Execução de Título Extrajudicial 0041267-02.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH FLAT SERRAMBI em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

19/11/2024, 16:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

19/11/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH FLAT SERRAMBI EXECUTADO(A): JULIANNA SILVA LIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0041267-02.2024.8.17.8201 Vistos, etc... CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH FLAT SERRAMBI ajuizou ação de execução de cotas condominiais em desfavor da JULIANNA SILVA LIMA, visando ao pagamento do débito no valor de R$ 6.257,62. Compulsando os autos verifica-se que consta na Escritura Pública de Renovação de Permuta Imobiliária com Repactuações e outros pactos e RENOVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO do “Edifício Beach Flat Serrambi”, no seu art. 46 (id. n. 184343304), a eleição do foro da comarca de Ipojuca/PE para “dirimir ações e questões” referentes ao condomínio, local onde, inclusive, se encontra situado o imóvel envolto nesta lide. Destarte, neste cenário, reconheço a incompetência deste juízo em observância ao foro de eleição estabelecido na convenção condominial de id. 184343304. Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por reconhecer a incompetência deste juízo, nos termos do art. 51, III e § 1º da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Recife, data de assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 06:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 06:01

Extinto o processo por incompetência territorial

21/10/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 15:57

Conclusos para despacho

08/10/2024, 21:18

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 12:02

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 16:05