Execução de Título Extrajudicial 0098789-71.2009.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0098789-71.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: POLICIA MILITAR, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): CLAUDIO MARCOS DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA Relatório: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098789-71.2009.8.17.0001 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: CLÁUDIO MARCOS DA SILVA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA RELATÓRIO 1. EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: CLÁUDIO MARCOS DA SILVA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA VOTO 1. Na espécie, o Acórdão embargado fundamentou-se no entendimento então prevalecente no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, baseado no julgamento do RE 1003433-RJ (Tema 642) pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Município prejudicado seria o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Ocorre que, recentemente, sobreveio o julgamento da ADPF nº 1011 pelo Supremo Tribunal Federal, que trouxe nova luz à questão, estabelecendo importante distinção entre as modalidades de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas. No aludido precedente, o Pretório Excelso entendeu que compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. O Acórdão da ADPF restou ementado nos seguintes termos: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (STF - ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024). (Original sem os grifos) Ainda nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto da 1ª Turma do STF, em Acórdão julgado em 02.09.2024, de cujo teor se extrai: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MENDES. INOCORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TESE FIRMADA NO TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. APERFEIÇOAMENTO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.011. 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. 3. Agravo Interno DESPROVIDO. (STF - RE 1428210 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024). (Original sem os grifos) 3. No caso concreto, o título exequendo corresponde à Decisão do Tribunal de Contas que condenou o executado nos seguintes termos: Ainda, aplicar ao Sr. CLÁUDIO MARCOS DA SILVA, multa no valor de R$ 5.143,50, 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, proporcional ao período de verificação, que, no caso, é semestral, nos termos do artigo 74, da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), que deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, através da conta corrente no 9.500.322, Banco 356-BANCO REAL, Agência no 1016, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Portanto, o título exequendo fundamentou a aplicação da multa no art. 74 da Lei Estadual nº 12.600/04, cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 74. O Tribunal de Contas aplicará, na hipótese de ausência de divulgação e remessa ao Tribunal de Contas do relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos na legislação pertinente, Multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. Conclui-se, pois, que a multa imposta ao agente público municipal executado resultou da inobservância das normas de Direito Financeiro, razão pela qual deve incidir o disposto na ADPF 1011, admitindo-se, portanto, ser a Fazenda Pública Estadual parte legítima para promover a execução subjacente. 4. Por oportuno, cumpre ressaltar que, excepcionalmente, os Embargos de Declaração podem servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou que: “Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior(...).” (STJ - EDcl no REsp n. 1.665.599/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020). 5. EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: CLÁUDIO MARCOS DA SILVA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE IMPÔS MULTA A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADPF Nº 1011 PELO STF. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. O Acórdão embargado, com fundamento na jurisprudência então prevalecente no c. Superior Tribunal de Justiça e neste e. Tribunal de Justiça, baseada no Tema 642 da repercussão geral julgado pelo Pretório Excelso, havia reconhecido a ilegitimidade do Estado para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, atribuindo tal legitimidade ao Município prejudicado. II. Entrementes, de forma superveniente, a Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 1011, estabelecendo distinção entre multas ressarcitórias e multas simples aplicadas pelos Tribunais de Contas, fixou o seguinte entendimento: “Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados". (STF - ADPF 1011, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, Public 05.07.2024). III. Na espécie, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 Processo nº 0098789-71.2009.8.17.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra Acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora embargante, mantendo a Decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do Poder Público Estadual para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Constas do Estado, nos moldes do RE nº 1003433-RJ (Tema 642/STF). 2. Em suas razões recursais, o embargante, alega, em síntese: (i) omissão quanto ao julgamento da ADPF nº 1.011 pelo STF, que teria reconhecido a legitimidade do Estado para executar multas simples aplicadas pelos Tribunais de Contas; (ii) necessidade de distinguir entre multas simples e multas ressarcitórias aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais; (iii) violação aos artigos 31, §1º e §4º; 71, VIII, §3º e 75 da Constituição Federal; e (iv) necessidade de pré-questionamento da matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Alfim, o embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, bem como para fins de pré-questionamento, em especial, dos artigos 31, §1º e §4º; 71, VIII, §3º e 75 da Constituição Federal. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator Voto vencedor: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098789-71.2009.8.17.0001 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, em ordem a destrancar o processamento da Apelação Cível. É como voto. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098789-71.2009.8.17.0001 trata-se de multa simples aplicada com fundamento no art. 74 da Lei Estadual nº 12.600/04, decorrente da inobservância de normas de Direito Financeiro. Em razão disso, o Acórdão embargado deve ser reformado para se adequar ao entendimento do Pretório Excelso assentado pela ADPF 1011, reconhecendo-se, por conseguinte, a legitimidade do Estado para a execução da referida multa. IV. Outrossim, ressalte-se a possibilidade excepcional da utilização dos Embargos de Declaração para adequação do julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF dotada de efeito vinculante, como na hipótese em apreço. Precedente do STJ. V. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno, em ordem a destrancar o processamento da Apelação Cível. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível nº 0098789-71.2009.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, em ordem a destrancar o processamento da Apelação Cível, na conformidade do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA] RECIFE, 30 de outubro de 2024 Magistrado

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Juntada de documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

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