Cumprimento de sentença 0035791-90.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0035791-90.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PLACIDO SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, MAGALY BRAZ DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0035791-90.2023.8.17.2001 Vistos etc., A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DO RECIFE e de MAGALY BRAZ DA SILVA, postulando o afastamento das cobranças do IPTU correlatos aos anos de 2013 e 2017 até 2023, bem como a transferência da responsabilidade tributária para a particular demandada ao justificar ser a mesma representante do Espólio de Aldo Mercês Pires Ferreira. Em suas razões, declarou que havia firmado promessa de compra e venda do imóvel localizado na Av. Beberibe, 1716, Água Fria, Recife/PE. Disse, ainda, que no curso do ano de 2005 realizou o distrato daquele negócio jurídico ressaltando que em razão disso ocorreu a devolução da propriedade ao Espólio de Aldo Mercês Pires Ferreira, sem que houvesse registro formal de transferência de propriedade para o seu nome. Afirmou, por mais, que após receber cobranças do ente público correlatas a créditos tributários do IPTU vencidos e não pagos procurou a municipalidade para retirar seu nome daquela responsabilidade tributária, mas que não obteve êxito. Validamente intimada, a parte demandada contestou, sustentando que o autor permanece responsável pelo pagamento do tributo, pois, segundo a Instrução Normativa e o Código Tributário Municipal (CTM), a atualização do cadastro imobiliário sem registro oficial da transmissão exige a quitação dos tributos devidos. Com base na ausência de registro formal, o Município sustenta que o autor é responsável solidário pelo IPTU. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos. A particular demandada, apesar de validamente citada por Oficial de Justiça (id. 156973575), não apresentou contestação. Dispensada a audiência, observado o rito do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009. Passo à apreciação do mérito. No caso sob exame, considero assistir razão ao demandante. Conforme dispõem o art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o art. 21, do Código Tributário Municipal – CTM, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado em área urbana. Na hipótese deste feito, restou evidenciado nos autos que o demandante celebrou o contrato de promessa de compra e venda do imóvel apontado na queixa (sequencial nº 229459.1), no curso do ano de 1999, consoante consta no id. 129601124. Outrossim, o autor desincumbiu-se do ônus de comprovar neste feito que houve a rescisão do contrato acima mencionado, no ano de 2005, por meio do termo de distrato de id. 129601122, documento em que houve o apontamento de desfazimento integral da promessa de compra e venda atrelada ao imóvel de sequencial nº 229459.1. Dessa forma, compreendo que a partir da rescisão contratual o autor não mais possuía a propriedade direta, nem a posse do bem, que foram restituídas ao vendedor (Espólio de Aldo Mercês Pires Ferreira). De conseguinte, o autor não ostenta a condição de sujeito passivo do IPTU. Acerca da demandada (MAGALY BRAZ DA SILVA), a mesma não apresentou contestação, mas o demandante afirmou por meio da petição de id. 167545423 que a mesma parcelou os débitos do IPTU sobre o imóvel e que vem realizando pontualmente os pagamentos mensais. Demais disso, há nos autos comprovação de que a demandada (MAGALY BRAZ DA SILVA) é a única herdeira do Espólio de Aldo Mercês Pires Ferreira, sendo aquela a responsável tributária pelo IPTU, nos termos do art. 22, §1º, do CTB, combinado com o art. 131, II, do CTN. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante e, de conseguinte, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Outrossim, condeno o ente público demandado (MUNICÍPIO DO RECIFE) ao cumprimento da obrigação de fazer, concernente à transferência do cadastro imobiliário (CADIMO) para no nome da demandada MAGALY BRAZ DA SILVA, sucessora de ALDO MERCÊS PIRES FERREIRA. A presente obrigação deverá ser cumprida dentro do prazo de 15 dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 29 de outubro de 2024 BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVIERA Juiz de Direito atl

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Expedição de Alvará.

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)