Procedimento Comum Cível 0058667-83.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058667-83.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelada: L. C. D. L., representada por Gabriela Pereira de Lima Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “HOME CARE” EM FAVOR DA AUTORA, COM OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO, INCLUSIVE ALIMENTAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE APRESENTA QUADRO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO III. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. É DEVER DO ESTADO FORNECER AO CIDADÃO CARENTE, SEM ÔNUS PARA ESTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE, E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVALECE SOBRE ENTRAVES BUROCRÁTICO-REGULAMENTARES. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A RESSALVA DE QUE, NO CASO DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FICA SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, DO CPC), MANTIDOS INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Reexame Necessário n.º 0058667-83.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário n.º 0058667-83.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à Remessa Necessária, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES em 08/05/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Informações

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(40)