Procedimento Comum Cível 0066733-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066733-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186836636, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0066733-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANNA LUIZA BEZERRA CAVALCANTE SILVA Vistos, etc... ANNA LUIZA BEZERRA CAVALCANTE SILVA, já qualificada, por advogado habilitado nos autos, ajuizou o presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, também qualificados nos autos, requerendo a desconsideração da questão da Prova tipo 1 – questão nº 23; Prova tipo 2- questão nº 25; Prova tipo 3- questão nº 21; prova tipo 4- questão nº 22(Estatística) da prova de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, computando-se o ponto da referida questão, garantido a participação em todas as demais etapas do concurso público, incluindo o curso de formação, e caso aprovado a nomeação e posse do requerente no cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. Alega que realizou o concurso público para ingresso na carreira do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2° Tenente, realizado pelo Instituto AOCP. Sendo ofertado, inicialmente, 300 (trezentos) cargos vagos na carreira de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, reservando-se 15 vagas aos candidatos PcD’s. Afirma que a primeira fase do concurso público é composta pelas Provas Objetivas e Subjetivas e que a primeira, Prova Objetiva, continha 70 (setenta) questões objetivas, que totalizavam 70 (setenta) pontos, sendo dividida em 3 (três) blocos, de maneira que os candidatos estariam habilitados para próxima fase se observassem as regras do item 9.4. Aduz que obteve 46 pontos, preenchendo os requisitos expostos no item 9.4 do edital, com exceção do bloco I, referente ao conteúdo pragmático de Estatística, restando, portanto, apenas uma questão para a habilitação dos candidatos no certame. Ao analisar a correção das provas, percebeu que há um erro grosseiro na questão de Estatística, ora impugnada, resultado da falta de integralidade da fórmula apresentada pela banca examinadora, (conforme parecer do PHD em estatística e escritor Pedro Alberto Morettin anexado aos autos), somaria mais um ponto no referido certame, além do fato de que isso impediu os autores de terem a sua prova subjetiva corrigida. Fundamenta o seu direito no ponto que segundo a banca examinadora, considerando, a exemplo, a Questão 22 da prova tipo 04, a alternativa que deveria ser assinada seria a letra “E”, contudo, é possível observar que esta questão possui erro grosseiro/teratológico, uma vez que resultou da falta de integralidade da fórmula apresentada na questão supracitada (foi usado um parâmetro incompleto para se definir outliers, conforme parecer de Morettin anexado aos autos), estando o gabarito apresentado pela banca examinadora totalmente errado e não existindo alternativa a ser considerada correta. Segundo o parecer juntado aos autos: há evidente erro conceitual crucial identificado na aplicação de critérios para determinação de outliers em um gráfico de box-plot. Além disso, apresenta a citação de vários doutrinadores sobre o tema. Da mesma forma, impugna a decisão administrativa que indeferiu o recurso administrativo apresentado, por entender que há vício na motivação. Argumenta que o Instituto AOCP não apresentou nenhuma referência bibliográfica de onde a fórmula/propriedade estaria sendo retirada para que os candidatos pudessem responder a questão de forma correta. Apesar disso, exige que o candidato fundamente os seus recursos administrativos trazendo citação bibliográfica, conforme o subitem 19.4 do Edital. Cita precedentes sobre o tema. Defende o direito de serem nomeados antes do trânsito em julgado. Requereu, assim, o deferimento da tutela provisória de urgência para que seja realizada a desconsideração da Prova tipo 1 – questão nº 23; Prova tipo 2- questão nº 25; Prova tipo 3- questão nº 21; prova tipo 4- questão nº 22(Estatística) da prova de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, computando-se o ponto da referida questão, garantido a participação em todas as demais etapas do concurso público, incluindo o curso de formação, e caso aprovado a nomeação e posse do requerente no cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. Atribuíram a causa o valor de R$ 130.270,92 (cento e trinta mil duzentos e setenta reais e noventa centavos). Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou manifestação ao pedido liminar. No mérito, afirma que a pretensão do demandante invade o mérito do ato administrativo, contrariando o Tema 485 do STF e que não houve qualquer ilegalidade na correção da questão. Requer, assim, o indeferimento do pedido de tutela. O Instituto AOCP apresentou manifestação prévia e contestação alegando que a questão impugnada não possui erro grosseiro e que a alternativa (E) está CORRETA pois um valor é considerado anormal ao corpo principal dos dados, quando o valor da observação x for maior que o valor de fronteira definido conforme o critério do método aplicado. No fundamento da decisão administrativa, esclareceu que em estatística um outlier, valor aberrante ou valor atípico, é uma observação que apresenta um grande afastamento dos demais membros da série de valores (a Caixa no Gráfico de Caixa e Bigode). Isto demonstra uma inconsistência com os demais valores. Considera, assim, que a análise do Poder Judiciário invade o mérito do ato administrativo. Ao final, requereu o indeferimento do pedido de tutela. A parte autora apresentou manifestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Tendo em vista o pedido de tutela antecipada antecedente formulado, bem como os documentos apresentados, passo a análise do pedido de caráter provisório. Ex vi do art. 300 do NCPC determina que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Segundo a melhor doutrina, “o magistrado precisa avaliar se há elementos que ‘evidenciem a probabilidade’ de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.” Assim, impende ao julgador, em sede de cognição sumária, verificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. O cerne da questão consiste em apreciar se houve ilegalidade ou abusividade na correção da Prova tipo 1 – questão nº 23; Prova tipo 2- questão nº 25; Prova tipo 3- questão nº 21; prova tipo 4- questão nº 22(Estatística) da prova de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco da Prova de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. Quanto a reanálise da correção da prova objetiva, entendo que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no exame do mérito administrativo, tal como se fosse uma “banca de concurso”. Nesse sentido a jurisprudência já se consolidou, vejamos aresto jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral que se aplica ao caso em tela: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)” Destaque-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se apresenta diferente, senão vejamos: “Precedentes: RMS 41785/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; AgRg no RMS 25608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013; RMS 36596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013; MS 19068/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013; AgRg nos EAREsp 130247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; RMS 35595/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 23496/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; AgRg no AREsp 187044/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012; AgRg no RMS 21654/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 14/03/2012; RMS 35152/ SC (decisão monocrática), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 11/02/2014, DJe 21/02/2014; REsp 1350290/DF (decisão monocráti- ca), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 04/11/2013, DJe 12/11/2013; RMS 38068/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 22/11/2012, DJe 26/11/2012. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 416, 424 e 428) (VIDE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 632853/CE)” Sendo assim, verifica-se que somente cabe a análise pelo Judiciário nos casos em que se mostra evidente afronta ao edital do certame, como no caso da incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto em edital, ou a existência de erro grosseiro na formulação da questão. E no caso em apreço, evidencia-se que a análise se prende a aspectos objetivos, do âmbito da matemática, especificamente de estatística, insuscetível de aferição subjetiva, não sendo pois questão insindicável por este juízo. De fato, a questão 21 (Estatística) – Tipo 03, a exemplo, da Prova Objetiva para ingresso na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a parte autora afirma que a questão contém erro grosseiro. Para análise, transcrevo a referida questão: Questão 21 - A descrição numérica e gráfica de uma amostra aleatória de registros da variável aleatória X forneceu o Gráfico de Caixa e Bigode e as estatísticas: a média X, o desvio-padrão s, a Mediana Me, os quartis Q1 e Q3, o valor mínimo Min, o valor máximo Máx e a distância interquartil DIQ adiante. Descrição Numérica da Variável X: Então, é correto afirmar que (A) os elementos que caracterizam o Gráfico de Caixa e Bigode são: a média, o desvio-padrão s, a mediana Me, a distância interquartil DIQ e o valor mínimo Min. (B) a amplitude dos dados é 3. (C) o gráfico não apresenta nenhum valor anormal ao corpo principal dos valores, ou seja, outlier. (D) o gráfico apresenta um valor anormal ao corpo principal dos valores, ou seja, um outlier em x = X = 4,3. (E) o gráfico apresenta um valor anormal ao corpo principal dos valores, ou seja, um outlier em x = 10, pois x > 3.DIQ. A parte demandante alega que a questão considerou como alternativa a ser assinalada o item E. Tendo em vista a complexidade e especificidade da questão na disciplina de Estatística, que impossibilitaria qualquer análise pelo Poder Judiciário sem o auxílio de pareceres técnicos, verifica-se que os demandantes trouxeram em anexo à exordial vários pareceres de especialistas que apontam pela inexistência de alternativa correta a ser assinalada na questão, corroborando pela tese de erro grosseiro praticado pela Banca Examinadora do certame. Dentre os pareceres apresentados, cito o Parecer Técnico de Id 168159132, Dr Pedro Alberto Morettin, que possui um currículo extenso e sendo um nome renomado na área de conhecimento, o qual afirma: “PARECER TÉCNICO: (...) Em nosso livro (Bussab, W.O. e Morettin, P.A., Editora Saraiva, 10 Edição, 2024), ao estabelecer os limites inferior (LI) e superior (LS), usamos 1,5DIQ, que é o valor defalt mais usado. A explicação para se usar 1,5DIQ é que, na distribuição normal, a área entre Q1-1,5DIQ e Q3+1,5DIQ é, aproximadamente, 99,3%. Os valores acima do LS e abaixo do LI serão declarados como valores atípicos (outliers). Pode-se usar outro valor, 2DIQ ou 3DIQ, mas cada um deles deve ser adicionado a Q3 ou subtraído de Q1, para se obter os limites acima definidos. O critério adotado, X>3DIQ, carece de fundamento lógico. Poderia ser X>Q3+3DIQ, mas isso praticamente eliminaria a existência de valores atípicos (outliers). De fato, na questão, o valor 10 não seria outliers: Q3+3DIQ = 5+6=11. Portanto, o item E da questão sob revisão está incorreto e a questão deve ser invalidada.” Verifica-se dos fundamentos utilizados pela Banca Examinadora do certame para indeferir o recurso administrativo da parte autora reporta-se à citação como referência bibliográfica o livro de autoria do especialista: Bussab, WO; Morettin, PA. Estatística Básica. São Paulo: Editora Saraiva, 2003 (9ª Edição). Esse fundamento se apresenta como motivação do ato de indeferimento. Nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes, uma vez fundamentado o ato administrativo, há uma vinculação do Administrador Público aos motivos declarados, ainda que o ato administrativo seja discricionário. Sendo assim, os motivos declarados têm que ser analisados sob o prisma da legalidade e proporcionalidade, integrando a validade do ato. É isso que se abstrai dos ensinamentos de Celso Bandeira de Melo [1] [1]: “De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.” Sendo assim, observa-se que a análise realizada pela Banca Examinadora sobre a Questão, ante as impugnações trazidas pelos demandantes em sede de recurso administrativo, não apresenta validade, uma vez que fundamentou as suas razões em doutrinadores que, notadamente, divergem da resposta indicada como correta no certame. Há uma clara má interpretação das obras utilizadas como fundamento para justificar a resposta da questão, sendo essa divergência apontada pelos próprios autores dos livros, como ficou comprovado. Diviso, em juízo de cognição não exauriente, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, em se tratando do perigo de dano, reputo que há risco de, caso não concedida a tutela provisória de urgência para anular a questão e, ainda, modificar a pontuação da prova objetiva, os candidatos demandantes podem ser preteridos na sua real classificação, contribuindo, assim, para um resultado inútil ao fim do processo, caso seja impedido de participar das demais etapas do concurso, observando a sua ordem de classificação. Em que pese esse juízo tenha entendido pela anulação da Questão citada na Prova de Estatística, é necessário avaliar a situação individual de cada candidato se, com a obtenção da pontuação, estariam aptos ou não para que a prova subjetiva seja corrigida, uma vez que o subitem 9.4 do Edital esclarece que o candidato teria que cumprir os seguintes requisitos cumulativos: “a) obter no mínimo 30% (trinta por cento) do total de pontos em cada bloco de questões; b) não obter pontuação igual a 0 (zero) em quaisquer das áreas de conhecimento da Prova Objetiva; c) obter no mínimo 30% (trinta por cento) do total de pontos da Prova Objetiva.” No presente caso, a disciplina de Estatística está contida no Bloco I da Prova Objetiva que agrega: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira (inglês ou espanhol), Raciocínio Lógico, Estatística e Informática, conforme Tabela 9.2, tendo que a sua pontuação corresponder a 30% (trinta por cento) do total de pontos desse bloco, como dos demais e obter no mínimo 30% (trinta por cento) do total de pontos da Prova Objetiva. A tutela provisória de urgência, aqui concedida, por óbvio, possui caráter reversível, isso porque a modificação na classificação do candidato ao concurso pode ser revista a qualquer tempo, notadamente se sedimentada ao final a higidez do ato administrativo ora impugnado. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os réus atribuam a autora ANNA LUIZA BEZERRA CAVALCANTE SILVA a pontuação referente à anulação da Prova tipo 1 – questão nº 23; Prova tipo 2- questão nº 25; Prova tipo 3- questão nº 21; prova tipo 4- questão nº 22(Estatística) da prova de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, procedendo a sua reclassificação e, dependendo da sua nova classificação e posição, realize a correção da prova discursiva, observando as regras editalícias, continuando nas demais fases do concurso, incluindo o curso de formação e, caso aprovados em todas as etapas, até ulterior decisão. CITE-SE o Estado de Pernambuco, por seus representantes legais, para apresentar contestação, no prazo e com as advertências legais. Intimem-se para cumprimento. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA LUIZA BEZERRA CAVALCANTE SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA LUIZA BEZERRA CAVALCANTE SILVA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(75)