Cumprimento de sentença 0042886-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0042886-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA PATRICIA RIBEIRO PINTO, ELIZABETH OLIMPIA FARIAS DA SILVA, EMANUELE DUARTE DE MELO, FABIANA AURELIA DA LUZ NASCIMENTO, JOSE ARCANJO JUNIOR, PEDRO JOSE MELQUIADES CABRAL EXECUTADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0042886-74.2023.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença que determinou a suspensão dos descontos na remuneração do autor a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis para a aposentadoria. Intimado, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação alegando excesso de execução em razão da inexistência de valor a restituir, uma vez que o pedido da inicial foi no sentido apenas da abstenção dos descontos, havendo somente a obrigação de fazer. Alega ainda que há excesso em razão dos autores ELIZABETH OLIMPIA FARIAS DA SILVA, EMANUELA DUARTE DE MELO, FABIANA AURELIA DA LUZ NASCIMENTO, JOSÉ ARCANJO JÚNIOR, PEDRO JOSÉ MELQUIADES CABRAL, não terem discriminado os índices de correção em seus cálculos que deveriam ser a Taxa Selic até fevereiro de 2018 da Receita Federal do Brasil e IPCA a partir de março de 2018 do Banco Central do Brasil Aduz ainda que as autoras ELIZABETH OLIMPIA FARIAS DA SILVA, EMANUELE DUARTE DE MELO, FABIANA AURELIA DA LUZ NASCIMENTO, apresenta parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, em 1º de janeiro de 2014, quando a ação foi ajuizada em 02 de outubro de 2014. Ressalta que o autor PEDRO JOSÉ MELQUIADES CABRAL, apresentou na planilha de cálculos o período de junho de 2016 até março de 2019, ocasião em que recebeu o abono de permanência. Em resposta os autores ratificaram os termos do pedido inicial sem apresentar qualquer defesa dos pontos alegados pelo Estado de Pernambuco. É a síntese. Cuido que assiste razão ao autor, porém o pedido inserto na inicial tem abrangência a partir da propositura da ação em 02 de outubro de 2014 e não em 1º de janeiro de 2014 como apresentou em sua planilha de cálculos, dessa forma, o pedido de suspensão dos descontos indevidos lhes dão o direito à restituição dos valores descontados mesmo sem o pedido expresso de restituição, pois a tutela alcança até o início do processo. Com relação aos índices de correção, não havendo resposta por parte dos autores, considero corretos os índices aplicados pelo Estado de Pernambuco. Por fim, Abono de Permanência é o reembolso do valor da contribuição previdenciária do servidor que opta por continuar em atividade após ter adquirido as condições para a aposentadoria voluntária. Dessa forma o período em que o autor percebeu o abono de permanência não deve ser incluído na tabela de cálculos, uma vez que já auferiu a sua restituição. Diante do exposto, acolho a impugnação do Estado de Pernambuco e homologo a planilha de cálculos de ID 152695470. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos requisitórios. Sem custas. Intimem-se. RECIFE, 25 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARCANJO JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA RIBEIRO PINTO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA AURELIA DA LUZ NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH OLIMPIA FARIAS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELE DUARTE DE MELO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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