Embargos à Execução 0102784-53.2013.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0102784-53.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS EMANUEL GOMES DINIZ EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 186465845 __, conforme segue transcrito abaixo: "CARLOS EMANUEL GOMES DINIZ, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado, opôs embargos de declaração à decisão id 153012501 que indeferiu o pedido de realização de prova pericial sob o argumento de que aquela padeceria de omissão pela ausência de fundamentação suficiente e, ao final, requereu o processamento, conhecimento e provimento dos embargos opostos. Antes de qualquer manifestação do juízo, a parte embargada apresentou contrarrazões id 159679111 em que arguiu ausência de missão, contradição ou obscuridade a ser sanada, inadequação da via eleita para rediscutir matéria decidida e desnecessidade de perícia contábil e, ao final, requereu o não conhecimento dos embargos opostos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal ou para corrigir erro material. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referendo do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dito isso, verifico que, na verdade, não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão exarada e que o embargante pretende em verdade modificar a mencionada decisão se utilizando de via inadequada para tanto haja vista que a decisão do juízo indeferindo a realização de perícia nos presentes autos se encontra devidamente fundamentada, inclusive tendo o juízo se manifestado quanto à coerência da planilha juntada aos autos da ação de execução com a previsão do art. 798 do Código de Processo, a saber: [...] Ocorre que, analisando detidamente a petição inicial da execução em apenso, constato que a planilha juntada se encontra coerente com os ditames do art.798 do CPC, prescindindo, assim, de realização de perícia contábil, pelo que considero protelatório o pedido de produção de prova pericial contábil. [...] Ante todo o exposto resta que a decisão não padece de omissão, apenas não acolheu os argumentos trazidos pela parte, ficando claro que a parte embargante pretende, em verdade, modificar o entendimento do juízo pela via inadequada, sendo certo que é entendimento pacificado da jurisprudência pátria que não cabe embargos de declaração para rediscutir a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1486579 PE 2014/0258682-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. Encontrado em: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 21/03/2016 - 21.../3/2016 Embargos de Declaração-Cr ED 10166140003822002 MG (TJ-MG) Júlio César Lorens TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10166140003822002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/03/2016 Em face de todo o exposto, diante da ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102784-53.2013.8.17.0001 Intime-se." RECIFE, 4 de novembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EMANUEL GOMES DINIZ em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)