Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTES: WALKYRIA DO CARMO MELO E OUTROS
APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITITUTIVO DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO–
Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0140301-33.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0140301-33.2018.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)