Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000053-40.2019.8.17.3340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000053-40.2019.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOANA DARC DE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA DECISÃO O executado não impugnou a execução. Assim, homologo os valores apresentados pelo exequente em planilha anexada ao caderno processual. Quanto aos honorários sucumbenciais, sabendo que devem ser fixados nesta fase processual, conforme dicção do artigo 85, §4º, II do CPC, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 5% do valor da condenação, o qual fixo em acordo com o recomendado no artigo 85, §3º, IV do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000053-40.2019.8.17.3340 Intime-se o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar os dados bancários de titularidade do exequente e do seu causídico para fins de informação quando da expedição do RPV/precatório. Requisite-se o pagamento do débito principal por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Eg. TJPE (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se o correspondente precatório, na forma do art. 100, §§ 1º e 2º, da CRFB. Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. Defiro o pedido de liberação dos honorários contratuais, tendo em vista a apresentação de contrato, id nº 40334482, assim, deve o percentual de 25% do proveito do exequente ser destinado ao seu causídico. Os honorários devido ao advogado, devem ser objeto de RPV, porquanto inferiores ao teto do RPV. Do exposto, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor (Município de São José do Egito), requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Cumprida as determinações e realizada as certificações pertinentes, arquive-se os autos. Cumpra-se atentamente. São José do Egito-PE, datado e assinado eletronicamente. KELVIN ALVES BATISTA Juiz de Direito Substituto em Exercício Cumulativo

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENIO LIBERO LEITE LIMA em 25/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)