Procedimento Comum Cível 0001038-04.2015.8.17.1350 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001038-04.2015.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Aureliano Soares Guedes e Outros. Apelado: Município de São Lourenço da Mata. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). QUINQUÊNIO. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CITADA GRATIFICAÇÃO POR LEI MUNICIPAL PARA REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PISO SALARIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO PAGO ACIMA DO PISO NACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ausência de Dialeticidade não acolhida, porquanto a Apelação Cível rebateu devidamente os fundamentos da sentença vergastada. 2. Mérito. O cerne da questão posta cinge-se em verificar se os apelantes, professores efetivos do Município de São Lourenço da Mata, fazem jus ao recebimento dos quinquênios por eles anteriormente recebidos, da Gratificação de Pó-de-Giz e das diferenças decorrentes da observância ao Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, disciplinado na Lei Federal nº 11.738/2008. 3. Apenas foram acostados aos autos as fichas financeiras e contracheques do recorrente Flávio de Holanda Cavalcanti, referentes aos anos de 2010 a 2014, assistindo razão à municipalidade quando aduz que os demais autores não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 373 do CPC. 4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) está previsto no art. 124, XV, da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata e no art. 30 da Lei Municipal nº 1.934/1998, estabelecendo acréscimo de 5% (cinco por cento) e por quinquênio de efetivo exercício. 5. Inexistência de lei revogando o pagamento da referida benesse, recebida pelo autor Flávio de Holanda Cavalcanti até abril de 2010, quando injustificadamente foi suprimida de seu contracheque. 6. As alterações promovidas pela citada Lei Municipal nº 2.306/2010 não revogaram o direito ao recebimento dos quinquênios, pois tal normativa prevê a incorporação de gratificação e vantagens quando do enquadramento do professor em faixa superior, sendo este instituto diverso do adicional por tempo de serviço, conforme entendimento deste Sodalício. 7. Admitido no cargo de professor em 17/02/1983, o recorrente Flávio de Holanda Cavalcanti completou tempo suficiente para percepção de 4 (quatro) quinquênios (1983-1988, 1988-2003, 2003-2008, 2008-2013), os quais devem ser incorporados aos seus vencimentos e devidamente pagos, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal e as parcelas eventualmente já adimplidas. 8. Quanto à GRATIFICAÇÃO DE PÓ-DE-GIZ, foi editada a Lei Municipal nº 2.401/2013 (ID 41567923, p. 4-5), a qual, além de atualizar o valor do piso salarial dos professores municipais, alterou a nomenclatura da citada gratificação para REGÊNCIA DE CLASSE, estabelecendo que seu valor será de 22,1% (vinte e dois vírgula um por cento). 9. O Poder Público pode modificar a composição dos vencimentos dos seus servidores, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, em observância ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, o que não restou demonstrado in casu. 10. Com relação ao PISO NACIONAL, com o objetivo de regulamentar o art. 60, III, “e”, do ADCT, o qual determinava o estabelecimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, foi editada a Lei nº 11.738/2008. 11. Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/2001, modulando os efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 a partir do trânsito em julgado da decisão meritória, em 27/04/2011. 12. No julgamento da ADI 4848, o STF entendeu ser constitucional “a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. 13. No caso em comento, a partir das fichas financeiras do apelante Flávio de Holanda Cavalcanti anexadas ao feito, conclui-se ter o Município de São Lourenço da Mata pago valores acima do piso nacional definido pelo Ministério da Educação, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, não fazendo jus, portanto, à percepção de diferenças salariais, conforme perquirido na exordial. 14. Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública passível de revisão a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem incorrer em reformatio in pejus (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, DJe 28/3/2019), merece reparo o decisum vergastado no que tange à condenação das verbas sucumbenciais, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, por se tratar de condenação ilíquida, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. 15. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de São Lourenço da Mata a implementar na remuneração do autor Flávio de Holanda Cavalcanti 4 (quatro) quinquênios, com o pagamento das verbas retroativas, observada a prescrição quinquenal e valores eventualmente adimplidos pela Administração Pública Municipal, tudo a ser calculado na fase processual oportuna, mantendo-se a sentença de improcedência dos demais pedidos exordiais e com relação aos demais demandantes. Consectários legais conforme parâmetros estabelecidos nos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. Custas ex lege. Honorários advocatícios pro rata, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 16. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0001038-04.2015.8.17.1350 - Comarca de São Lourenço da Mata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001038-04.2015.8.17.1350, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Ausência de Dialeticidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE HOLANDA CAVALCANTI em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA TEREZA DE SOUSA PEREIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERLUCE DE ALBUQUERQUE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIANO SOARES GUEDES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(43)

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