Procedimento Comum Cível 0133099-97.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0133099-97.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186432965, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A Autora apresenta embargos de declaração contra a decisão que determinuou ]à demandante que retificasse o valor da causa, alegando que teria havido omissão em não observar que a tutela pretendida teria natureza meramente declaratória, aduzindo ainda que não seria possível aferir o proveito economico neste momento processual. Em suas contrarrazões, o embargado argumenta que a embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não seria cabível por meio de embargos de declaração. É a suma. Não verifico a omissão apontada, tendo em vista que o que define a natureza da tutela requerida em juízo não é o nome que a parte atribui à ação, mas o conteúdo material do pedido deduzido. Neste sentido, o pedido da autora é expresso para que haja restituição do alegado indébito tributário. Ademais, o valor da causa deve ser estimado, com base em dados concretos, pela peticionante. Assim, é perfeitamente possível apurar os valores que já recolheu e pretende ver restituídos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0133099-97.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Ante o exposto, não acolho os embargos e declaração. Intime-se a autora para, em 15 dias, sob pena de extinção, retificar o valor da causa nos termos já determinados e efetuar o recolhimento das custas complementares. P.R.I. RECIFE, 25 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 5 de novembro de 2024. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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