Execução de Título Extrajudicial 0007291-91.2022.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007291-91.2022.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HYDE PARK EXECUTADO(A): PAULO CESAR MONTEIRO BARBALHO JUNIOR DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007291-91.2022.8.17.8227 Vistos, etc. O bem indicado pelo credor, consistente no imóvel sobre o qual incide a dívida condominial, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme disciplinado pela Lei nº 9.514/1997, conforme certidão do Ofício de Registro de Imóveis juntada aos autos. Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto este detiver a posse direta do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. Somente após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é que este passa a responder pelas despesas condominiais, desde que assuma a posse direta do bem, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.038/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018). Embora a responsabilidade patrimonial do credor fiduciário esteja delimitada pela legislação, tal restrição não impede a penhora e subsequente arrematação do imóvel gravado com alienação fiduciária para a quitação de débitos condominiais, em virtude de sua natureza propter rem. Cada unidade condominial responde autonomamente por suas respectivas despesas, independentemente de quem as tenha originado ou da vontade do proprietário, prevalecendo o interesse coletivo dos condôminos na manutenção e conservação das áreas comuns. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não é necessário que o proprietário do imóvel integre a ação de cobrança de cotas condominiais para que a unidade responda pela dívida, conforme precedente do REsp 1.829.663/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 07/01/2020). Destaca-se, ainda, que o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário, consoante enunciado na Súmula nº 478 do STJ. No entanto, a Caixa Econômica Federal deverá ser notificada da penhora e avaliação do imóvel para que apresente a memória de cálculo de seu crédito e proceda à habilitação, nos termos do art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que tal circunstância, em regra, não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o protesto pela preferência do crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal" (Súmula 270 do STJ). Em consonância, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco se manifestou: “Inicialmente registro que o protesto pela preferência do crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal’ (STJ – Súmula 270). Na qualidade de credora hipotecária, a Caixa Econômica Federal deverá ser intimada, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC, para fazer valer a preferência que é assegurada no art. 908, do mesmo diploma legal, e no art. 1.422 do Código Civil. Na realidade, o bem gravado com garantia real não se torna impenhorável, mas, se for penhorado e levado a alienação judicial, o produto será destinado, com prioridade, ao credor real, cabendo ao exequente apenas o recebimento de eventual saldo. Tratando-se de despesas condominiais, cuja dívida se vincula ao bem por sua natureza propter rem, a unidade condominial, que gera as despesas, garante o pagamento do débito. No caso, a executada não pagou o débito e não indicou bem passível de penhora, com o fito de facilitar o pagamento da dívida.” (Recurso Inominado 0005970-09.2017.8.17.8223, Rel. José Gilmar da Silva, 2º Gabinete da Quinta Turma Recursal - JECRC, julgado em 19/12/2019). Diante do exposto, DETERMINO: 1. Intime-se o credor/exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem, preferencialmente à alienação, mediante oferecimento do preço não inferior ao da avaliação. Caso não tenha interesse na adjudicação, poderá requerer a alienação do bem por sua própria iniciativa, nos termos do art. 880 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias; 2. Em caso de adjudicação, deverá o exequente proceder com o depósito judicial da quantia que remanescer do valor do bem penhorado em relação ao seu crédito; 3. Não havendo interesse na adjudicação e não sendo requerida a alienação por iniciativa própria do exequente, promovam-se os atos de alienação mediante leilão judicial; 4. Nomeio, para tanto, o Sr. Diogo Mattos Dias Martins, leiloeiro público credenciado perante o TJPE, com endereço na Av. Ribeiro de Brito, Empresarial 901, sala 901, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.021-310, que deverá ser intimado da nomeação e para realizar as diligências previstas no art. 884 do CPC, observando as seguintes diretrizes: (a) o leilão poderá ocorrer por meio eletrônico ou na modalidade presencial; (b) a publicação do edital anunciando a alienação ficará a cargo do leiloeiro, em site próprio ou, na sua inexistência, mediante uma única publicação em jornal de grande circulação, sem prejuízo de sua fixação em local de costume, devendo constar dele todos os dados previstos no art. 886 do CPC; (c) o preço mínimo deverá ser de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, a ser observado somente se frustrada a primeira tentativa; 5. O pagamento do preço pelo arrematante deverá ser feito em espécie, mediante depósito judicial, ou, a requerimento do interessado em adquirir o bem penhorado, em prestações, observando-se os ditames do art. 895 do CPC; 6. Fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor do preço da arrematação; 7. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a efetivação da alienação ora delineada; 8. Cientifique-se o executado e, se for o caso, o coproprietário e os titulares de direitos reais, sobre a alienação judicial designada, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência do dia marcado para o leilão judicial. Diligenciem-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de PAULO CESAR MONTEIRO BARBALHO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HYDE PARK em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)