Execução de Título Extrajudicial 0001422-02.2002.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001422-02.2002.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): LUIZ LOPES DE SA, MARIA PROSPERINA AGRA DE SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001422-02.2002.8.17.1130 Vistos. BANCO DO NORDESTE, qualificado nos autos, por advogado habilitado, propôs Execução de Título Extrajudicial em face de LUIZ LOPES DE AS e outra, igualmente qualificados na exordial. Expedida cara precatória para citação dos executados, o juízo declinante oficiou solicitando o pagamento das custas da missiva, vindo o exequente a informar que já havia sido feita, após a intimação de pagamento realizada por este juízo (Id 124847229). Oficiado o juízo declinante acerca da resposta do exequente, o mesmo informou que as custas recolhidas não se referem à carta precatória expedida (fl. 158, Id 124847230 e 169446264 - pág. 20). É o relatório. Passo a decidir. Conforme se vislumbra nos presentes autos, devidamente intimada, a parte exequente não cumpriu a determinação Judicial. Consoante previsão do art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, ao não providenciar o correto recolhimento das custas da carta precatória para ser citada a parte executada, a parte exequente impede a formação da relação jurídica processual, por conseguinte deixa de preencher pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo de intimação pessoal. Nessa linha, o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula 170: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Em consequência, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PETROLINA, 5 de novembro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LUIZ LOPES DE SA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PROSPERINA AGRA DE SA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)