Tutela Cautelar Antecedente 0103747-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0103747-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TSY COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186993266, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0103747-89.2024.8.17.2001 Vistos, etc. TSY COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, propôs TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (DEPÓSITO JUDICIAL), em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos processos administrativos nº2023.000010172193-11 e 2023.000010171070-92 indicados que estão com valores depositados judicialmente (ID.181767455), determinando-se, por consequência, a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), bem como determinando a liberação para emissão de Nota Fiscal (217819 e 217820), objeto da presente ação. Juntou documentos. O Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia ID.182858754. É o relatório. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor. Caso não existam tais provas com a inicial ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial. Volvendo-se ao caso concreto, verifico que nestes autos do processo fora efetivado o depósito (ID.181767455 / 181767457): Diante disso, "a priori", observo que não subsistem elementos à exigência imediata do pagamento do crédito tributário em questão. Isso porque, o depósito integral do valor correspondente, implica na necessária suspensão da exigibilidade calcada no artigo 150, § 2º c/c 206, do CTN. Nessa cadência, observo que o tributo lançado encontra-se integralmente garantido pelo depósito judicial comprovado nos autos, o que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito na forma requestada. O Código Tribunal Nacional prevê expressamente o depósito integral como uma espécie de suspensão do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Presente, então, pela simples subsunção do fato à regra mencionada, a fumaça do bom direito em relação à tutela de urgência nesta tutela cautelar. De outra banda, também encontro o perigo da demora, haja vista que o impedimento da emissão da certidão positiva com efeitos de negativa prejudica o desempenho da atividade econômica realizada pela impetrante. Nesse sentido, os julgados abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUESTIONADO. DEPÓSITO JUDICIAL IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência. Com efeito, "1. O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. 2. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação" (STJ - AgRg no REsp 517.937/PE). 2. Lado outro, não se mostra consistente, pelo menos neste momento processual, a tese de que, tendo a contribuinte depositado o valor do tributo com os descontos estabelecidos na Lei Municipal nº 17.373/2007 (redução de 90% nos juros de mora e multa para os pagamentos realizados até 31/01/2008), não teria havido o depósito do montante integral do crédito questionado. 3. É que a referida legislação nada discriminou a respeito dos contribuintes que estivessem discutindo em Juízo as suas dívidas. Afora isso, essa mesma lei previu uma redução de 70% no valor dos juros e multa, independentemente do prazo acima mencionado. 4. Além do mais, nos documentos de arrecadação utilizados como parâmetro pela contribuinte para fins de cálculo do montante a ser depositado em Juízo, pode-se identificar a cobrança de significativos valores a título de custas e honorários, muito embora não tenha sido apontado o fundamento legal para a exigência de tais parcelas (mas, mesmo assim, o depósito as contemplou). 5. Nessa perspectiva, tem-se que o montante depositado em Juízo revela-se suficiente e idôneo para o fim de suspender a exigibilidade do tributo em questão. 6. Agravo de instrumento desprovido, à unanimidade dos votos. (Agravo de Instrumento 166585-20002585-02.2008.8.17.0000, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. OPERAÇÕES DE REMESSA E ARMAZENAGEM DE CHAPAS METÁLICAS UTILIZADAS NA CONFECÇÃO DE PLACAS DE AUTOMÓVEIS. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DAS PARCELAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTES DO ART. 151, CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. Crédito de ICMS objeto de parcelamento. Armazenamento e roteirização de distribuição de produtos utilizados com o fim de atender à prestação do serviço de confecção de placas veiculares, nos termos da Portaria DP nº 750/2012, que dependia do pedido/encomenda do DETRAN/PE. Os serviços em questão seriam identificados pelos itens e subitens 24, 24.01, 13.05 e 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/2003, de modo que estariam sujeitos à incidência de ISSQN e não ICMS.2. Inocorrência de apreciação meritória. O magistrado acolheu o pleito alternativo, no sentido de autorizar os depósitos, em juízo e em dinheiro, das parcelas referentes ao processo de parcelamento indicado nos autos, sendo assim determinada a emissão da CPD-EM. A tão só existência do parcelamento já é causa de suspensão da exigibilidade do crédito discutido, de modo que não pode ser o contribuinte punido com a quitação de todas as parcelas do processo de parcelamento simplesmente por fazê-lo em juízo. O recorrente não trouxe qualquer argumento para demonstrar o eventual perigo de dano ao resultado útil do feito, tampouco indícios de que o parcelamento não está sendo cumprido.3. Nos termos da jurisprudência do STJ o "depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade" (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.) As hipóteses de suspensão são independentes, autônomas entre si, bastando a ocorrência de uma delas para que se dê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Havendo parcelamento, desnecessário o depósito do montante integral do débito.4. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 462738-30014677-31.2016.8.17.0000, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018. ISTO POSTO, ainda que em momento de cognição sumária, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, para determinar a suspensão da exigibilidade dos processos administrativos nº 2023.000010172193-11 e 2023.000010171070-92 do rol dos processos em cobrança, que constam na Certidão Narrativa de Débitos, emitida em 04/09/2024 e com validade até 02/12/2024, bem como determino que expeça a competente certidão positiva, com efeitos de negativa no prazo de 05 dias. No mais, cite-se o DEMANDADO, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Intimem-se, ainda, as partes para que fiquem ciente do inteiro teor da decisão. RECIFE, 31 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 5 de novembro de 2024. GISELI LACERDA PINHEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(63)