Execução de Título Extrajudicial 0122717-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0122717-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186644451, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0122717-40.2024.8.17.2001 Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente pelo Sr. Pedro Augusto de Vasconcelos em face do Estado de Pernambuco. Relata-se à petição inicial que o autor foi admitido no Hospital da Restauração em decorrência de traumatismo craniano. Assevera-se que se encontra sedado e intubado na ala vermelha da instituição, com estado de saúde grave e risco de evolução a óbito. De acordo com a documentação médica de ID n. 186544004, o tratamento indicado pelo neurocirurgião do HR exige a transferência do autor para unidade de terapia intensiva. Diante deste cenário, requer-se, em caráter antecedente, a concessão da antecipação de tutela a fim de compelir o Estado de Pernambuco a implementar a imediata internação do paciente-autor em UTI de hospital da rede pública de saúde; ou, alternativamente, a arcar com todos os custos decorrentes de sua internação em UTI de hospital da rede privada. É o relato. 2. Da Antecipação de Tutela Defiro a gratuidade da justiça. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, CPC. As tutelas provisórias de urgência – de caráter satisfativo ou cautelar –, exigem, para a sua concessão, de plano, a demonstração da probabilidade do direito que se almeja assegurar e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, presentes no caso em tela os requisitos aptos a subsidiar o deferimento do pleito provisório. No que tange à probabilidade do direito, o deferimento da tutela provisória parece se coadunar com os próprios fundamentos que alicerçam a República Federativa do Brasil e encontrar guarida em diversos direitos e garantias constitucionais. A dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CRFB) constitui princípio essencial e valor-fonte do plano jurídico-constitucional dentre os quais se assenta um Estado Democrático de Direito que objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I, CRFB). O direito à vida (artigo 5º, caput, CRFB), a seu turno, concretiza-se no caso em tela pela salvaguarda do direito à saúde da parte demandante através da dispensa do tratamento necessário à sua melhora clínica. Acerca da matéria, estabelece o artigo 196, CRFB: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se depreende do dispositivo normativo, o direito à saúde consubstancia-se em direito a uma prestação positiva do Estado com o intuito de garantir ao cidadão o mínimo existencial e, assim, preservar-lhe a dignidade e assegurar-lhe o direito à vida. Da análise da petição inicial, depreende-se que o Sr. Pedro Augusto de Vasconcelos se encontra no Hospital da Restauração e, até então, não foi transferido a leito de UTI. O tratamento médico que lhe foi prescrito encontra-se, assim, inviabilizado, de modo que se torna patente o perigo de dano que de logo viabiliza o acolhimento da tutela provisória requerida pelo autor. Ante o exposto, acolho o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente sem a ouvida prévia do réu a fim de compelir o Estado de Pernambuco a, no prazo de 24 horas a partir do recebimento do mandado, localizar e disponibilizar leito de UTI ao demandante na rede pública de saúde ou, às expensas do ente público, na rede privada. Oficie-se com urgência à Central de Leitos do Estado de Pernambuco e ao Hospital da Restauração de modo a possibilitar o cumprimento da determinação judicial. Intimem-se. Frise-se que nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, CPC, deverá a parte autora aditar a inicial no prazo de quinze dias. 3. Da Definição da Competência Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em verdade, a controvérsia dos autos é de simples deslinde e o valor de R$ 1.000,00 atribuído pelo autor à causa não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de EMANUEL SOARES DA GAMA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE VASCONCELOS em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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