Cumprimento de sentença 0025586-46.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025586-46.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELISABETE SIQUEIRA SOPA EXECUTADO(A): ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186682520, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Os argumentos lançados ao Id. n° 150244638, não merecem acatamento. A despeito da existência de depósito prévio, efetivado pelo executado com o fito de garantir o juízo, o referido depósito não afasta a incidência das penalidades previstas no Art.523, §1º, do CPC, eis que, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.” (STJ - REsp: 1688698 DF 2017/0185664-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/11/2017) Segundo entendimento adotado no âmbito do STJ: “Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção. Todavia, caso o depósito tenha o escopo, único e exclusivo, de garantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a referida sanção. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.597.623/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 4/10/2016). Considerando que a garantia fora utilizada com o fito de discutir o débito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não merece acatamento à súplica de Id. n° 146613646, sobretudo em razão da notícia de saldo remanescente a ser adimplido pela executada (ids’. n ° 163381196 e n° 162426298), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025586-46.2016.8.17.2001 intime-se a parte executada para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, sob pena de constrição. No mais, em atenção à petição de Id. n° 169707447, consigno que, nos termos do Art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e estiver patenteado o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O Art. 995 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado. Nesse panorama, ausente notícia de provimento recursal em sentido diverso, a decisão agravada deve ser cumprida nos termos em que foi lançada. Com essas considerações rejeito a súplica de Id. n° 169707447. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife, 29 de outubro de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE SIQUEIRA SOPA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(35)