Execução de Título Extrajudicial 0063054-35.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063054-35.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO(A): ANA PAULA JATOBA CUNHA, GEORGE VERGETI DE SIQUEIRA JUNIOR, ANA PAULA JATOBA CUNHA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187051133, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063054-35.2013.8.17.0001 Vistos, etc... SETTA COMBUSTÍVEIS S/A, qualificado nos autos e através de advogado constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida ao ID 96369332. Alega o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa, uma vez que o juízo não se manifestou com relação à ausência de notícia de cumprimento da carta precatória de citação expedida em relação às pessoas físicas executadas, bem como aponta a ausência de cumprimento do que resta determinado no art.485, III, do CPC, antes de dar extinção ao processo por abandono de causa. É o que importa relatar. DECIDO. De início, destaco que os presentes embargos foram interpostos tempestivamente. Tratam-se de embargos declaratórios com efeito infringente visando obter a anulação da sentença proferida ao ID 96369332. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, cabendo sua oposição, inclusive, contra decisão interlocutória, conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.04.2007; REsp 716.690/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.05.2006; REsp 788.597/MG, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006; REsp 762.384/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; REsp 653.438/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.2005). 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1017135/MG, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 13/05/2008). PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO - ART. 165 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO - SÚMULA 211/STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ se, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal deixa de manifestar-se especificamente sobre a tese defendida. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ficando, consequentemente, interrompido o prazo para interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente (art. 538 do CPC). 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 768.526/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 11/04/2007 p. 230). No caso, insurge-se a embargante por não ter o juízo se manifestado com relação à ausência de notícia de cumprimento da carta precatória de citação expedida em relação às pessoas físicas executadas, bem como aponta a ausência de cumprimento do que resta determinado no art. 485, III, do CPC, antes de ser declarada a extinção ao processo por abandono de causa. Com relação à ausência de cumprimento do que resta determinado no art. 485, III, do CPC, antes de determinar a extinção do processo por abandono de causa, verifico e reconheço a omissão apontada. Com relação à alegação de não manifestação acerca da ausência de notícias acerca da carta precatória de citação dos executados pessoas físicas, merece prosperar, uma vez que foi proferido despacho determinando a expedição de nova carta precatória, sem que fosse antes oficiado o juízo deprecado requisitando o envio do resultado da diligência referente aos executados pessoas físicas. No entanto, há de se observar que, diante do lapso temporal decorrido, torna-se inviável exigir do juízo deprecado que ainda tenha, a esta altura, guardada alguma cópia da indigitada carta precatória com o resultado da respectiva diligência. Isto posto, acolho os embargos declaratórios opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar nula a sentença proferida ao ID 96369332, e determinar que se intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereços válidos para citação dos executados, sob pena de suspensão (art.921, III, do CPC), devendo a DIRCIVET observar o disposto na PC n° 29/2019. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 5" RECIFE, 5 de novembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANA PAULA JATOBA CUNHA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE VERGETI DE SIQUEIRA JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA JATOBA CUNHA - ME em 02/02/2026 23:59.

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