Procedimento Comum Cível 0059199-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059199-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID.175169131, conforme segue transcrito abaixo: " [... Processo nº 0059199-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TULIO MUNIZ DE SANTANA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a questão posta em lide se trata de matéria predominantemente de direito, sendo as provas já carreadas aos autos suficientes à análise da controvérsia. A esse respeito, veja-se, por oportuno, que “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente’ (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) ‘o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto’” (AgInt no AREsp 1645878/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Assim, com base no artigo 355, inciso I c/c artigo 370 do Código de Processo Civil, tenho que o feito já se encontra pronto para julgamento. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer meritório. Após, retornando os autos do Ministério Público, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Recife, 08 de julho de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito] " Recife, 5 de novembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0059199-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TULIO MUNIZ DE SANTANA

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de 22 PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 16/12/2025 23:59.

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