Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010258-62.2016.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2016

Valor da Causa

R$ 206.400,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Partes do Processo

LUAN FELIPE DE SOUZA CLAUDINO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

DER

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO PARA OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA - CPL/OSE

Terceiro

DER/PE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BOSCO DE VASCONCELOS LEITE

OAB/PE 9153·CPF·Representa: Autor

FELIPE DA COSTA LIMA MOURA

OAB/PE 26777·CPF·Representa: Autor

ALINE MARIA SILVA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO DE VASCONCELOS LEITE FILHO

OAB/PE 911·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE JOSE PAIVA DA SILVA MELO

OAB/PB 8848·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LUAN FELIPE DE SOUZA CLAUDINO

CPF

Autor

DER

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO PARA OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA - CPL/OSE

Terceiro

DER/PE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE

Reu

4 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO - ATUACAO PERANTE A 2 VARA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

OUTROS_PARTICIPANTES

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 19:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2025, 11:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/11/2025, 10:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE PAIVA DA SILVA MELO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/10/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 13:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2025, 13:26

Todas as movimentações(116)

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 19:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 07:16

Despacho

•01/11/2024, 16:04

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legal

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26/11/2025, 11:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/11/2025, 10:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE PAIVA DA SILVA MELO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/10/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 13:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2025, 13:26

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

21/10/2025, 12:23

Realizado Cálculo de Liquidação

21/10/2025, 12:23

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

19/09/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 07:16

Conclusos 5

02/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 12:16

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO DE VASCONCELOS LEITE em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: L. F. D. S. C. REPRESENTANTE: ALINE MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE DESPACHO Apresentou-se petição protocolada pela parte executada, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE), com a qual foram anexados documentos comprobatórios relativos ao pagamento de parcelas da pensão indenizatória devida ao requerente. Dessa forma, com o fito de compreender se houve a quitação integral da obrigação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0010258-62.2016.8.17.3590 intime-se a parte exequente, L. F. D. S. C., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca do conteúdo e da integralidade dos valores pagos pelo requerido, informando, em termos precisos, se reconhece a quitação do débito exequendo, e se tais valores, conforme comprovados nos autos, atendem plenamente à obrigação imposta pela sentença transitada em julgado, cuja execução ora se cumpre. Esclareça-se que, em caso de eventual insuficiência ou inadequação dos valores pagos, deverá o exequente apresentar, com a devida fundamentação, as razões da discordância, bem como o cálculo atualizado de eventuais valores residuais que entenda ainda serem devidos, instruindo seu requerimento com elementos objetivos que possibilitem ao juízo aferir, de forma clara e detalhada, a subsistência ou não de saldo remanescente. Cumpra-se. Intimem-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 1 de novembro de 2024 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 12:10

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 17:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/03/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2024, 21:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2024, 11:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/01/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:35

Conclusos para despacho

27/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/12/2023, 11:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/12/2023, 12:40

Alterada a parte

22/12/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

21/12/2023, 18:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/12/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 22:24

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/07/2023, 19:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 08:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/07/2023, 13:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

03/07/2023, 19:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/06/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 22:07

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:44

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

26/01/2023, 13:35

Conta Atualizada

26/01/2023, 13:35

Realizado Cálculo de Liquidação

26/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

26/01/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 11:18

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Vitória de Santo Antão)

28/07/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 12:22

Conclusos para despacho

04/04/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 20:51

Expedição de intimação.

09/03/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

08/03/2022, 14:48

Expedição de intimação.

19/01/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2022, 11:36

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/11/2021, 15:56

Expedição de intimação.

05/11/2021, 11:22

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

05/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2020, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2020, 20:23

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 15:48

Expedição de intimação.

03/09/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 21:59

Juntada de Petição de apelação

03/09/2020, 00:32

Juntada de Petição de apelação

03/09/2020, 00:20

Expedição de intimação.

23/07/2020, 10:33

Transitado em Julgado em 23/07/2020

23/07/2020, 10:31

Expedição de intimação.

23/04/2020, 09:13

Julgado procedente em parte do pedido

22/04/2020, 19:09

Conclusos para julgamento

30/04/2019, 10:35

Juntada de Petição de razões finais

24/04/2019, 20:19

Juntada de Petição de razões finais

22/04/2019, 20:10

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/04/2019 2 vara.

09/04/2019, 14:11

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/04/2019 14:10 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão.

09/04/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 16:16

Expedição de intimação.

08/02/2019, 12:27

Audiência instrução e julgamento designada para 09/04/2019 09:20 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão.

08/02/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 10:14

Conclusos para despacho

06/08/2018, 12:48

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 10:17

Expedição de intimação.

09/05/2018, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 11:51

Conclusos para despacho

11/04/2017, 12:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2017, 22:09

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 17:12

Juntada de Petição de petição

22/03/2017, 08:34

Juntada de Petição de contestação

09/03/2017, 14:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2017, 17:04

Juntada de aviso de recebimento (ar)

02/03/2017, 14:29

Expedição de intimação.

27/01/2017, 10:07

Expedição de citação.

27/01/2017, 10:07

Audiência conciliação designada para 23/03/2017 12:00 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão.

27/01/2017, 10:05

Juntada de certidão

18/01/2017, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2017, 11:47

Conclusos para decisão

27/12/2016, 21:43

Distribuído por sorteio

27/12/2016, 21:43

Despacho

•09/01/2024, 15:35

Manifestação do Ministério Público

•26/12/2023, 11:24

Despacho

•10/12/2023, 22:24

Despacho

•10/05/2023, 22:07

Despacho

•12/07/2022, 12:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/03/2022, 15:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/03/2022, 14:48

Despacho

•19/01/2022, 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/11/2021, 15:56

Demonstrativo de Cálculo

•25/11/2021, 15:56

Decisão\Acórdão

•02/08/2021, 13:38

Decisão\Acórdão

•30/03/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 21:59

Todos os documentos(21)

Despacho

•18/09/2025, 07:16

Despacho

•01/11/2024, 16:04

Despacho

•09/01/2024, 15:35

Manifestação do Ministério Público

•26/12/2023, 11:24

Despacho

•10/12/2023, 22:24

Despacho

•10/05/2023, 22:07

Despacho

•12/07/2022, 12:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/03/2022, 15:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/03/2022, 14:48

Despacho

•19/01/2022, 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/11/2021, 15:56

Demonstrativo de Cálculo

•25/11/2021, 15:56

Decisão\Acórdão

•02/08/2021, 13:38

Decisão\Acórdão

•30/03/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 21:59

Sentença (Outras)

•22/04/2020, 19:09

Ata de Audiência (Outras)

•09/04/2019, 14:11

Despacho

•08/02/2019, 10:14

Despacho

•08/05/2018, 11:51

Ata de Audiência (Outras)

•27/03/2017, 17:12

Despacho

•09/01/2017, 11:47