Execução de Título Extrajudicial 0023475-53.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023475-53.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): BARBOSA & CAVALCANTE LTDA - ME, JOSE GENIVAL BARBOSA, JANDIRA CAVALCANTE BARBOSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância, bem como, do teor da parte final da Sentença de ID 106272319, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Diante da insuficiência da penhora realizada nos autos (ID 35265523 e ID 36145624), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023475-53.2017.8.17.2810 intime-se o exequente para, em 15 dias, dar impulsionamento ao feito, indicando bens à penhora. Sendo este silente, nos moldes do art. 921 do CPC, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, § 1º), ficando a parte exequente ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, independentemente de nova intimação, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º), o que, no caso, por se tratar de cédula de credito bancário, será de 5 anos. Durante o período de suspensão do feito, bem assim durante o período de transcurso da prescrição intercorrente, os autos permanecerão em arquivo definitivo (art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019). Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora, vedado o desarquivamento pela mera juntada de procuração ou substabelecimento. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º) (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de dezembro de 2024. ELISANA FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): BARBOSA & CAVALCANTE LTDA - ME, JOSE GENIVAL BARBOSA, JANDIRA CAVALCANTE BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0023475-53.2017.8.17.2810 Cuida-se de Execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra BARBOSA & CAVALCANTE LTDA ME, JOSÉ GENIVAL BARBOSA e JANDIRA CAVALCANTE BARBOSA, visando ao pagamento da quantia de R$ 137.473,45 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com base em uma cédula de crédito bancário (S10). Os executados BARBOSA & CAVALCANTE LTDA ME e JOSÉ GENIVAL BARBOSA foram citados, não tendo sido encontrada a executada JANDIRA CAVALCANTE BARBOSA, nem bens penhoráveis em nome deles (ID 24490378). Na sentença de ID 24490407, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Dr. José Faustino Macedo de Souza Ferreira, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, por ausência de citação. O exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 24490410), que foram acolhidos parcialmente para sanar o vício apontado, fazendo-se constar novo dispositivo sentencial, de modo a extinguir o feito sem resolução do mérito apenas em relação à executada JANDIRA CAVALCANTE BARBOSA (ID 24490432). Inconformado, BANCO DO BRASIL S/A interpôs APELAÇÃO CÍVEL, sustentando, em síntese, que não há que se falar em extinção da demanda quando ausente a citação válida de uma das partes. Requer que a sentença seja anulada, determinando-se o prosseguimento do feito em relação a todos os executados (ID 24490435). É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o acolhimento dos embargos de declaração de ID 24490410 acarretou a modificação da sentença inicialmente proferida, a qual passou a ser de extinção parcial do processo, apenas em relação à executada não citada, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/15: “Neste passo, com fulcro nos arts. 1022 e ss do CPC, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para sanar a omissão, fazendo-se constar novo dispositivo sentencial em ID 63011435, que passará a ter o seguinte texto: "Posto isto, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, em relação a JANDIRA CAVALCANTE BARBOSA, com espeque no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada a sentença, certifique a DRZMS. Diante da insuficiência da penhora realizada nos autos (ID 35265523 e ID 36145624), intime-se o exequente para, em 15 dias, dar impulsionamento ao feito, indicando bens à penhora.” (ID 24490432). Ocorre que a citada decisão deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, de acordo com o que dispõe o art. 354, parágrafo único, do CPC/15: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. (grifo nosso) A interposição de apelação em tais circunstâncias é considerada erro grosseiro, inviabilizando, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de dúvida razoável e a incompatibilidade entre os recursos. Nesse sentido, reproduzo precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Julgamento parcial do mérito que enseja a aplicação dos artigos 354 e 356 do CPC. Recurso cabível é o de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido. (TJRJ; APL 0246970-13.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; DORJ 22/07/2024; Pág. 538) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO A UM EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO OUTRO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A extinção parcial da execução pelo reconhecimento da prescrição, apenas em face de um dos executados não põe ao processo, razão pela qual não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de instrumento, fundado no permissivo do art. 1.015 parágrafo único c/c art. 354, parágrafo único, ambos do CPC. 2. A interposição de recurso de apelação caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJMG; APCV 0170283-54.2011.8.13.0480; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 05/10/2023; DJEMG 05/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIAL DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1.015, VII DO CPC. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O apelo interposto sequer comporta conhecimento, isso porque o indigitado édito recorrido, trata-se, em verdade, de decisão interlocutória que extingue parcialmente a demanda em relação à requerida apelada Imobiliária Continental, excluindo-a do polo passivo da lide em razão de sua ilegitimidade passiva, tratando-se, portanto, de decisão judicial impugnável por agravo de instrumento, conforme preleciona o art. 354, parágrafo único do CPC. Corroborando a inadequação, o art. 1.015, VII do CPC é de clareza solar ao dispor que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. Evidente se tratar de erro grosseiro a interposição de apelação ao invés do cabível agravo de instrumento, de modo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Basta ler a decisão recorrida para se inferir que juízo a quo determina o prosseguimento do feito em relação ao Espólio de Iraclides João Dal Forno determinando sua citação, além de diversas outros comandos de impulsionamento oficial que dão conta de que o processo não foi totalmente, mas sim parcialmente resolvido. Além disso, a decisão recorrida nada menciona em relação à requerida Moval Móveis Arapongas Ltda, a qual, portanto, continua no polo passivo da lide, indicativo claro de que o processo prossegue e de que não há extinção total da demanda, não sendo colocado fim à fase cognitiva do feito (art. 203, § 1º do CPC). Assim, tratando-se o apelo interposto de recurso manifestamente inadequado, bem como considerando que é inaplicável a fungibilidade em razão do evidente erro grosseiro no ato de interposição, impõe-se o seu não conhecimento. APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva. Exclusão de litisconsorte. Extinção parcial do processo. Decisão interlocutória recorrível por agravo. Inadequação. Inteligência dos arts. 354, p. U. E 1.015, VII, do CPC. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do art. 932 do CPC. (TJ-SP - AC: 10670679720168260100 SP 1067067-97.2016.8.26.0100, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/09/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022). Recurso não conhecido. (TJMT; AC 1012516-14.2021.8.11.0003; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 25/10/2023; DJMT 27/10/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação cível de ID 24490435, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, determinando à Diretoria Cível que, após o decurso do prazo legal, certifique o trânsito em julgado desta decisão, e, uma vez exaurida a prestação jurisdicional por este órgão ad quem, providencie a baixa no acervo deste gabinete, procedendo ao retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja o prosseguimento do feito em relação aos demais executados, como determinado na decisão de ID 24490432. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

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