Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049171-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049171-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:23

Decorrido prazo de RANEIDE MAUL DE SOUZA COSTA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL DURVAL DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAMON BARROS WANDERLEY em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

19/11/2024, 15:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

19/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAQUEL DURVAL DE OLIVEIRA, RANEIDE MAUL DE SOUZA COSTA, RAQUEL FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES, RAMON BARROS WANDERLEY, RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTES intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169842919, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0049171-49.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impõe ao devedor, FAZENDA PÚBLICA, o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença/acórdão transitada em julgado, conforme certidão nos autos. Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já na inicial. Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas processuais, estas constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 381 e seguintes do CC de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 19:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2024, 07:33

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:34

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2024, 07:33

DESPACHO

•07/08/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAQUEL DURVAL DE OLIVEIRA, RANEIDE MAUL DE SOUZA COSTA, RAQUEL FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES, RAMON BARROS WANDERLEY, RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTES intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169842919, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0049171-49.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impõe ao devedor, FAZENDA PÚBLICA, o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença/acórdão transitada em julgado, conforme certidão nos autos. Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já na inicial. Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas processuais, estas constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 381 e seguintes do CC de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RANEIDE MAUL DE SOUZA COSTA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DURVAL DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON BARROS WANDERLEY em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)