Plataforma de Consulta Processual

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)

Processos relacionados

Partes do Processo

MERCADINHO E FRIGORIFICO POTY LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTARIOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE 31572·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

OAB/PE 53587·CPF·Representa: Autor

TIAGO MARTINS GUEDES

OAB/PE 32835·CPF·Representa: Autor

ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB/PE 54177·CPF·Representa: Autor

Movimentações

06/02/2026, 14:47

06/02/2026, 14:47

06/02/2026, 14:47

Documentos

Sentença (Outras)

•20/10/2025, 18:46

Despacho

•20/01/2025, 13:59

Decisão

•05/11/2024, 11:16