Execução de Título Extrajudicial 0004418-02.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004418-02.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BEACH CLASS CONVENTION & FLATS EXECUTADO(A): ANDRE FILIPE RIBEIRO DA ROCHA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0004418-02.2022.8.17.8201 Vistos.. ANDRÉ FILIPE RIBEIRO DA ROCHA já qualificado nos autos interpôs embargos à execução contra CONDOMÍNIO BEACH CLASS CONVENTION & FLAT. A parte embargante juntou a garantia do Juízo no id.126706150. Nas razões dos embargos à execução, aduz a parte embargante que houve o pagamento das taxas condominiais do imóvel da unidade 107 do Edifício Beach Class Convention Torre A (“Apartamento”) referentes ao período compreendido entre janeiro e maio de 2017. Assim como, são cobradas parcelas relativas aos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, conforme certidão em anexo, que foram quitadas. Requer, assim, a devolução em dobro dos valores pleiteados indevidamente na execução ora embargada, nos termos dos artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único do CDC e da jurisprudência do STJ. A parte executada ao apresentar impugnação as embargos, declara que não tem o condão de declarar como inexistentes débitos que efetivamente não foram pagos, devendo ser prestigiada a boa-fé, que norteia as relações. Salientou que a certidão de id. 126706153 não dá quitação. Passo ao julgamento da lide. Entendo que a certidão de que os embargos foram apresentados fora do prazo, de id. 127462944, não merece acolhimento a intempestividade, já que os embargos foram apresentados antes da penhora, não tendo iniciado o prazo, considerando, artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A certidão apresentada pela parte embargante de id. 126706153, declara a inexistência de débito até 2018, não merecendo prosperar a alegação da embargada de que o débito não se encontra quitado até a data da certidão. E o período de dezembro de 2018 a janeiro de 2019, também foi comprovada a quitação, por meio do documento de id.126706157. Não cabe há que se falar em devolução em dobro uma vez que não há a comprovação de pagamento dos valores cobrados indevidamente. Cabe esclarecer que apesar de ser considerado quitado o débito, a sua cobrança novamente não enseja restituição em dobro, uma vez que o debito que foi quitado era devido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos manejados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, a fim de tornar extinta a presente execução. Decisão sujeita aos termos do Enunciado 143 do FONAJE, segundo o qual “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte embargante para informar seus dados bancários, para fins de expedição de ofício de transferência do valor depositado a título de garantia do Juízo, de id.126706150. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de outubro de 2024. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito RECIFE, 5 de novembro de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO BEACH CLASS CONVENTION & FLATS Endereço: R MARIA CAROLINA, 661, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-220 Nome: ANDRE FILIPE RIBEIRO DA ROCHA Endereço: AV CEARÁ, 265, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-420 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

06/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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