Procedimento Comum Cível 0050348-24.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050348-24.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186877055, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050348-24.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EDGAR JOSE CAVALCANTI BARROS E ARAUJO Trata-se de ação ordinária proposta por Edgar José Cavalcanti Barros e Araújo, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 364.152.354-00, residente e domiciliado na Rua Ana Camelo da Silva, nº 256, apto. 2801, Boa Viagem Recife/PE, CEP nº 51111-040, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o nº 01.685.053/0001-56, situada na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 467, Boa Viagem, Recife/PE, CEP nº 51011-051. O autor pleiteia o custeio de intervenção cirúrgica de facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal, procedimento prescrito como necessário para tratar catarata em ambos os olhos, doença que, segundo o autor, causa severa limitação visual e ameaça de cegueira. Alega que o procedimento foi negado pela ré, sob o argumento de que o tratamento com uso de laser não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como de cobertura obrigatória e que não há urgência no procedimento para justificar reembolso. O autor sustenta que a negativa de cobertura pela ré viola direitos constitucionais e contratuais, especialmente o direito à saúde e a proteção do consumidor. Requer a declaração de ilegalidade da conduta da ré e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão dos transtornos causados. A ré, em contestação, argumenta que o procedimento não consta no rol da ANS e que o contrato não prevê a cobertura para a cirurgia com laser de femtosegundo. Alega, ainda, que o rol da ANS tem caráter taxativo e que obrigar a cobertura constituiria afronta à autonomia contratual. Argumenta que a utilização do laser não está cientificamente comprovada como mais eficaz para o tratamento da patologia do autor, defendendo que não possui obrigação de cobertura para o procedimento solicitado. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que opinou pela ausência de interesse no feito, e retornaram conclusos para sentença. Passo à fundamentação. A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seu artigo 1º, inciso III, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Este princípio, de hierarquia supraconstitucional, representa um valor fundamental e norteador dos direitos fundamentais, servindo como pilar para garantir direitos básicos, como a saúde e a vida, essenciais à existência digna do ser humano. No presente caso, a negativa da ré em custear o tratamento cirúrgico prescrito para o autor – único capaz de reverter o quadro clínico e de evitar o avanço da catarata até a cegueira – configura, em análise preliminar, um desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde, consagrado no artigo 6º da Constituição, integra este princípio, e deve ser interpretado de forma a assegurar o acesso efetivo aos tratamentos necessários para a manutenção da qualidade de vida e preservação da integridade física dos beneficiários de planos de saúde. Ainda que o procedimento solicitado não conste expressamente no rol da ANS, este rol tem natureza meramente exemplificativa e não exaustiva, sendo um guia de cobertura mínima. Não pode o operador do plano de saúde se valer do rol para negar um procedimento essencial para o bem-estar do contratante, especialmente em casos em que o não tratamento pode resultar em consequências irreversíveis. No campo das relações contratuais de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe que os contratos devem ser interpretados de maneira favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. A negativa do tratamento prescrito pelo médico do autor, necessário para a saúde ocular do demandante, desconsidera este princípio e configura prática abusiva, vedada pelo artigo 51, IV, do CDC. Além disso, o artigo 51, IV, do CDC proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva. A conduta da ré, ao negar o tratamento essencial sob justificativa de uma suposta ausência no rol da ANS, fere diretamente o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que limita a cobertura contratual de maneira lesiva e abusiva ao autor. Portanto, deve-se considerar o contrato de saúde suplementar em harmonia com as normas de proteção ao consumidor, de modo que a recusa de cobertura pela operadora, fundada em interpretação restritiva do contrato, viola a legislação consumerista e o direito fundamental à saúde, ambos superiores à autonomia contratual da empresa. A legislação brasileira assegura aos beneficiários de planos de saúde o direito a um atendimento eficaz, que respeite suas necessidades específicas de saúde. O artigo 196 da Constituição afirma que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", cabendo também aos planos de saúde assegurar tratamentos que visem à recuperação do bem-estar dos consumidores. A atuação da ANS, ao instituir o rol de procedimentos, tem a finalidade de orientar a cobertura mínima, não servindo como justificativa para limitar o acesso a tratamentos médicos necessários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a negativa de cobertura, quando o tratamento prescrito se mostra indispensável, caracteriza prática abusiva. A própria Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, reforça que os contratos devem ser executados de maneira a garantir a saúde dos consumidores, sendo vedadas cláusulas restritivas de cobertura em casos onde a vida ou a saúde do consumidor está em risco. O rol da ANS, portanto, não pode ser interpretado de forma rígida a ponto de suprimir o direito à saúde e à dignidade humana. A conduta da ré, ao ignorar a urgência e a necessidade médica do procedimento indicado, revela-se abusiva, e sua negativa de custeio justifica a responsabilização, inclusive para fins de reparação por danos morais. A recusa da ré em custear o procedimento recomendado pela equipe médica causa evidente sofrimento ao autor, que vê sua saúde visual deteriorar-se, com o risco de cegueira, enquanto é impedido de realizar o tratamento necessário. A angústia e a aflição resultantes dessa conduta configuram o dano moral, caracterizado in re ipsa, ou seja, presumido em razão dos próprios fatos. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça reconhece que a negativa indevida de cobertura de procedimento essencial gera dano moral ao beneficiário do plano de saúde, uma vez que o sofrimento causado pelo agravamento da condição de saúde e a incerteza quanto ao tratamento necessário são suficientes para configurar o abalo moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Edgar José Cavalcanti Barros e Araújo para: Determinar que a Sul América Companhia de Seguro Saúde proceda à autorização e custeio integral do procedimento de facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal para tratamento da catarata do autor, conforme prescrição médica, já realizada conforme documentação anexa aos autos.. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo indice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, desde a presente data e de juros de mora, contados da citação,de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo indice previsto no art. 406, §1°, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. RECIFE, 30 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)