Oposição 0125135-82.2023.8.17.2001 - TJPE

Oposição 0125135-82.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125135-82.2023.8.17.2001 OPOENTE: FERNANDO AUGUSTO PINTO RIBEIRO JUNIOR OPOSTO(A): EDIFICIO GOLDEN PARK HOME SERVICE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186362297, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. [...] É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Antes de adentrarmos no mérito, cumpre analisar a preliminar arguida: Do Desentranhamento da Petição de ID nº 162876870 Considerando que a petição de ID nº 162876870 foi protocolada após o decurso do prazo processual do autor, determino o seu desentranhamento dos autos, em atenção ao princípio da igualdade processual. Ultrapassada a preliminar, passemos ao mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes se originou de um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária a ser construída, firmado entre o autor e a Construtora Dallas Ltda. em 19 de abril de 2016. Ocorre que, em face das dificuldades financeiras enfrentadas pela Construtora Dallas, esta veio a ingressar com pedido de Recuperação Judicial, sendo o empreendimento em questão incluído no plano de recuperação apresentado. Em Assembleia Geral Extrajudicial realizada em 09/09/2019, os adquirentes do empreendimento, incluindo o autor, deliberaram pela continuidade da obra sob a responsabilidade da Construtora Dallas, mediante a instituição de condomínio edilício autônomo. Diante da deliberação assemblear, o Condomínio réu foi devidamente instituído, assumindo a posição de contratante da Construtora Dallas para fins de conclusão da obra. Nesse contexto, entendo que a relação jurídica originária, havida entre o autor e a Construtora Dallas, foi novada pela instituição do Condomínio réu e pela assunção deste da posição de contratante da obra. A novação, instituto jurídico previsto no art. 360 do Código Civil, se configura quando as partes, de comum acordo, substituem uma obrigação anterior por uma nova, extinguindo a primeira. No caso em apreço, a instituição do Condomínio réu e a assunção deste da posição de contratante da obra, com a concordância expressa do autor em Assembleia, configuram uma novação, extinguindo a obrigação originária havida entre o autor e a Construtora Dallas. Frisado a questão da novação, passo a analisar a legalidade da adjudicação da unidade imobiliária do autor pelo Condomínio réu. Como já exposto, o empreendimento em questão se configura como um condomínio fechado, em que os condôminos proprietários são os únicos responsáveis financeiros pela conclusão da obra. Nesse regime de construção, a Lei nº 4.591/64, que regulamenta o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, prevê a possibilidade de adjudicação da unidade do condômino inadimplente, conforme disposto no art. 63, do referido diploma legal: Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato. § 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção. No caso em apreço, o autor reconhece em sua inicial que participou da Assembleia Geral Extrajudicial que deliberou pela instituição do Condomínio réu e pela continuidade da obra sob a responsabilidade da Construtora Dallas, mediante a criação de um novo aporte financeiro. O autor, no entanto, alega que o Condomínio modificou unilateralmente as condições de pagamento acordadas na Promessa de Compra e Venda, o que o teria levado à inadimplência. Entretanto, a documentação acostada aos autos demonstra que o autor, de fato, realizou pagamentos após a instituição do Condomínio, concordando com os termos da ata da Assembleia Geral Extrajudicial, o que configura anuência tácita às novas condições de pagamento. Diante disso, entendo que o autor, ao realizar pagamentos após a instituição do Condomínio, anuiu tacitamente com as novas condições de pagamento, não podendo agora alegar desconhecimento ou discordância. Observo também que autor não demonstrou ter quitado o débito em sua integralidade, o que impede o reconhecimento da purgação da mora. Ademais, o autor alega que o leilão extrajudicial é nulo, pois não houve intimação pessoal e o prazo entre a primeira e a segunda praça do leilão é exíguo. No entanto, como já exposto, a Lei nº 4.591/64, aplicável ao caso em apreço, não exige intimação pessoal para a realização do leilão extrajudicial, bastando a notificação extrajudicial, a qual foi devidamente realizada ao autor. Ademais, a referida lei não estabelece prazo mínimo entre a primeira e a segunda praça do leilão, sendo válida a realização de ambas em um mesmo dia. Diante disso, reconheço a legalidade do leilão extrajudicial, não havendo que se falar em nulidade do ato. No tocante a sua exclusão do Grupo de WhatsApp do Condomínio, o que o impediu de ter acesso a informações relevantes, inclusive sobre o leilão extrajudicial, observo que o Condomínio, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para a exclusão do autor do grupo de WhatsApp. Entendo que a exclusão do autor do grupo de WhatsApp, sem justificativa plausível, configura um ato arbitrário do Condomínio, que violou o direito do autor à informação e à participação nas decisões condominiais. Diante disso, mantenho a determinação de reinclusão do autor no grupo de WhatsApp do Condomínio, conforme já decidido na decisão interlocutória. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de suspensão/cancelar o leilão extrajudicial, tendo em vista a legalidade do ato e a inadimplência do autor. Mantenho a determinação de reinclusão do autor no grupo de WhatsApp do Condomínio, conforme já decidido na decisão interlocutória. Considerando a tramitação conexa da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO LIMINAR, translade-se cópia da presente decisão de mérito para a referida ação de rescisão contratual. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do Condomínio réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 5 de novembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO PINTO RIBEIRO JUNIOR em 17/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO GOLDEN PARK HOME SERVICE em 17/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO PINTO RIBEIRO JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO GOLDEN PARK HOME SERVICE em 02/12/2024 23:59.

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

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