado, conforme prescrição médica. Representado por sua genitora, o autor enfrenta a inadequação e insuficiência do atendimento oferecido pelo plano de saúde Hapvida, após migração de sua cobertura anterior. Desde o diagnóstico precoce, aos dois anos de idade, João Gabriel iniciou terapias intensivas e individualizadas, com progressos notáveis na clínica CIP, coberta pelo plano anterior. No entanto, com a migração para o Hapvida, surgiram obstáculos que comprometem gravemente sua evolução clínica. A operadora Hapvida reduziu a carga horária das terapias para apenas uma sessão por dia, com duração de 30 minutos, incompatível com o laudo médico que recomenda tratamento intensivo e ininterrupto. Além disso, as sessões são realizadas em grupo, com crianças de diferentes idades e necessidades, em total desacordo com o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), amplamente reconhecido como padrão-ouro para o tratamento do autismo. Ademais, o Hapvida não dispõe de rede credenciada apta a atender às especificidades do tratamento prescrito, limitando-se a oferecer serviços em clínicas próprias que demonstram despreparo técnico e estrutural. Essa deficiência se manifesta, entre outros fatores, na falta de profissionais especializados, ausência de atendimento individualizado e condições inadequadas para o tratamento multidisciplinar, conforme amplamente documentado em vídeos, relatórios e denúncias administrativas. Tal situação não só inviabiliza o desenvolvimento de habilidades sociais, cognitivas e adaptativas do menor, como também agrava sintomas comportamentais, impondo desgaste emocional e financeiro à família. O autor, portanto, busca tutela judicial para obrigar o Hapvida a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, seja por meio de reembolso das despesas com clínicas particulares especializadas, seja mediante pagamento direto aos prestadores de serviço. Diante do exposto, requer: A concessão de prioridade na tramitação do feito, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência; a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça, dado o caráter hipossuficiente do menor. Em sede de tutela antecipada, requer a determinação de custeio urgente e integral do tratamento multidisciplinar na clínica Life Centro de Desenvolvimento, bem como o bloqueio de Contas através do sistema BACEN para bloqueio de contas da parte ré, como medida coercitiva para cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, requer a confirmação da Tutela de Urgência concedida, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida no valor de R$ 5.000,00. Em obediência ao despacho proferido, junta novos documentos pugnando pelo benefício da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela Antecipada, proposta pelo menor João Gabriel França Correia, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, que pleiteia o custeio de tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica. O autor alega que a ré não fornece o tratamento integral prescrito pelo neuropediatra responsável, limitando-se a ofertar sessões reduzidas em duração e frequência, além de realizá-las em grupo, em desacordo com o método ABA – padrão reconhecido cientificamente. Sustenta ainda que as clínicas da rede própria da ré não são aptas para atendimento especializado e que inexistem clínicas credenciadas para tal finalidade. Inicialmente, determino a prioridade processual em razão do diagnóstico do autor (menor impúbere), devendo a Diretoria Cível proceder com as anotações necessárias. Quanto ao pleito antecipatório, a princípio, esclareço que o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme laudo médico Id 186523778, o autor precisa se submeter a tratamento urgente, baseado nos princípios do ABA, PECS, e PROMPT, bem ainda com acompanhamento de pediatra e neuropediatra regularmente para fins de acompanhamento da evolução do tratamento. Com efeito, é do médico assistente a prerrogativa de indicar qual o tratamento adequado, não sendo cabíveis ingerências do plano de saúde sobre esse campo. Ocorre que, apesar de demonstrada a necessidade do tratamento, a parte autora não se desvencilhou, prima facie, em provar que o rol de especialistas e clínicas contidos na rede credenciada da ré são inadequados ao acompanhamento do infante. Não obstante a indicação do plano de saúde para a realização do tratamento na clínica MedPrev Ilha do Leite, o autor comprova através dos documentos que o tratamento está sendo mitigado por escassez de agenda (horários disponíveis) da referida clínica. Posto isto, o autor visa a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a OPS a custear o tratamento do menor na clínica LIFE, Centro de Desenvolvimento Humano (orçamento id. 186523780). Destarte, o esforço para que o tratamento seja realizado em clínica à sua escolha e com equipe multiprofissional fora do convênio da operadora de saúde, não possui, por si só, supedâneo para deferimento integral dos termos requeridos na tutela antecipada de urgência, sendo devido o atendimento pela oferta do rol de credenciados e, na hipótese de a parte demandante escolher por realizar o tratamento com profissionais e clínicas não participantes da rede da demandada, tais serviços serão pagos através da tabela de preços praticada pela operadora, devendo ser arcado, no que exceder, pela parte autora. Neste sentido, por analogia, trago o seguinte entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ÓBICES PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. 1. Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde". (AgInt no REsp 1408219/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). 2. Por um lado, a forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição do art. 197 da CF, deixa límpido que o serviço é de relevância pública, extraindo-se da leitura do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, a inequívoca preocupação do legislador em assegurar o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu. 3. Por outro lado, o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 estabelece que deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedente. 4. O beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratado tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente. (REsp 1679015/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1307957/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). No tocante ao segundo requisito exigido pelo CPC/2015, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é desnecessário tecer maiores comentários, pois os documentos já referidos evidenciam a necessidade do tratamento para evolução do desenvolvimento do menor. Outrossim, a vida e a saúde são bens supremos do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros. Por fim, registro inexistir, no caso, perigo de irreversibilidade, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados da parte demandante, ainda que em ação própria, os custos do tratamento. Por tais razões, em sede de juízo provisório, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA perseguida, pelo que determino que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, arque com o tratamento multidisciplinar do autor em sua rede credenciada e conforme laudo médico acostado aos autos, ressaltando que, na hipótese de o demandante optar por realizar o tratamento em clínica não conveniada ao plano, os custos serão limitados aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, a serem pagos através de reembolso ou com o pagamento direto ao prestador de serviços, devendo ser arcado, no que exceder os limites contratuais pela parte autora. Ressalto que as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, conforme julgamento proferido em sede do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000 do TJPE. Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, fixo a pena pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. INTIME-SE a parte Ré da presente decisão, por mandado, com caráter de urgência, para cumprir a liminar, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS. 2.Em seguida, intime-se a parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. 3. Após, intime-se o autor para apresentar réplica à contestação.. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 22 de novembro de 2024 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito rc" RECIFE, 25 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0122610-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. G. F. C. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pares ajuizada por João Gabriel França Correia representado por sua genitora Andreza Maria Correia da Silva em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. O autor vem inicialmente requisitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Entendo que a declaração de carência formulada por pessoa física não detém caráter absoluto. Assim, no caso em comento, faz-se necessário que a genitora do postulante comprove sua incapacidade econômica (art. 99, §2º do CPC/2015), fazendo juntar aos autos os documentos abaixo elencados de forma atualizada: 1. Prova dos seus rendimentos mensais (cópia do contracheque, se funcionário de empresa privada ou servidor público); 2. Quantidade de dependentes, se possuir; 3. Se o cônjuge possui renda própria; 4. Se possui casa própria ou paga aluguel; 5. Demais documentos que entendam cabíveis que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentir, determino que seja providenciado o seguinte: 1- 1- Intime-se o autor para que acoste eletronicamente os documentos supracitados ou pague as custas processuais, através do sistema SICAJUD, sob pena de cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito, sem exame do mérito, (artigos 290, 320, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do CPC/2015). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após decurso do prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Recife/PE, 04 de novembro de 2024 Dilza Christine Ludgren de Barros Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FRANCA CORREIA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(77)