Execução de Título Extrajudicial 0030881-26.2011.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030881-26.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): MARCELA ARAUJO DE FREITAS BRITO, CARLOS ALBERTO CARDOSO LYRA DA FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 186485311 ___, conforme segue transcrito abaixo: "Por meio de petição de id. 91153277, a executada Marcela Araújo de Freitas Brito arguiu que sempre tentou negociar o débito com a exequente, requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição da dívida por intercorrência do tempo, e, alternativamente, o acatamento, pela exequente de proposta de pagamento do valor de R$ 36.000,00, em 48 meses, sedo 30 parcelas de R$ 600,00 e 18 parcelas de R$ 1.000,00. Intimada para se manifestar, a exequente arguiu que o programa de crédito educativo visa a rotatividade dos mútuos, resumindo a cronologia do processo, tendo arguido que o prazo prescricional do título executado é de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, I do Código Civil, e que, portanto, o prazo prescricional não havia decorrido quando do ajuizamento da demanda. Afirmou que a citação válida interrompe a prescrição que retroage à data da propositura da ação, e que a demora no cumprimento do mandado não pode prejudicar o autor que ajuizou a demanda antes do fim do prazo prescricional. Afirmou que não ocorreu, ainda, a prescrição intercorrente porque o referido instituto incide no processo pela inércia da parte exequente em dar prosseguimento à execução, e que nos presentes autos ela não deixou em momento algum de promover os atos e diligências que lhe incumbiam para o impulsionamento do feito. Aduziu que a proposta de acordo ofertada pela executada é uma tentativa de cumprir a obrigação diferente da forma que foi contatada, o que não está positivado na legislação civil ordinária. Ao final pediu o prosseguimento do feito com liberação do valor constrito em favor da credora, e a realização de sisbajud em face do executado Carlos Alberto Cardoso Lyra da Fonseca. É o breve relatório. Passo a decidir. No que pertine à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, entendo que razão não assiste à executada, haja vista que da análise dos autos resta claro que o exequente não deixou de atender a qualquer chamamento judicial ou providenciar as diligências que lhe competiam nos presentes autos, não sendo, portanto, razoável, que seja punido por morosidade a que não deu causa, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido é que vêm decidindo os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÂO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ, REsp 1604412/SC). (TJ-MG - AC: 10079150424137001 Contagem, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1424951 MS 2019/0002494-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2019) Quanto à proposta de acordo apresentada, esta restou frustrada ante a ausência de interesse da exequente na proposta formulada, eis que, conforme previsão legal do artigo 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Expeça-se transfira-se o valor constrito por meio do sistema sisbajud (id. 91153257) para uma conta à disposição do juízo e, após, expeça-se alvará de transferência do referido valor em favor da parte exequente, para a conta indicada na petição de id. 95459011. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030881-26.2011.8.17.0001 defiro o pedido do exequente, para, mediante a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento, DETERMINAR a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado Carlos Alberto Cardoso Lyra da Fonseca, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. Sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio transfira-se, imediatamente, o valor para uma conta à disposição do juízo e, após, intime-se o executado do bloqueio realizado e promova-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. Se negativo o resultado da requisição do bloqueio/restrição, intime-se o exequente, por seu patrono, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se." RECIFE, 4 de novembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(25)