Execução de Título Extrajudicial 0045801-86.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0045801-86.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 06:13

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:13

Decorrido prazo de REBECA DINOAH DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

19/11/2024, 16:05

Publicado Sentença (Outras) em 06/11/2024.

19/11/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REBECA DINOAH DA SILVA EXECUTADO(A): ANA KAROLINE SOUZA ROCHA, LARISSA LEITE PROFIRO SENTENÇA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0045801-86.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REBECA DINOAH DA SILVA. em face de ANA KAROLINE SOUZA ROCHA e LARISSA LEITE PROFIR, em razão de contrato de honorários advocatícios Ocorre que, compulsando os autos, constata-se de logo a incompetência territorial deste juízo, uma vez que as partes executadas residem em Sorocaba/SP, conforme consta na peça inicial. Assim, inobstante constar no contrato o foro da cidade do Recife para ajuizamento de eventual ação, na hipótese, em se tratando de execução de título extrajudicial, e não de ação para reparação de dano, é de ser aplicada a regra dos incisos I ou II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, ou seja, é competente o foro do domicílio do réu ou aquele onde a obrigação deva ser satisfeita. Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Arquive-se. Recife, 4 de novembro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 20:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/11/2024, 20:41

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 18:16

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 16:37

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:37

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 20:41

SENTENÇA

•04/11/2024, 20:41