Embargos à Execução 0029850-34.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0029850-34.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029850-34.2012.8.17.0001 ESPÓLIO: SOUZA & MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186623007_, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por SOUZA & MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, em que a embargante alega, em preliminar, a ausência de liquidez do título executivo, apontando falhas no demonstrativo de débito e inconsistência nos valores cobrados. No mérito, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a exclusão de cláusulas que considera abusivas e a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Requer, ainda, a exclusão da comissão de permanência, sob alegação de cumulação indevida com juros remuneratórios e correção monetária. Em impugnação, BANCO BRADESCO S/A defende que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) atende aos requisitos de liquidez e exigibilidade, conforme a Lei 10.931/2004, que garante a eficácia executiva do título. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dado que a operação não se qualifica como relação de consumo, pois a embargante utilizou o crédito para fins empresariais. O embargado afirma ainda que os encargos de juros e comissão de permanência estão previstos contratualmente e que a capitalização de juros é legal em operações desta natureza. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar – Da Liquidez do Título A embargante sustenta a ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, argumentando que o demonstrativo de cálculo anexado aos autos não detalha adequadamente os encargos incidentes, gerando incerteza quanto ao saldo devedor. Em contrapartida, o embargado alega que a CCB é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme determina o artigo 28 da Lei 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, constitui título executivo extrajudicial e é dotada de presunção de liquidez e certeza, salvo quando comprovada a ausência de informações que impossibilitem a verificação da dívida de forma objetiva. Observa-se que o embargado anexou documentos que demonstram a evolução do débito, com discriminação de valores de capital e encargos, preenchendo os requisitos legais de execução. Ademais, a exigência de atualização de valores não retira a liquidez do título. Assim, rejeito a preliminar de falta de liquidez. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A embargante argumenta que, por se tratar de contrato bancário, a relação se submete ao Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do STJ, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas. O embargado, por sua vez, sustenta que o crédito foi destinado à atividade empresarial da embargante, afastando o conceito de destinatário final e, por conseguinte, a aplicação do CDC. Conforme o CDC e a jurisprudência, para que uma pessoa jurídica seja considerada consumidora é necessário que o bem ou serviço contratado seja destinado ao consumo próprio, como destinatária final (art. 2º, CDC). No caso em tela, o crédito foi contratado com fins de capital de giro para a continuidade das operações da empresa embargante, o que caracteriza sua natureza produtiva. Desse modo, não se configura a relação de consumo, sendo inaplicável o CDC ao contrato bancário firmado entre as partes. Diante disso, afasto a aplicação do CDC ao presente caso. 3. Encargos Contratuais 3.1. Juros Remuneratórios e Capitalização A embargante questiona a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, alegando violação à Lei de Usura. No entanto, as instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central estão excluídas das restrições previstas na Lei de Usura, conforme já assentado pela Súmula 596 do STF. Além disso, a Medida Provisória nº 1.963-17 permite a capitalização de juros em operações bancárias, quando pactuada expressamente, como no caso da CCB em questão. Verifica-se que o contrato especifica a taxa de juros e a periodicidade de capitalização, estando de acordo com a regulamentação bancária e jurisprudência. Portanto, não há irregularidade na aplicação dos juros remuneratórios e da capitalização mensal. 3.2. Comissão de Permanência A embargante pede a exclusão da comissão de permanência, sob o argumento de que não pode ser cumulada com correção monetária ou juros de mora. De fato, o STJ consolidou o entendimento de que a comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, como correção monetária e juros de mora (Súmula 30 do STJ). O contrato prevê a aplicação da comissão de permanência, mas não há evidência nos autos de que sua incidência seja cumulativa com outros encargos de mora. Cabe ao embargante o ônus de provar a abusividade ou a cumulação indevida de encargos, o que não foi demonstrado no caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por SOUZA & MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e autorizando o prosseguimento da execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos da execução por título extrajudicial ExTiEx 0008925-17.2012.8.17.0001 e, em seguida, arquivem-se os autos. Recife, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito] " RECIFE, 5 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOUZA & MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)