Procedimento Comum Cível 0000568-45.2022.8.17.3510 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000568-45.2022.8.17.3510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000568-45.2022.8.17.3510 AUTOR(A): ANTONIO PATRICK SOUSA MELO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANTÔNIO PATRICK SOUSA MELO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Sobreveio aos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial (id 137563833). É o relatório. Decido. Como se sabe, a transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas, quando se trata de direitos patrimoniais de caráter privado (Código Civil, art. 840 e seguintes). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, devendo, portanto, ser homologada pelo juiz para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, que passa a ser parte integrante desta sentença com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 90, §2º, do CPC, condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais, a razão de 50%(cinquenta por cento). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e havendo custas a recolher intime-se a parte devedora para proceder ao pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar ao processo comprovante de quitação. Transcorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão informativa e encaminhe-se à Fazenda Pública para que analise a viabilidade/necessidade de inscrição das custas inadimplentes em Dívida Ativa do Estado.Ainda quanto às custas, observe-se o provimento nº 03/2022-CM. Após, nada mais havendo, arquive-se. Trindade, data da assinatura. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de VALTENCI ROSA SILVA ASSUNCAO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)