Execução Fiscal 0002243-78.2017.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.541,51

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Autor

MARIA C. R. DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA CICERA BENTO CHAVES

OAB/PE 55372·CPF·Representa: Réu

JULIA OLIVEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:08

Publicado Sentença (Outras) em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2026, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2026, 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 09:18

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 21:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 09:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2026, 20:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 06:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/12/2025, 06:51

Todas as movimentações(128)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:08

Publicado Sentença (Outras) em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2026, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2026, 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 16:14

Despacho

•04/11/2024, 15:22

05/05/2026, 09:18

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 21:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 09:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2026, 20:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 06:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/12/2025, 06:51

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2025, 16:14

Conclusos para decisão

18/06/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:56

Decorrido prazo de MARIA C. R. DE OLIVEIRA - ME em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA C. R. DE OLIVEIRA - ME em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 09:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

10/11/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: M. D. A. E. L. EXECUTADO(A): M. C. R. D. O. -. M. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Processo nº 0002243-78.2017.8.17.2100 Vistos e etc. Diante da certidão de id 179061886 que certifica que os embargos à execução fiscal foram apresentados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no art. 915 do Código de Processo Civil, REJEITO-OS liminarmente, com fundamento no art. 918, do CPC. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, bem como o EXECUTADO desta decisão ABREU E LIMA, 4 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 10:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/11/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2024, 15:22

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de embargos (outros)

21/03/2024, 16:54

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:13

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

28/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de diligência

28/09/2023, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2023, 08:06

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

25/07/2023, 14:00

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

25/07/2023, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:05

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/03/2023, 17:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/03/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 19:17

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:54

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 15:45

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

09/09/2022, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 13:01

Expedição de citação.

18/08/2022, 11:44

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

18/08/2022, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 17:56

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 12:18

Expedição de intimação.

05/01/2022, 10:50

Juntada de Petição de diligência

22/12/2021, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2021, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 08:51

Expedição de citação.

02/12/2021, 10:26

Mandado enviado para a cemando: (Itamaracá Vara Única Cemando)

02/12/2021, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 12:40

Conclusos para despacho

01/06/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:14

Juntada de Petição de outros (petição)

31/05/2021, 14:28

Expedição de intimação.

05/04/2021, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2021, 11:58

Juntada de Petição de diligência

31/03/2021, 11:58

Mandado devolvido ratificada a liminar

22/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de diligência

22/03/2021, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2021, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2021, 07:46

Expedição de intimação.

11/03/2021, 07:46

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

11/03/2021, 07:46

Juntada de Petição de diligência

04/11/2020, 10:33

Mandado devolvido ratificada a liminar

04/11/2020, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 11:54

Expedição de intimação.

28/10/2020, 12:48

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

28/10/2020, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2020, 12:48

Juntada de Petição de outros (petição)

06/07/2020, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2020, 14:23

Expedição de citação.

11/06/2020, 11:32

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

11/06/2020, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2020, 11:32

Expedição de intimação.

11/06/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 14:25

Conclusos para despacho

27/05/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 10:37

Expedição de intimação.

30/04/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 14:53

Decisão Requisita Informações

16/04/2020, 16:53

Conclusos para julgamento

16/04/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 13:49

Expedição de intimação.

23/03/2020, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2020, 09:29

Conclusos para despacho

02/03/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 11:47

Expedição de intimação.

31/10/2019, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 10:52

Conclusos para despacho

07/10/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 10:14

Expedição de intimação.

06/06/2019, 15:51

Expedição de intimação.

13/03/2019, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2018, 12:16

Juntada de Petição de diligência

05/11/2018, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2018, 12:00

Expedição de citação.

16/10/2018, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2018, 14:21

Expedição de intimação.

16/10/2018, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 10:52

Conclusos para despacho

05/06/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 14:14

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 13:31

Expedição de intimação.

20/03/2018, 15:06

Juntada de aviso de recebimento (ar)

09/03/2018, 07:57

Expedição de intimação.

22/01/2018, 11:24

Expedição de citação.

22/01/2018, 11:24

Conclusos para decisão

08/12/2017, 09:48

Distribuído por sorteio

08/12/2017, 09:48

Despacho

•04/11/2024, 15:22

Despacho

•21/05/2024, 14:45

Despacho

•25/05/2023, 17:05

Despacho

•22/11/2022, 19:17

Despacho

•20/04/2022, 17:56

Despacho

•01/06/2021, 12:40

Despacho

•27/05/2020, 14:25

Decisão

•16/04/2020, 16:53

Decisão

•03/03/2020, 09:29

Despacho

•08/10/2019, 10:52

Despacho

•13/08/2018, 10:52

Despacho

•29/12/2017, 21:52