Execução de Título Extrajudicial 0002217-63.2010.8.17.0730 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002217-63.2010.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMABEL COMERCIO DE PRODUTOS DA CESTA BASICA LTDA. EXECUTADO(A): JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO, JORGE PEREZ QUEIROZ, SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) exequente e executados, por seus advogados, intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 181013702, conforme transcrito abaixo: "Em análise às petições de IDs nºs 167552633 - Pág. 1 e 178831420 - Págs. 1 a 3 e documentos que acompanharam essa última petição, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002217-63.2010.8.17.0730 defiro a penhora dos imóveis especificados nessa última petição, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, a qual deve se limitar ao montante do débito exequendo segundo o último valor indicado pela parte exequente na petição de ID nº 167552633 - Pág. 1, independentemente de outras formalidades, com aplicação do disposto no artigo 844 do CPC, segundo o qual "Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial", cabendo á própria exequente proceder ao seu registro perante o Cartório em que os imóveis estão registrados, sem prejuízo de que seja efetuada a expedição de certidão de inteiro teor do ato constritivo, a fim de que o Exequente proceda ao seu registro perante o Cartório em que os imóveis estão registrados, com o recolhimento das custas devidas a cargo da parte exequente e no que diz respeito ao pedido específico de “que se oficie o cartório de imóveis da Comarca competente de Ipojuca para penhorar terras em nome da executada e da sua nova razão social, já que virou uma empresa imobiliária, colocando o CNPJ da executada no CNIB”, tal diligência deve ser efetuada pela própria parte exequente, não se tratando de ato de reserva judicial. Intime-se a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s), da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação (CPC, artigo 525). Servirá esta decisão como termo de penhora. Providencie a parte exequente, em 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas correspondentes, cabendo à parte exequente, querendo, adotar a providência do artigo 844 do CPC. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. Defiro a expedição de mandado de avaliação dos imóveis em tela, avaliação essa a cargo do Sr. oficial de Justiça, com fundamento no artigo 870 do CPC, com prazo de cumprimento de 10 dias. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como Mandado. Ipojuca(PE), em 3 de setembro de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 5 de novembro de 2024. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ..................... em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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