Procedimento Comum Cível 0022001-44.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022001-44.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022001-44.2020.8.17.2001 ESPÓLIO: HOSPITAL DE ORTOPEDIA E FRATURAS LTDA ESPÓLIO: LIFEMED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187046275, conforme segue transcrito abaixo: "1. RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente pelo HOSPITAL DE ORTOPEDIA E FRATURAS LTDA., já qualificado nos autos, contra a LIFEMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., igualmente qualificada. A parte autora argumentou, em síntese, que: a) tanto a ré quanto a RPA Produtos Médicos Hospitalares Ltda. são suas fornecedoras de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico e hospitalar há mais de dois anos; b) o relacionamento entre as pessoas jurídicas se dava através dos prepostos de nome Aldo e João Pedro, sócios da RPA, com o aval do Sr. Alexandre Tenório, o qual, além de sócio da RPA, também figura no quadro societário da ré Lifemed; c) desde abril de 2018 as transações entre com a RPA eram realizadas mediante a utilização do CNPJ da Lifemed, a qual era remunerada para tanto; d) em setembro de 2019 a RPA passou a emitir notas fiscais em seu próprio nome, causando o descontentamento da ré Lifemed; e) em 17.02.2020, recebeu um e-mail da Lifemed cobrando valores referentes às notas fiscais nº 2342; 1993; 2347; 2132 e 2081, com vencimento em 03.02.2020, ocasião na qual informou à ré que os aludidos títulos foram adimplidos através de cheques nominais, devidamente compensados; f) em 20.02.2020, a ré questionou os respectivos pagamentos, ocasião na qual foi orientada a contatar o Sr. Aldo para esclarecimentos, visto que ele havia sido o mediador das transações; g) para sua surpresa, a ré informou que o Sr. Aldo nunca fez parte do seu quadro societário e, portanto, não tinha autorização para recebimento dos cheques, ameaçando ainda o apontamento dos títulos a protesto; h) mesmo após tratativas, em 05.05.2020, recebeu intimações notariais, oriundas do 2º Cartório de Protesto do Recife, referentes ao suposto inadimplemento das notas fiscais 2342; 1993; 2347; 2132 e 2081, com vencimento em 03.02.2020, perfazendo a soma de R$ 51.264,93; e i) uma das notas fiscais levadas a protesto (nº 2081) já havia sido cancelada pela ré e as demais encontram-se devidamente adimplidas. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela cautelar antecedente, com vistas à sustação dos protestos das notas fiscais nº 2342, 1993, 2347, 2132 e 2081 ou, alternativamente, caso os protestos já tivessem sidos realizados, a suspensão dos seus efeitos. Determinada a emenda da petição inicial (ID 61789138), para o fim de indicar o pedido de tutela final, a parte autora peticionou no ID 61916837, suprindo a irregularidade apontada. Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência para após o exercício do contraditório (ID 62042694). A parte autora peticionou no ID 63629875 pugnando pela reconsideração do referido despacho, uma vez que, decorridos quase trinta dias da expedição da intimação da parte ré, não se tinha notícias da sua intimação. Na sequência, deferiu-se parcialmente o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a sustação do protesto do título de nº 2081 e a exclusão da anotação restritiva relativa ao mesmo débito, bem como determinou-se, dentre outras providências, a citação da parte ré (ID 63724308). A parte autora peticionou novamente nos autos, apresentando caução real e requerendo a reconsideração da aludida decisão (IDs 70947889 e seguintes). Deferiu-se, então, nova tutela de urgência, para determinar a sustação dos efeitos dos protestos relativos aos títulos de nºs 2342, 1993, 2347 e 2132 (ID 71056062). A parte autora peticionou no ID 72385361 narrando que os protestos referentes aos títulos nºs 2347 e 2132 foram levados a efeito pelo 1º Tabelionado de Protestos do Recife/PE, além de ter constatado a existência de um apontamento em aberto junto ao Serasa referente ao título nº 2132, no valor de R$ 16.268,78. Diante do exposto, requereu a expedição de ofício ao 1º Tabelionato e ao Serasa para exclusão dos referidos apontamentos. Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência (ID 72632872), para determinar a expedição de ofício ao Serasa, a fim de que fosse excluída a anotação restritiva no valor de R$ 16.268,78, vencida em 03.03.2020. Citada, a parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 78695777). Réplica no ID 83275865. Em seguida, concedeu-se prazo para que as partes informassem interesse na superação consensual do conflito e, em caso negativo, especificassem as provas que pretendiam produzir (ID 84389831). Após a manifestação das partes, concedeu-se novo prazo à parte autora para juntada de documentos (ID 123910855), o que foi cumprido nos IDs 127552034 e 127552035. Deferiu-se o pedido de substituição da caução real e determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 130395295). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os prepostos de ambas as partes e dois informantes do Juízo (ID 132850509). As partes apresentaram razões finais escritas nos IDs 134184118 e 134417682. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora visa a declaração de inexigibilidade do débito relativo a diversas notas fiscais emitidas pela parte ré. Argumenta, para tanto, que as notas fiscais foram adimplidas por meio de cheques nominais repassados à parte ré, com exceção daquela de nº 2081, que teria sido cancelada pela emitente. Com relação à nota fiscal nº 2081, os documentos colacionados aos autos, mormente o e-mail de ID 61651546, pg. 1, demonstram que realmente foi cancelada pela “Lifemed” e substituída pela nota fiscal nº 2133, que, por sua vez, não se está dentre aquelas cobradas no e-mail juntado no ID 61651543, pg. 3. Destarte, a controvérsia se restringe às seguintes notas fiscais: nº 2342, no valor de R$ 3.266,15, referente ao paciente Dirley Araújo Lins (ID 61651553, pg. 9); nº 1993, no valor de R$ 30.330,00, referente ao paciente Seráfico T. Silva Júnior (ID 61651553, pg. 2); nº 2347, no valor de R$ 700,00, referente ao paciente João Ricardo Ramos do Nascimento (ID 61651556, pg.1); e nº 2132, no valor de R$ 16.268,78, referente à paciente Maria de Fátima Rodrigues Pereira (ID 61651558). Em relação a estas notas fiscais, apesar de asseverar que foram quitadas através de cheques nominais repassados à “Lifemed”, a parte autora deixou de colacionar as respectivas microfilmagens. Registro, a propósito, que a cópia do cheque de ID 61651540, pg. 1, juntada novamente no ID 127552035, não demonstra a que título se refere, sendo certo que, apesar de haver grafado os números das notas fiscais nºs 1993 e 2347 (ou 2), o valor ali declinado (R$ 22.980,61) não coincide com o valor das referidas notas (R$ 30.330,00 e R$ 700,00 (ou R$ 3.266,15), respectivamente). Além disso, o valor indicado no extrato de ID 61651554, pg. 1, como “cheque compensado”, correspondente ao cheque juntado no ID 127552034, também não coincide com o valor de nenhuma das notas fiscais protestadas, não se podendo inferir que se refere a qualquer delas. Vale dizer, independentemente da discussão a respeito da existência ou não de poderes dos Srs. Aldo e João Pedro para receber e dar quitação em nome da “Lifemed”, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373, inc. I, do CPC) o liame entre os cheques colacionados aos autos e as notas fiscais indicadas na petição inicial. A prova oral não se prestou à finalidade almejada pela parte autora, visto que, além de terem sido ouvidos somente os prepostos das partes e dois informantes do Juízo, cujas declarações possuem menor força probante se comparados com testemunhas compromissadas, todos eles se limitaram a esclarecer aspectos relativos à dinâmica das negociações envolvendo as partes. Ou seja, os depoimentos foram genéricos, não elucidando satisfatoriamente o real ponto controvertido, qual seja, a forma de pagamento das notas fiscais questionadas pela parte autora. Não se pode olvidar, por fim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que recai sobre o devedor a prova do pagamento da dívida. Confira-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do STJ: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. (...) PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SECHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012) Assim, levando em consideração que a parte autora não comprovou o pagamento das notas fiscais, nem tampouco a observância das precauções relacionadas à prova do pagamento previstas nos arts. 313 e seguintes do CC, não resta outra alternativa senão rejeitar a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, revogo as decisões que deferiram os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de mérito (sustação dos efeitos dos protestos e exclusão das anotações nos cadastros de proteção ao crédito), exceto no que se refere à nota fiscal nº 2081, que, repito, não está sendo objeto de cobrança pela parte ré. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Certificado o trânsito em julgado e demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 4 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de LIFEMED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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