Interdito Proibitório 0001014-51.2024.8.17.3260 - TJPE

Interdito Proibitório 0001014-51.2024.8.17.3260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIO SERGIO ALVES VARJAO REQUERIDO(A): JOSE RUBENS ALVES VARJAO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0001014-51.2024.8.17.3260 Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, ajuizada por JÚLIO SÉRGIO ALVES VARJÃO em desfavor de JOSÉ RUBEM ALVES VARJÃO e uma pessoa chamada “NETO”, em que se pretende, resumidamente, obstar a prática de supostos atos turbatórios. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o sucinto relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 1.210 do Código Civil prevê que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O instituto do interdito proibitório visa proteger o possuidor de violência iminente, no caso de justo receio de ser molestado na sua posse. Acerca dele, o CPC dispõe, no seu art. 567, que: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. A par disso, infere-se que o interdito proibitório é uma proteção judicial da posse em caráter preventivo, isto é, quando a turbação ou esbulho ainda não se concretizaram, estando na iminência de acontecerem. Assim, para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar os seguintes pressupostos: (a) posse sobre o bem; (b) a ameaça contra essa posse; e (c) justo receio de ser molestado. Sabe-se que posse é o poder que tem a pessoa de dispor fisicamente de uma coisa com a intenção de tê-la para si (animus). Portanto, detém a posse toda pessoa, física ou jurídica, dono ou não, que tenha a intenção de que ela, a coisa, passe a integrar o seu patrimônio, e assim passando a gerar direito. No presente caso, percebe-se que o Requerente não comprovou a posse sobre o imóvel discutido, em que pese o BO acostado. Não há nenhum documento nos autos, nem mesmo imagem, que indique que o autor é o possuidor/proprietário do imóvel em questão. Também não ficou claro, na exordial, se o esbulho/turbação alegado já aconteceu ou se trata de ameaça à posse. Ainda, não há menção acerca da data em que teria acontecido o esbulho/turbação. Em um momento, o autor alega que seu irmão vendeu o imóvel a um terceiro, sem o consentimento dos demais herdeiros e que este já praticou ato material de turbação ou esbulho, consistente na destruição de cercas e plantações. Noutro giro, se refere à existência de violência iminente contra o direito de posse que lhe assiste. Verifico, assim, com as limitações próprias de início de cognição, que a liminar não deve ser deferida, uma vez que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação caso apresentados novos elementos nos autos, capazes de alterar a convicção deste Juízo. Designo para o dia 22/11/2024, às 08:30h, audiência de justificação, intimando a parte autora para comparecer, acompanhada de suas testemunhas, e citando o réu para comparecer à audiência designada, cientificando-o de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. Fica facultada às partes/testemunhas a participação da audiência através de videoconferência através do aplicativo CISCO WEBEX (https://tjpe.webex.com/meet/tomas.cavalcanti), caso os participantes disponham de meios tecnológicos adequados, devendo os interessados contatar, com antecedência, a secretaria para obter as orientações necessárias para viabilizar a participação. Em caso de intimação via oficial de justiça, colete durante a realização do ato os telefones celulares da parte/testemunha. Cite-se o requerido para comparecer à audiência. Intime-se o autor através de advogado. Cumpra-se com urgência. Serve o presente como mandado/ofício. STA MARIA B VISTA, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

05/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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