Procedimento Comum Cível 0059430-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059430-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186661488, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alderlan da Costa Silva, já qualificado, por advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA e Direito à Reforma por Incapacidade Plena e Definitiva com base no argumento de incapacidade para o serviço militar, devido a problemas de saúde crônicos e incapacitantes, com o pedido de remuneração calculada pelo soldo do grau hierárquico imediato. Em sede de antecipação de tutela, requer o autor seja afastado de suas funções, assegurando sua remuneração integral. Nesse sentido, afirma ser agente público e militar ativo desde 2017, tendo sido diagnosticado com HIV e outras doenças imunossupressoras. Alega incapacidade para atividades militares devido aos efeitos colaterais dos tratamentos e jornadas extenuantes de trabalho. Além do HIV, diz que sofre de tenossinovite de Quervain, retocolite ulcerativa grave e lombalgia, o que compromete sua saúde e o torna inaptidão para as atividades exigidas pelo serviço militar. Afirma que foi submetido a uma junta médica em 2022, que concluiu pela ausência de motivos para afastamento definitivo ou reforma, apesar do relato dos sintomas e limitações. Alega o Direito à Reforma com base nas decisões do STJ (REsp 1.878.406/RJ, REsp 1.907.989/RS, REsp 1.872.008/RS) e na Súmula 359 do STF, que reconhecem o direito à reforma para militares soropositivos, mesmo que assintomáticos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Na prática, requer o autor requer que a Justiça reconheça seu direito à reforma militar por incapacidade plena e definitiva, garantindo a devida proteção à sua saúde e integridade pessoal, conforme embasamento legal e constitucional apresentados. Pretende, assim, reforma com promoção ao cargo de 3º Sargento, afastamento com remuneração integral e pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. Juntou documentos e atribui a causa. Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela, o Estado de Pernambuco apresenta resposta e cita a Lei nº 8.437/92, que impede a concessão de liminar que esgote o mérito da ação. A defesa também destaca que o afastamento com proventos integrais é competência do Governador do Estado e não do Juízo de primeiro grau. A defesa aponta que a sorologia positiva para HIV do autor não configura, por si só, incapacidade definitiva para o serviço militar, com base em laudos da junta médica que indicam que ele está apto para o serviço com restrições de 90 dias. Fala do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.783/74) para argumentar que a incapacidade permanente precisa ser comprovada por laudo que ateste a impossibilidade total para o trabalho, o que não ocorre no caso. A defesa pede a extinção do processo sem julgamento de mérito por erro na identificação do réu. Caso o processo continue, o Estado pede o indeferimento da tutela de urgência, alegando falta de comprovação dos requisitos necessários. Subsidiariamente, caso a tutela de urgência seja concedida, solicita que a remuneração seja proporcional ao tempo de serviço. Logo após, o Estado de Pernambuco traz documentação sobre a situação do militar, bem como dos pedidos administrativos de afastamento no id n 179796490, e junto a petição de id n 180580941. Ressalva que até aquele momento não tinha chegado indicação de READAPTAÇÃO do policial militar em questão, estando no pecúlio geral da Polícia Militar de Pernambuco lotado no serviço ativo e disponível (pronto para o serviço), em pleno exercício do cargo de Cabo PM O autor se manifesta logo em seguida. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0059430-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALDERLAN DA COSTA SILVA Defiro o pedido formulado para concessão dos auspícios à justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Preliminarmente, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, idealizada pelo novo CPC, já que a realização desta se mostra, a prima facie, infrutífera, porquanto envolve interesse público apto a obstar a autocomposição nos termos do § 4º, II do CPC, bem como inviabilizar a celeridade necessária ao deslinde do feito. A autora formulou pedido de tutela provisória de urgência. Pela dicção do art. 300 do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Em sede de cognição sumária, cabe verificar uma certeza provável a partir da narrativa apresentada, correlacionando-a a probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. Verifica-se que o autor tem a pretensão de seu afastamento do trabalho até o término da ação, sem prejuízo da remuneração e eventuais promoções. Ocorre, que o demandante almeja ser e se manter afastado das suas funções sem se submeter a junta militar de saúde para verificação de suas condições de forma atualizada. Isso porque já restou submetido a análise técnica e não restou atestada a necessidade de afastamento definitivo por ter ele condições de exercício da função. Em que pese alegar prioritariamente que é portador de HIV, observa-se nos documentos acostados e diversas licenças que as causas de TENOSSINOVITE DE QUERVAIM (CID M65), TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SINTOMAS DEPRESSIVOS Tenofovir, é que lhe deram mais motivos para os afastamentos temporários. Em análise aos laudos, observa-se o diagnóstico descrito pelo autor, com transtornos ansiolíticos, com retocolite, tenossinovite, conforme 172471374, n 172471378, n 172471380. Tem-se nos aludidos documentos a necessidade de afastamentos das funções. Contudo, observa-se que essas avaliações são feitas periodicamente pela Administração Pública através de junta médica específica, a qual avalia as condições atuais do autor naquele dado momento. Ora, o pedido de afastamento do trabalho, o qual se requereu em sede de tutela, deve ser condicionado a comprovação do estado atual de saúde do servidor. É necessário que se submeta ao procedimento administrativo oficial para apuração diante de junta médica. Não há nenhum atestado médico oficial ou de junta médica particular que certifique de forma circunstanciada os motivos pelos quais o autor não consegue trabalhar no âmbito da PMPE neste momento. Nem para ser readaptado há notícia de pedido. É certo que a própria junta médica da Polícia Militar, em 2022, recomendou afastamento temporário por 90 dias, o que demonstrou a possibilidade de incapacidade temporária naquela época, contudo, no presente momento não se tem qualquer demonstração de recomendação. Na legislação própria, a lei nº 6.499, de 28 de dezembro de 1972, se tem as previsões quanto ao direito de afastamento, sobretudo para tratamento de saúde, que transparece ser o caso. Vejamos: Art. 56. Licença é a autorização concedida ao policial-militar para afastamento total do serviço, em caráter temporário, nos casos estabelecidos no presente Estatuto e na forma por ele regulada. § 1º Conceder-se-á licença: (...) II - para tratamento de saúde; Do mesmo modo prever a lei a possibilidade de prorrogação, desde que dentro dos limites e requisitos impostos para tanto. Segue: Art. 59. As licenças previstas no artigo 57, a exceção da licença-prêmio, podem ser prorrogadas: I - no caso do item II daquele artigo, “ex-officio”, ou a pedido do interessado, mediante inspeção de saúde ou parecer médico; e (..) Pela leitura, verifica-se que em casos de afastamentos temporários em razão de saúde devem ser observadas as condições previstas em lei. Na situação em comento, não há como deferir afastamento, à míngua de se submeter a junta médica especifica e apta a verificar as condições atuais do beneficiário do afastamento. Atente-se que não cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública e conceder essa pretensão sem análise técnica necessária. Apesar de os laudos médicos demonstrarem a condição do autor, é valido pontuar que se trata de laudos particulares em sua maioria, os quais não tem o condão de afastar a exigência contida na lei. Os documentos apresentados, incluindo laudos médicos, não comprovam a incapacidade total e permanente do autor para o serviço militar, conforme alegado. A própria junta médica não reconheceu a necessidade de reforma, mas apenas recomendou afastamento temporário. A manifestação do Estado reforça a ausência de requisitos legais para a reforma por incapacidade, destacando que a condição de HIV positivo, por si só, não configura impedimento absoluto. O autor descreve dificuldades relacionadas à execução das funções militares devido a sintomas como fadiga, náuseas e sonolência excessiva, que, se ignorados, podem comprometer sua segurança e a de terceiros durante o serviço. As condições podem justificar um afastamento temporário, desde que devidamente seguida dos trâmites necessário. O processo seguirá em fase de provas quanto à alegada incapacidade definitiva Em que pese a situação delicada de saúde do autor, é preciso evidenciar que não se afasta aqui o direito ao afastamento do trabalho de forma definitivo, mas para fins do pedido liminar, não há que se deferir o afastamento sem submissão periódica a junta militar. Atente-se que a atividade que exerceria o autor é relacionada à Segurança Pública, devendo ser feita uma análise técnica médica adequada de manutenção do afastamento, seja em termos de prazo, seja em termos de condições do afastamento. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o réu com as cautelas de praxe nos termos do art. 335 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALDERLAN DA COSTA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(49)