Procedimento Comum Cível 0001945-05.2012.8.17.0470 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001945-05.2012.8.17.0470 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de documentos diversos

03/12/2024, 16:13

Recebidos os autos

03/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em razão da ausência de configuração do esbulho possessório e rejeitou o pedido reconvencional de usucapião. A ação de reintegração de posse, quando fundada em contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, exige, para a configuração do esbulho, a prévia notificação do comodatário para que desocupe o imóvel. Tal notificação é condição necessária para tornar injusta a posse até então exercida de forma justa pelo comodatário. Ausente a notificação, não se pode falar em esbulho possessório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de comodato por prazo indeterminado, a extinção do contrato exige notificação prévia do comodatário, sem a qual não há como prosperar o pedido de reintegração de posse. Reconhecida a ausência de interesse processual para a reintegração de posse, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que se refere ao pedido reconvencional de usucapião, não foi comprovado que o réu detinha posse legítima do imóvel. Recurso parcialmente provido para extinguir o pedido de extinção do comodato, sem julgamento de mérito, e julgar improcedente o pedido reconvencional de usucapião. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em razão da ausência de configuração do esbulho possessório e rejeitou o pedido reconvencional de usucapião. A ação de reintegração de posse, quando fundada em contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, exige, para a configuração do esbulho, a prévia notificação do comodatário para que desocupe o imóvel. Tal notificação é condição necessária para tornar injusta a posse até então exercida de forma justa pelo comodatário. Ausente a notificação, não se pode falar em esbulho possessório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de comodato por prazo indeterminado, a extinção do contrato exige notificação prévia do comodatário, sem a qual não há como prosperar o pedido de reintegração de posse. Reconhecida a ausência de interesse processual para a reintegração de posse, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que se refere ao pedido reconvencional de usucapião, não foi comprovado que o réu detinha posse legítima do imóvel. Recurso parcialmente provido para extinguir o pedido de extinção do comodato, sem julgamento de mérito, e julgar improcedente o pedido reconvencional de usucapião. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em razão da ausência de configuração do esbulho possessório e rejeitou o pedido reconvencional de usucapião. A ação de reintegração de posse, quando fundada em contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, exige, para a configuração do esbulho, a prévia notificação do comodatário para que desocupe o imóvel. Tal notificação é condição necessária para tornar injusta a posse até então exercida de forma justa pelo comodatário. Ausente a notificação, não se pode falar em esbulho possessório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de comodato por prazo indeterminado, a extinção do contrato exige notificação prévia do comodatário, sem a qual não há como prosperar o pedido de reintegração de posse. Reconhecida a ausência de interesse processual para a reintegração de posse, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que se refere ao pedido reconvencional de usucapião, não foi comprovado que o réu detinha posse legítima do imóvel. Recurso parcialmente provido para extinguir o pedido de extinção do comodato, sem julgamento de mérito, e julgar improcedente o pedido reconvencional de usucapião. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em razão da ausência de configuração do esbulho possessório e rejeitou o pedido reconvencional de usucapião. A ação de reintegração de posse, quando fundada em contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, exige, para a configuração do esbulho, a prévia notificação do comodatário para que desocupe o imóvel. Tal notificação é condição necessária para tornar injusta a posse até então exercida de forma justa pelo comodatário. Ausente a notificação, não se pode falar em esbulho possessório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de comodato por prazo indeterminado, a extinção do contrato exige notificação prévia do comodatário, sem a qual não há como prosperar o pedido de reintegração de posse. Reconhecida a ausência de interesse processual para a reintegração de posse, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que se refere ao pedido reconvencional de usucapião, não foi comprovado que o réu detinha posse legítima do imóvel. Recurso parcialmente provido para extinguir o pedido de extinção do comodato, sem julgamento de mérito, e julgar improcedente o pedido reconvencional de usucapião. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

05/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

09/04/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:50

Documentos

DESPACHO

•24/01/2025, 12:15

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Expedição de Certidão.