Procedimento Comum Cível 0121052-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121052-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ANTONIO GILSON RAMALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187250723, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121052-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PIMENTEL VEICULOS LTDA - ME, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO Indefiro gratuidade da justiça por se tratar o autor de empresa em funcionamento, e sua declaração de pobreza pode implicar até numa condição de estado de insolvência com vencimento antecipado de suas dívidas nos termos do artigo 333 do CC. A declaração da parte de que está atravessando uma situação financeira difícil, conforme art. 4. da Lei n. 1.060/50, não a dispensa de comprovar o seu estado de pobreza. A assistência jurídica gratuita só pode ser deferida se efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, como exige disposição constitucional em seu art. 5 LXXIV. Com efeito, a autora não colacionou aos autos documentação apta a indicar a insuficiência de seu patrimônio para suportar as custas processuais. Com efeito, a miserabilidade da requerente não se acha comprovada, por inúmeros motivos. Além disso, as custas processuais destinam-se a custear os serviços prestados pelo Poder Judiciário, sendo necessário alcançar o equilíbrio econômico-financeiro entre o efetivo custo das atividades judiciárias e a arrecadação das custas. Inclusive esta é a visão da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, demonstrando preocupação com a alta evasão fiscal. Conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 0775832 - GABINETE DA PRESIDENCIA do TJPE, em 19 de abril de 2020, precisa o juiz ser "firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei." Pede por fim o " rigoroso cumprimento das normas legais, seja para o deferimento da gratuidade judiciária, seja quanto à correta atribuição do valor à causa" pelo magistrado. Nesse sentido, deve o magistrado estar atento aos critérios para o deferimento do benefício da gratuidade, exigindo a devida comprovação da pobreza alegada, sob pena de estender um benefício que deve ser restrito aos pobres a todos os postulantes, indiscriminadamente, prejudicando o custeio das atividades jurisdicionais. Logo, indefiro, nesta oportunidade, o pedido de gratuidade processual requerido na exordial, sem prejuízo de sua reapreciação, acaso atendidos os requisitos necessários ao gozo de tal privilégio legal. Altere, a parte autora, no prazo de 10 dias, o valor da causa para que conste o montante do proveito econômico, no caso, o valor do bem que pretende anular a adjudicação. Bem como informe se esta ação não seria conexa com a 0031064-41.2004.8.17.0001 ou se ela já foi sentenciada, o que impediria a reunião destas ações. Com a alteração do valor da causa, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pagar as custas iniciais ou solicitar o seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, Art. 290 do CPC. RECIFE, 4 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito AHL" RECIFE, 14 de novembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ANTONIO GILSON RAMALHO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0121052-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PIMENTEL VEICULOS LTDA - ME, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO Indefiro gratuidade da justiça por se tratar o autor de empresa em funcionamento, e sua declaração de pobreza pode implicar até numa condição de estado de insolvência com vencimento antecipado de suas dívidas nos termos do artigo 333 do CC. A declaração da parte de que está atravessando uma situação financeira difícil, conforme art. 4. da Lei n. 1.060/50, não a dispensa de comprovar o seu estado de pobreza. A assistência jurídica gratuita só pode ser deferida se efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, como exige disposição constitucional em seu art. 5 LXXIV. Com efeito, a autora não colacionou aos autos documentação apta a indicar a insuficiência de seu patrimônio para suportar as custas processuais. Com efeito, a miserabilidade da requerente não se acha comprovada, por inúmeros motivos. Além disso, as custas processuais destinam-se a custear os serviços prestados pelo Poder Judiciário, sendo necessário alcançar o equilíbrio econômico-financeiro entre o efetivo custo das atividades judiciárias e a arrecadação das custas. Inclusive esta é a visão da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, demonstrando preocupação com a alta evasão fiscal. Conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 0775832 - GABINETE DA PRESIDENCIA do TJPE, em 19 de abril de 2020, precisa o juiz ser "firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei." Pede por fim o " rigoroso cumprimento das normas legais, seja para o deferimento da gratuidade judiciária, seja quanto à correta atribuição do valor à causa" pelo magistrado. Nesse sentido, deve o magistrado estar atento aos critérios para o deferimento do benefício da gratuidade, exigindo a devida comprovação da pobreza alegada, sob pena de estender um benefício que deve ser restrito aos pobres a todos os postulantes, indiscriminadamente, prejudicando o custeio das atividades jurisdicionais. Logo, indefiro, nesta oportunidade, o pedido de gratuidade processual requerido na exordial, sem prejuízo de sua reapreciação, acaso atendidos os requisitos necessários ao gozo de tal privilégio legal. Altere, a parte autora, no prazo de 10 dias, o valor da causa para que conste o montante do proveito econômico, no caso, o valor do bem que pretende anular a adjudicação. Bem como informe se esta ação não seria conexa com a 0031064-41.2004.8.17.0001 ou se ela já foi sentenciada, o que impediria a reunião destas ações. Com a alteração do valor da causa, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pagar as custas iniciais ou solicitar o seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, Art. 290 do CPC. RECIFE, 4 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito AHL

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO GILSON RAMALHO em 14/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos 5

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

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