Procedimento Comum Cível 0027421-86.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027421-86.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO A parte autora postula pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando encontrar-se sem condições de arcar com as custas e os emolumentos do processo. Ante os documentos apresentados, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0027421-86.2024.8.17.2810 AUTOR(A): MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE SILVA INDEFIRO A GRATUIDADE, ao tempo em que determino a intimação da parte autora, a fim de efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, autorizo a proceder com o pagamento das custas, de forma parcelada, o que se dará em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira delas ser emitida pela Diretoria Cível, que procederá com o cadastramento do parcelamento no sistema sicajud. Com a juntada da primeira guia nos autos pela Diretoria Cível, intime-se o autor para proceder com o recolhimento, dentro do prazo de vencimento. As demais parcelas deverão ser emitidas pelo próprio autor, através do site do sicajud (http://www.tjpe.jus.br/custas-judiciais), e pagas mensalmente, dentro do vencimento discriminado na guia, até o adimplemento total da obrigação, observando-se o número de parcelas acima. Deverá o(a) autor(a) juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, mensalmente, até o termo final do prazo deferido, incumbindo à Secretaria desta Vara / Diretoria Cível o acompanhamento da quitação. Saliento que, nos moldes do §3º do Art. 21 da Lei nº 17.116/2020, haverá a incidência de juros e correção monetária, pelos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. E que, o inadimplemento de qualquer parcela, implica perda do direito ao parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade de crédito ainda não paga, com a incidência de multa de 20% do valor devido, sem prejuízo das demais consequências legais (Art. 21, § 4º c/c Art. 22 da Lei 17.116/20) Com a juntada do comprovante de pagamento referente à 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 dias, do valor integral das custas, ou a ausência de pagamento, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente) Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito gvl

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Todas as movimentações(41)