Procedimento Comum Cível 0123073-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123073-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186621992, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Da análise do processo observo, com respaldo no §2º do art. 99 do CPC/2015, que há elementos indicativos da ausência dos pressupostos legais para a concessão das benesses da gratuidade de justiça. Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei e diante do exagero de pedidos de gratuidade de justiça que chega atualmente aos píncaros do absurdo, uma vez que, a quase totalidade das ações distribuídas para este Juízo Cível contém pedido dessa natureza sem a mais mínima justificativa o que coloca seriamente em risco a sobrevivência do próprio sistema Judiciário, que depende das custas, taxas e emolumentos cobrados pelo uso do Estado-juiz. In casu, há elemento sugestivo de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais. Assim, deve a parte Autora, no prazo de 15(quinze) dias, juntar cópia de Declaração de Contribuição de Imposto de Renda(com a relação de bens) e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou recolher de logo as custas processuais ou requerer o parcelamento das custas alusivas à presente ação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123073-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EVANDRA MONTEIRO DA SILVA, IRANILDO LEOPOLDINO DA SILVA, MANOEL TERTULIANO HENRIQUES, SEVERINO TERTULIANO PESSOA, MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO, NILTON SOARES E SILVA Intime-se. RECIFE, 29 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)