Procedimento Comum Cível 0057793-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057793-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186792773, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0057793-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIELSON MARTINS DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por ELIELSON MARTINS DA SILVA, qualificado na exordial, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, na qual se tem o escopo de nomeação em vaga para o cargo de Professor de Matemática, conforme classificação em cadastro de reserva, no qual concorreu na GRE MATA CENTRO – VITÓRIA. Em sede de antecipação de tutela, se pretende a nomeação imediata e precária do autor no cargo, sob alegação de preterição devido à manutenção de contratos temporários em detrimento dos aprovados. Solicita-se informações detalhadas sobre a situação dos cargos, professores temporários e cronograma de convocação, visando comprovar o direito subjetivo do autor à nomeação. Requer-se, ainda, que o Estado divulgue cronograma de nomeações para os aprovados no cadastro de reserva. Baseia o autor o seu direito na Constituição Federal (Art. 37, incisos II e IV) e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal, que asseguram o direito à nomeação em casos de preterição injustificada de candidatos aprovados em concursos. Argumenta que a falta de transparência na divulgação das vagas temporárias no Portal da Transparência viola os princípios constitucionais de publicidade e eficiência da Administração Pública O autor alega risco de dano irreparável pela possibilidade de vencimento do prazo do concurso, justificando a urgência da concessão liminar para sua nomeação. Junta documentos e faz os demais pedidos de estilo. Houve manifestação prévia e contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco alegando inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas estabelecidas em edital de concurso público. Fala da ausência de provas e do ônus probatório é da parte autora. art. 373, I do código de processo civil. Argui que o concurso está dentro do prazo de validade, o que permite à Administração Pública decidir quando convocar os candidatos, seguindo conveniência e oportunidade. Logo, não há direito líquido e certo à nomeação imediata para candidatos em cadastro de reserva. O Estado alega que a contratação temporária não representa preterição de concursados, pois atende necessidades emergenciais e excepcionais. Argumenta que a legislação permite contratações temporárias para cobrir afastamentos específicos, não cabendo a substituição automática por concursados. Destaca que a nomeação de candidatos envolve gestão administrativa e orçamentária, sendo competência do Executivo. Afirma que uma ordem judicial para nomeação violaria a separação de poderes, infringindo o princípio da independência dos poderes. Vieram-me conclusos 2. Fundamentação Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, por não visualizar elementos aptos a afastarem a alegação de hipossuficiência gratuita. O demandante formulou pedido de tutela provisória de urgência. Passo, portanto, a sua análise. Como é sabido, as tutelas provisórias de urgência, seja de caráter satisfativo ou cautelar, necessitam para sua concessão a demonstração, em sede de cognição sumária, de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconizado no art. 300 do NCPC. O cerne da questão consiste apreciar eventual preterição do direito do candidato ser nomeado no cargo de professor no seu polo de inscrição, uma vez que embora não ter sido aprovado dentro do número de vagas, pretende demonstrar que a administração necessita de profissionais para as mesma as mesmas funções e estariam sendo praticadas por contratados temporários. Sabe-se que a regra do concurso público, prevista no art. 37, II da CF, norteia o preenchimento de cargos no âmbito da administração pública com esteio no princípio republicano do mérito. Ao lado dessa regra, existe a possibilidade de contratação sem a necessidade de realizar um concurso público ex vi do art. 37, IX da CF, a saber: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Do texto, extrai-se três requisitos para se considerar válida esta espécie de contratação precária, quais sejam: (i) determinabilidade temporal; (ii) escopo de atender necessidade passageira; (iii) e existência de interesse público apto a justificar a referida contratação. Na lição de Carvalho Filho[1], o tema é assim abordado: “(...) a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de finalidade.” Infere-se dos argumentos do eminente doutrinador que não se busca vedar o acesso à contratação temporária, mas apenas limitar o exercício dessa faculdade constitucional, evitando-se, assim, o cometimento de abusos. Ressalte-se que as contratações precárias quando reconhecidas, podem, segundo o entendimento atual da jurisprudência, configurar preterição dos candidatos à ordem de classificação do certame, ensejando, assim, o direito à nomeação. Esse entendimento, impende ressaltar, encontra-se sintetizado no julgamento do RE 837311/PI, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal através da sistemática de Repercussão Geral, comentado no informativo nº 811/2015, cujo teor ficou assim consignado: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Ademais, em razão das especificidades que apresentam, outros julgados devem ser referidos: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (STF, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma) STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no AgRg no RMS 29145 RS 2009/0053509-6 (STJ) Data de publicação: 22/06/2015 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo regimental não provido. Infere-se de todos os precedentes, em suma, que a preterição dos candidatos gera o direito à nomeação, notadamente quando comprovados dois requisitos: (i) a contratação precária por terceirização seja firmada durante o prazo de validade do concurso; e (ii) essa terceirização ocorra para o desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo. Da mesma forma, quando a classificação ocorre fora das vagas do edital, o candidato, em regra, não possui direito subjetivo à nomeação, a não ser diante de demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Esse entendimento, impende ressaltar, encontra-se sintetizado no julgamento do RE 837311/PI, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal através da sistemática de Repercussão Geral, comentado no informativo nº 811/2015, cujo teor ficou assim consignado, verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSÃO GERAL. RE 837.311/PI. TEMA 784. SUPOSTA CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Precedente submetido à sistemática da Repercussão Geral: RE 837.311 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18.04.2016. 2. In casu, a agravante não logrou comprovar, por prova pré-constituída, que as funções licitadas por terceirização são as mesmas oferecidas em concurso público. A partir dos elementos trazidos aos autos, resta manifesta a distinção de atribuições entre o cargo para o qual a impetrante prestou concurso e as funções licitadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que desconfigura hipótese de preterição arbitrária e imotivada. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 33064 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017) Ementa: Agravo interno em reclamação. Alegação de má aplicação de tese firmada em sede de repercussão geral. Concurso público. Preterição. 1. No julgamento do RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do tema nº 784 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, para ter reconhecido o direito à nomeação, o candidato interessado deve demonstrar, cumulativamente, (i) situação de preterição arbitrária e imotivada e (ii) a existência de cargos vagos. 2. No caso em análise, o acórdão reclamado registrou que a candidata interessada não demonstrou a existência de cargo vago em sua região. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 29862 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018) Assim, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público exsurge nas hipóteses delimitadas. Na espécie, o demandante deixa claro, para todos, que não figurou entre as vagas oferecidas no edital, contudo, defende que pode chegar em posição de ser nomeado, se não houvesse contratações precárias por parte do réu para o cargo em questão. No tocante ao item 3 do precedente jurisprudencial acima, parte os demandantes da premissa de que a administração de forma ilegal promove a preterição dos candidatos aprovados em razão de contratar irregularmente empregados temporários para prestar as mesmas atividades que são desempenhadas pelos servidores ocupantes do cargo para o qual foram classificados. Consoante se vê da manifestação da Fazenda, o réu defende a possibilidade dos serviços temporários, todavia, nega que tais contratos prejudiquem nomeação dos candidatos de modo a configurar preterição. A despeito do demandante ter tentado demonstrar a existência de mais vagas para o cargo para o qual concorreu, afirmando que contratações temporárias demonstram isso, tal situação não gera automaticamente o direito a nomeação do candidato aprovado fora das vagas, exceto se provada preterição arbitrária e imotivada. Dessa forma, não há requisitos para a concessão de tutele neste sentido. Por outro lado, quanto ao outro aspecto da liminar, concernente a pretensão de juntada de documentação, requer o autor que o Estado de Pernambuco traga aos autos informações detalhadas sobre a situação dos cargos, professores temporários e cronograma de convocação, visando comprovar o direito subjetivo do autor à nomeação. Requer-se, ainda, que o Estado divulgue cronograma de nomeações para os aprovados no cadastro de reserva. Quanto a esses pedidos, considerando que o réu, por meio de seus órgãos, possui essas informações, bem como considerando o não prejuízo a qualquer das partes em apresentação dessas informações, não há nenhuma irrazoabilidade nesse pedido. Outrossim, há indícios de que há profissionais exercendo o cargo para o qual os autores prestaram o concurso e, embora isso não garante o direito dos demandantes a nomeação e posse imediata, não lhes tira o direito à informação requerida. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar que o réu, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente em juízo os documentos requeridos pela parte autora, notadamente a lista de professores na condição de servidores públicos efetivos concursados bem como os contratos temporários que se encontram vigentes com a indicação da data de admissão e os aposentados no prazo de vigência do referido concurso todos referentes especificamente a GRE MATA CENTRO – VITÓRIA especificamente quanto ao polo e disciplina ao qual concorreu o autor, sendo ele PROFESSOR DE MATEMÁTICA. vez que as respectivas informações não estão constantes do Portal da Transparência –sob pena de confesso. Que informe a relação de escolas constantes GRE MATA CENTRO – VITÓRIA com respectiva carga horária e grade curricular quanto a disciplina ao qual concorreu o autor. Intimem-se. Intime-se o réu para cumprimento. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(44)