Reintegração / Manutenção de Posse 0008994-83.2024.8.17.2990 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0008994-83.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RONALDO MOURA PEREIRA DECISÃO VICENTE INACIO DA SILVA, devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação de Reintegração de Posse em face de RONALDO MOURA PEREIRA, igualmente identificado. Narra o autor, em sua inicial, ser proprietário e legitimo possuidor de um imóvel BOX nº 10 – B, situado no Mercado Público da 1ª Etapa de Rio Doce, Olinda – Pernambuco. Alega que, na qualidade de comprador do bem, já tinha sua posse há mais de 05 (cinco) anos, sendo o local extensão de seu comércio. Assim, diz que cedeu temporariamente o espaço para o réu dormir, sendo celebrado, então, um contrato de comodato informal e por prazo indeterminado. No entanto, o demandado recusa-se a sair do imóvel e passou a ameaçar o autor. Assevera que enviou notificação ao requerido em 22/02/2024, visando a rescisão do contrato de comodato, dando-lhe o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Porém, as tentativas do demandante restaram infrutíferas. Assim, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que fosse o bem restituído à sua posse. No mérito, pugnou pelo julgamento de procedência da presente demanda, com a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, consubstanciadas no valor de R$ 500,00 por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permanecer usando os cômodos do imóvel. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. Como é cediço, a concessão de liminar em ação possessória há de resultar da aplicação conjugada das disposições constantes dos arts. 561 e 562, do CPC (prova da existência de posse do autor e da data da turbação ou esbulho e sua efetiva ocorrência). No caso concreto, tenho que os requisitos referidos não se encontram presentes, a justificar o deferimento do pedido liminar formulado. Explico. Há nos autos documentos indicando que a parte autora teria a posse anterior do referido bem, conforme contrato de ID 166708204. No entanto, o demandante não menciona a data que realizou o comodato verbal com o réu, tampouco o momento em que a atual ocupante ingressou no bem. Não havendo, portanto, como especificar a real data do esbulho. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. Não esclarecidas a data e as circunstâncias do ingresso dos réus no imóvel, o que ajudaria a elucidar a natureza de sua posse. É sabido que em se tratando de ação que tem por escopo a reintegração de posse, mostra-se indispensável a demonstração da posse, do esbulho e da data em que este foi praticado. A concessão da liminar possessória submete-se à cognição sumária, bastando, para tanto, a demonstração da probabilidade (verossimilhança) da pretensão invocada pelo Autor. A prova produzida até o momento não evidencia os elementos ensejadores da concessão da medida liminar. Não restou caracterizado o esbulho possessório e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração. Além disso, somente se reforma a decisão de concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, hipóteses inocorrentes no caso em exame. Verbete sumular nº 58 deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00339417220198190000, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. IRRELEVANTE A PROPRIEDADE DO BEM PARA CONFIGURAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO PELA PARTE. SITUAÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. Há certa dúvida quanto ao esbulho praticado pelo agravado, sendo imprescindível a demonstração do alegado comodato verbal realizado entre as partes, o que demanda maior instrução probatória. 3. Em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos” (STJ, AGREsp 1389622, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.02.2014), quais sejam, da posse e da propriedade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0047805-30.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 02.12.2020) (TJ-PR - AI: 00478053020208160000 PR 0047805-30.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2020) Não obstante a parte requerente ter informado a data da suposta notificação, pelo documento de ID 166708214 não há certeza que se trata do AR, tampouco há explícito o conteúdo da carta. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0008994-83.2024.8.17.2990 AUTOR(A): VICENTE INACIO DA SILVA Diante do exposto, entendo não ter ficado demonstrada, até o presente momento, a probabilidade do direito da parte autora e, por tudo quanto exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Cite-se a parte ré para responder os termos da ação no prazo de 15 (quinze dias). Em seguida, intime-se o autor para apresentar réplica, em igual prazo. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar se desejam produzir prova complementar, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de julgamento antecipado da lide. OLINDA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RONALDO MOURA PEREIRA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MOURA PEREIRA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MOURA PEREIRA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de documentos diversos

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