Procedimento Comum Cível 0087307-91.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0087307-91.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/12/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087307-91.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALBERTO CARLOS FARIAS DOS PRAZERES

03/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 08:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de apelação

28/11/2024, 17:28

Expedido alvará de levantamento

27/11/2024, 13:02

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 11:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

10/11/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

10/11/2024, 10:09

Documentos

DESPACHO

•27/11/2024, 13:02

SENTENÇA

•31/10/2024, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0087307-91.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALBERTO CARLOS FARIAS DOS PRAZERES Vistos etc. ALBERTO CARLOS FARIAS DOS PRAZERES, devidamente qualificado e representado, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, que, desde abril de 2017, vêm sendo descontados de sua aposentadoria valores referentes a empréstimo consignado, especificamente ligado ao “Projeto Pedala PE”, um programa governamental que permitia a aquisição de bicicletas por servidores estaduais, por meio de financiamento. Afirma, contudo, que nunca aderiu a esse programa, nem celebrou qualquer contrato de empréstimo junto ao banco réu. Pleiteou, assim, a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais pelo alegado constrangimento e impacto financeiro causado. O demandado foi devidamente citado, apresentando contestação, na qual sustentou que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado e que as assinaturas constantes no documento eram autênticas, contestando a alegação do autor de que não teria participado do programa “Pedala PE”. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos autorais, negando a prática de qualquer ato ilícito e afirmando que os descontos são fruto de obrigação contratual válida e regularmente pactuada. Após a contestação, o autor apresentou réplica, reiterando que jamais autorizou tais descontos e que nunca firmou o contrato de empréstimo, nem sequer assinou qualquer documento de adesão ao programa “Pedala PE”. Em face das alegações apresentadas pelo réu, requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura constante no contrato questionado. Este Juízo acolheu o pedido de produção de prova pericial e nomeou um perito grafotécnico, concedendo às partes prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sendo certo que ambas as partes foram intimadas, tendo o autor apresentado quesitos que visavam a confirmação de que a assinatura não era sua, enquanto o réu reiterou a autenticidade do contrato e a legitimidade dos descontos. O laudo pericial foi juntado aos autos e as partes intimadas a se manifestarem. O autor, em manifestação, reiterou seu pleito de nulidade do contrato, alegando que mesmo diante do laudo, não reconhecia a dívida. O réu, por sua vez, reforçou os pedidos de improcedência, considerando o laudo pericial suficiente para provar a validade do contrato. É o que havia de importante a relatar. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, porquanto não há necessidade de produção de provas outras, que não as já constantes dos autos - art. 355, I, CPC. O cerne do conflito reside em saber se o autor teve um empréstimo indevidamente tomado em seu nome, daí decorrendo os alegados danos materiais e morais, fundamentos de seus pedidos indenizatórios. Passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado, qual seja, empréstimo tomado sob sua titularidade, mediante falsidade documental. A perícia grafotécnica confirmou, contudo, a validade do contrato, atestando que a assinatura nele aposta é de próprio punho do autor. Consequentemente, restou provada a legitimidade dos descontos, afastando o ato ilícito gerador dos alegados danos. Em outras palavras, o banco agiu no exercício regular de um direito, procedendo aos descontos decorrentes de contrato assinado pelo autor e regularmente pactuado, sendo certo que, nos termos do art. 188, I, Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ausente o ato ilícito, um dos pressupostos da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização, tudo nos termos do art. 927, CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo a presente demanda com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça deferida nos autos. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

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