Embargos à Execução 0010378-75.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0010378-75.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HERLINE CRISTINA LIRA MARTINS ESPÓLIO - REQUERIDO: PARVI LOCADORA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186485740, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010378-75.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc... HERLINE CRISTINA LIRA MARTINS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs neste juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LOCADORA FIORI LTDA, por dependência à ação de Execução de Título Executivo extrajudicial distribuída sob o nº 0071847-59.2022.8.17.2001. Em sua exordial, a parte embargante/executada alegou que firmou o contrato com o intuito de adimplir com todas as parcelas e, ao cabo, adquirir o veículo, que houve atraso no pagamento de uma parcela e tentou, sem sucesso, a emissão do boleto para cumprimento de sua responsabilidade, que o houve bloqueio e remoção do veículo em João Pessoa/PB, que não cumpriu o contrato por culpa exclusiva da embargada que bloqueou o veículo, que não reconhecia as avarias apontadas, que o contrato celebrado foi de adesão, ausência de mora ao argumento de que a embargada não demonstrou o cumprimento de sua obrigação de manter o carro com a embargante, que a exigibilidade do contrato dependeria de provas, principalmente no tocante ao valor apontado como avaria. Ao final, pugnou pelo recebimento dos embargos, atribuindo-se efeito suspensivo, acolhimento das preliminares aventadas, extinguindo o feito executivo sem o exame do mérito e, subsidiariamente, procedência da demanda. Recebidos embargos sem atribuição de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada que apresentou impugnação id 155098288 em que argüiu que a embargante abandonou o veículo em via pública sem chaves e aberto, inexistência de ilegalidade ou cobrança de valores fora do estipulado contratualmente e que era do conhecimento da embargante todas as cláusulas contratuais e, por fim, requereu total improcedência dos embargos. Em réplica id 163208997, a parte embargante ratificou os termos de sua exordial. Ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, tendo a parte embargada pugnando pelo julgamento antecipado do feito e a parte embargante se mantido silente, conforme certidão id 173196920. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, impende destacar que a ação de execução em apenso se lastreia em contrato particular assinado pela parte devedora e duas testemunhas, nos termos do inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Passo à análise da alegação de ausência de mora da parte embargante a qual entendo que não merece guarida haja vista que, em que pese a alegação daquela que tentou, sem sucesso, a emissão do boleto para cumprimento de sua responsabilidade, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar sua alegação haja vista que não consta nos presentes autos qualquer comprovação de que houve alguma tentativa no sentido de emitir o boleto necessário para o pagamento do débito. Nesse sentido: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, não há contravérsia no tocante ao inadimplemento, não havendo, portanto, que se falar em ausência de mora visto que o argumento da parte é no sentido de que tal mora decorreu por culpa exclusiva da parte embargada por não manter o veículo em seu poder já que realizou o bloqueio daquele. Ora, tendo ocorrido o inadimplemento, não há que se falar em culpa exclusiva da parte embargada em razão do bloqueio e remoção do veículo haja vista que tal procedimento se encontra previsto no item 2.5 do contrato firmado entre as partes e do qual a parte tinha plena ciência. Além disso, observo que, embora o contrato firmado entre as partes se trate de contrato de adesão, isso por si só não o invalida ou torna abusivas as cláusulas contratuais, sendo certo que no presente caso não entendo que as cláusulas previstas sejam abusivas, além de serem perfeitamente inteligíveis, razão pela qual, plenamente válida a cobrança dos valores previstos em caso de inadimplemento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Aqui o que se deve analisar para a aplicação de penalidade contratual é o descumprimento pelo locatário das suas obrigações contratuais e isto restou incontroverso. A cobrança de penalidade contratual pelo inadimplemento do contratado, não enseja enriquecimento ilícito; dita cobrança tem respaldo em cláusula contratual que não foi considerada abusiva. (TJ-MG - AC: 50014718520228130024, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) Lado outro, entendo que razão assiste à parte embargante no que diz respeito à cobrança relativa às avarias do bem objeto do contrato de locação na execução em apenso haja vista que a partir dos documentos juntados aos autos não consta qualquer comprovação de que tais avarias seriam de responsabilidade da parte embargante já que nos documentos juntados aos autos não consta qualquer assinatura ou ciência da parte em relação a elas, razão pela qual, tendo sido produzidos unilateralmente, carece de certeza, não podendo, portanto, ser cobrada pela via da execução de título executivo extrajudicial. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para reconhecer o excesso de execução no valor relativo às avarias cobradas na ação de execução em apenso, devendo a parte embargada/exequente juntar aos autos da ação de execução em apenso demonstrativo de débito com exclusão do mencionado valor devidamente atualizado, nos termos da lei. Em face da sucumbência mínima da parte embargada, segundo a inteligência do art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante nos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 5 de novembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERLINE CRISTINA LIRA MARTINS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(85)