Apelação / Remessa Necessária 0031048-13.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.389,11

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Coletiva · 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ANA CELI RAMOS BARROS

CPF

Autor

AUDINALDO FAUSTINO DA SILVA

CPF

Autor

CLEIDE REJANE DE OLIVEIRA LYRA

CPF

Autor

MARINEIDE DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA

OAB/PE 33317·CPF·Representa: Autor

PAULA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE 1275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ANA CELI RAMOS BARROS

CPF

Autor

AUDINALDO FAUSTINO DA SILVA

CPF

Autor

CLEIDE REJANE DE OLIVEIRA LYRA

CPF

Autor

MARINEIDE DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

OCELIA MARIA DE SANTANA VIEIRA

CPF

Autor

SUELY CATUNDA LAPENDA FIGUEIROA

CPF

Autor

TERESA DE JESUS VIANA DE ARAUJO

CPF

Autor

VERA LUCIA BARROS AGUIAR

CPF

Autor

ZELIA MARIA DE MESQUITA BARBOSA

CPF

Autor

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:16

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

20/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:11

Outras Decisões

24/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão

23/02/2026, 07:59

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 11:57

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA MORAES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:03

Todas as movimentações(107)

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:16

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

20/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:11

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•14/11/2025, 17:24

Outras Decisões

24/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão

23/02/2026, 07:59

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 11:57

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA MORAES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 18:05

Expedição de intimação (outros).

17/11/2025, 18:05

Expedição de intimação (outros).

17/11/2025, 18:05

Expedição de intimação (outros).

17/11/2025, 18:05

Não conhecido o recurso de ANA CELI RAMOS BARROS - CPF: 143.557.874-00 (APELANTE)

14/11/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 08:33

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2025, 15:14

Expedição de intimação (outros).

15/09/2025, 13:16

Expedição de intimação (outros).

15/09/2025, 13:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

04/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/08/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 15:03

Publicado Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 14:50

Expedição de intimação (outros).

21/07/2025, 14:50

Expedição de intimação (outros).

21/07/2025, 14:50

Expedição de intimação (outros).

21/07/2025, 14:50

Alterada a parte

21/07/2025, 14:45

Recurso Especial não admitido

18/07/2025, 10:06

Recurso Extraordinário não admitido

18/07/2025, 10:06

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:22

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/05/2025, 12:04

Expedição de intimação (outros).

31/03/2025, 14:09

Expedição de intimação (outros).

31/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

14/03/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:02

Expedição de intimação (outros).

07/01/2025, 15:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/11/2024, 19:30

Juntada de Petição de recurso especial

28/11/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 17:41

Expedição de intimação (outros).

04/11/2024, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

04/11/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/11/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2024, 04:05

Deliberado em Sessão - Retirado

26/10/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA MORAES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:10

Conclusos para o Gabinete

20/09/2023, 13:52

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

06/09/2023, 13:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

22/08/2023, 08:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2023, 16:55

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - CNPJ: 11.722.741/0001-00 (APELANTE) e provido

14/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

10/08/2023, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2023, 15:24

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:32

Conclusos para o Gabinete

10/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

10/03/2023, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/03/2023, 17:47

Alterada a parte

09/03/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:37

Conclusos para o Gabinete

09/03/2023, 10:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

09/03/2023, 10:15

Dados do processo retificados

09/03/2023, 10:15

Alterada a parte

09/03/2023, 10:14

Processo enviado para retificação de dados

09/03/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 08:56

Recebidos os autos

07/03/2023, 12:07

Conclusos para o Gabinete

07/03/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 12:07

Decisão

•18/07/2025, 10:06

Decisão\Acórdão

•04/11/2024, 16:46

Decisão\Acórdão

•14/08/2023, 13:24

Despacho

•09/03/2023, 17:37

Despacho

•09/03/2023, 08:56

Sentença (Outras)

•22/11/2022, 10:57

Sentença (Outras)

•31/03/2022, 14:21

Despacho

•10/11/2021, 18:15

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 13:37

Despacho

•08/07/2021, 12:41

Despacho

•09/06/2020, 12:39

Despacho

•11/05/2020, 12:25

Despacho

•19/03/2020, 09:58

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/02/2026, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•14/11/2025, 17:24

Decisão

•18/07/2025, 10:06

Decisão\Acórdão

•04/11/2024, 16:46

Decisão\Acórdão

•14/08/2023, 13:24

Despacho

•09/03/2023, 17:37

Despacho

•09/03/2023, 08:56

Sentença (Outras)

•22/11/2022, 10:57

Sentença (Outras)

•31/03/2022, 14:21

Despacho

•10/11/2021, 18:15

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 13:37

Despacho

•08/07/2021, 12:41

Despacho

•09/06/2020, 12:39

Despacho

•11/05/2020, 12:25

Despacho

•19/03/2020, 09:58

Despacho

•21/11/2019, 16:44

Despacho

•27/05/2019, 17:02

Despacho

•06/03/2019, 23:10

Decisão

•09/01/2019, 19:59

Despacho

•25/10/2018, 12:12

Despacho

•02/10/2018, 13:01

Despacho

•14/09/2018, 14:02

Despacho

•03/08/2018, 13:36

Despacho

•18/07/2018, 15:48

Despacho

•09/07/2018, 16:04