Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0018836-23.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0018836-23.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PROCESSO ENGENHARIA LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ CERTEZA E EXECUTORIEDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Processo Engenharia Ltda contra o Estado de Pernambuco, visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial referente ao Contrato Administrativo nº 035/2013, o qual tinha por objeto a prestação de serviços de implantação de estruturas no Parque Urbano da Macaxeira. A apelante busca a execução de notas fiscais emitidas (nº 2498, 2419 e 2418) pelo pagamento dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a validade da execução de título extrajudicial, diante da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais emitidas sem a comprovação documental de prestação dos serviços e atesto por parte da administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução de título extrajudicial fundada em contrato administrativo requer a liquidação da despesa nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64, que exige a comprovação da origem e do objeto da dívida, além da efetiva prestação dos serviços. A mera emissão de notas fiscais, desacompanhada de documentação que comprove a conclusão dos serviços e o respectivo atesto pela administração pública, não confere liquidez nem exigibilidade ao título, conforme art. 62 da Lei nº 4.320/64. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a execução de contratos administrativos depende da comprovação da liquidação da despesa, sendo necessária a apresentação dos documentos que atestem a realização dos serviços para configuração de título executivo, conforme exemplificado no precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120598-0/001). IV. DISPOSITIVO E TESE À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo. Tese de julgamento: A execução de título extrajudicial fundado em contrato administrativo exige a comprovação da liquidação da despesa mediante documentos que atestem a prestação dos serviços pela contratada e sua aceitação pela administração pública. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0018836-23.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0018836-23.2019.8.17.2001 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo em conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator

05/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2021, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 14:02

Conclusos para despacho

27/10/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 14:38

Expedição de intimação.

03/09/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 19:39

Conclusos para despacho

01/09/2020, 16:58

Juntada de Petição de apelação

31/08/2020, 11:02

Expedição de intimação.

29/07/2020, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2020, 10:56

Conclusos para decisão

01/04/2020, 14:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/02/2020, 16:44

Expedição de intimação.

02/01/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 13:30

Documentos

DESPACHO

•27/10/2020, 14:02

DESPACHO

•02/09/2020, 19:39

—

Partes do Processo(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(23)