Procedimento Comum Cível 0122302-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122302-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186632204, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO/DESPACHO INICIAL Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122302-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): COLEGIO MADRE DE DEUS - ZONA NORTE LIMITADA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por COLÉGIO MADRE DE DEUS ZONA NORTE LIMITADA contra a NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a DEMANDADA seja compelida a suspender a cobrança de alegado consumo não faturado referente à fatura com vencimento no dia 23 de setembro de 2024, com número de nota fiscal 318900471, através do código da instalação 9213338, no valor de R$ 57.057,30 (cinquenta e sete mil e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referente aos suposto desvio de energia elétrica, não reconhecido pela parte DEMANDANTE. 1.1. Aduziu ela, parte DEMANDANTE, para tanto, em resumo, que: (a) trata-se de imóvel comercial utilizado para o exercício de atividade de ensino escolar, estando no mercado desde 1973; (b) sempre honrou com seus compromissos; (c) em 01/07/2024, a Autora recebeu notificação da empresa DEMANDDADA informando a identificação de suposto desvio de energia do medidor, através de inspeção realizada 16/05/2024; (d) foi faturado a diferença de energia não cobrada no valor de R$ 56.765,22 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente ao período compreendido entre dezembro/2023 e abril/2024. Diante disso, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa administrativa, o que foi feito pela Autora, sem, contudo, haver qualquer mudança na postura da DEMANDADA, que ratificou a cobrança enviando a fatura ora em questão; (e) não houve medição fiscalizadora, não houve período identificável de queda de consumo, além de não existir histórico de inspeção para a unidade consumidora; (f) estava utilizando o serviço de forma regular, sem cometer qualquer irregularidade; (g) trata-se de unidade nova da parte Autora para sua atividade educacional, a qual estava em período de reforma, só iniciando, de fato, suas atividades no mês de fevereiro de 2024. Assim, antes de fevereiro de 2024, o consumo é totalmente reduzido, ante a ausência de aula no referido período; (h) as contas de energia após a troca do medidor continuaram na mesma média das contas anteriores a troca, conforme se verifica das contas; (i) a parte autora jamais realizou qualquer tipo de ligação direta ou outros meios para se beneficiar dos serviços da demandada; e (j) existência de outro medidor no mesmo local, que atua dividindo a carga do consumo de energia de toda unidade escolar. E mesmo somando o consumo dos dois medidores, sequer chega perto do consumo atribuído pela Ré para o período de suposto desvio de energia. 1.2. Com a peça de ingresso, vieram documentos. 2. É o que importa relatar para fins de apreciação do pedido liminar de tutela de urgência. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 3. De saída, verifico que as custas e taxa judiciária iniciais foram recolhidas, conforme documentos juntados aos autos e também conforme informações do sistema SICAJUD. 4. De outro vértice, e agora em análise do pedido liminar de concessão de tutela de urgência, isto é, no tocante à pretensão de SUSPENDER a cobrança referente ao suposto consumo faturado, não reconhecido pela parte DEMANDANTE, bem como para impedir que a DEMANDADA suspenda o fornecimento de energia em razão do débito objeto dos autos, entendo – nesse exame apertado dos fatos trazidos a cotejo judicial, próprio das medidas liminares – que ele merece acolhida jurisdicional; devendo ela, companhia DEMANDADA, portanto, se abster de cobrar o suposto débito até que se apure a sua regularidade ou não, bem como para que se abstenha de realizar o corte de energia elétrica na unidade de consumo objeto dos autos em que a parte DEMANDANTE exerce atividade de ensino escolar (endereço constante da notificação de ID 186462983). 5. De igual modo, penso que, com relação à cobrança do alegado consumo não faturado, a parte DEMANDADA deve emitir fatura onde conste, apenas, o consumo mensal da unidade; isto, sem a cobrança de consumo presumido referente ao período pretérito – que será mais bem analisado por este Juízo durante o curso do processo –, até ulterior decisão judicial que eventualmente seja em sentido contrário. 5.1. E assim arremato tal questão, em sede de liminar, porque, como de sabença, é indevido o corte fundamentado em cobrança correspondente a período superior a 90 dias anteriores à suposta constatação da alegada fraude, conforme entendimento preclaro do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 699. 5.1.1. Com efeito, de acordo com a tese ali fixada, “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (sic). 5.2. Na hipótese vertente, é ilícito o corte administrativo apenas e tão-somente com lastro na cobrança, ora em questionamento judicial, porque ela não está subordinada ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da alegada fraude/irregularidade, e, além, disso, como dá conta os termos da notificação de ID 186462983, o valor cobrado pela parte DEMANDADA é demasiadamente excessivo e, certamente, ultrapassa o período de 90 (noventa) dias, acima noticiado, sendo correspondente a 5 (cinco) ciclos, do período de 12/2023 a 04/2024. 5.3 De mais a mais, já foi transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias para a possibilidade de corte de energia elétrica com relação à cobrança do consumo presumido. 6. De outro giro, a parte DEMANDANTE não reconhece a irregularidade alegada pela parte DEMANDADA, afirmando, em sua petição inicial, que “estava utilizando o serviço de forma regular, sem cometer qualquer irregularidade” (sic). Dessa forma, merece guarida o pedido de tutela de urgência para a suspensão da cobrança e para que a DEMANDADA se abstenha de realizar o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade e resta configurado o perigo de dano, uma vez que se trata de unidade de ensino escolar que atual há décadas, de modo que os efeito de eventual cobrança indevida e também da suspensão indevida de energia elétrica certamente poderão ocasionar danos morais e até mesmo materiais, pelo que entendo restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, em conformidade como art. 300, do CPC. 7. Por tais razões, com esteio nos supracitados fatos, documentos e dispositivos de lei, bem como no ensinamento jurisprudenciais e nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, e, de consequência, DETERMINO que a parte DEMANDADA (CELPE) imediatamente suspensa a cobrança da fatura com vencimento no dia 23 de setembro de 2024, com número de nota fiscal 318900471, através do código da instalação 9213338, no valor de R$ 57.057,30 (cinquenta e sete mil e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referente aos suposto desvio de energia elétrica, bem como se abstenha de realizar o corte de energia elétrica na referida unidade, enquanto se apura a regularidade ou não da cobrança neste processo judicial, ou até decisão em sentido contrário, sob pena de assim não procedendo incorrer na aplicação de multa por descumprimento fixada em R$1.000,00 (mil reais), limitada a 10 dias-multas, sem prejuízo de eventual majoração e de outras medidas típicas e atípicas que o caso venha e exigir. 8. Fica a parte DEMANDANTE advertida de sua responsabilidade, prevista no art. 302, Código de Processo Civil. 9. INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte DEMANADA, à vista da manifesta hipossuficiência técnico-econômica da parte DEMANDANTE, bem como o fato de que, na espécie, presente se encontra uma relação de consumo (CPC, 373, §§1º e 3º e CDC, art. 6º, VIII). 10. Considerando as peculiaridades do caso trazido a cotejo judicial, bem assim diante da possibilidade de adoção de outras medidas para dar efetividade a tutela de urgência ora deferida, DEIXO de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem extrajudicialmente e requererem a homologação judicial do acordo que venha a ser entabulado, sem prejuízo, ainda, de que seja designada audiência de conciliação posteriormente, se assim desejarem elas, partes. 11. DETERMINO, nessa senda, a citação da parte DEMANDADA para, querendo, responder ao(s) pedido(s) esboçado(s) na petição, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciado conforme art. 231 do CPC, devendo constar do expediente judicial respectivo (mandado de citação) as advertências contidas na segunda parte do art. 250, n. II, do Código de Processo Civil. 12. Uma vez apresentada contestação/reposta, intime-se a parte DEMANDANTE para, querendo, apresentar sua réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 13. Cite-se e Intime-se pessoalmente a parte DEMANDADA para fins de devido e regular cumprimento do presente decisório, através de oficial de justiça PLANTONISTA, dada a urgência que o caso impõe. 13. INTIMEM-SE, CITE-SE e CUMPRA-SE, como devido. 14. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na diretoria cível, servirá como mandado judicial, para todos os fins legais e de direito. Recife/PE, 29 de outubro de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de COLEGIO MADRE DE DEUS - ZONA NORTE LIMITADA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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