Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039845-80.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039845-80.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0039845-80.2015.8.17.2001 PARTES: ILZA ALAIDE DA SILVA, SEBASTIAO PEREIRA DAMASCENO NETO, MARIA LUCIA BESSONY DAMASCENO TORRES, PRISCILA ALAIDE DA SILVA TORRES, NEILSON INACIO DA SILVA TORRES, PAMELLA ALAIDE DA SILVA TORRES EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB, VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES POR CHOQUE ELÉTRICO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS RÉUS VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA E NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À EMLURB CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS AUTORES (VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA) NO VALOR TOTAL DE R$ 230.000,00 E DANOS MATERIAIS, NA FORMA DE PENSIONAMENTO, A VIÚVA E A FILHA MENOR. hipótese de responsabilidade objetiva do estado, em que é suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal. COMPROVAÇÃO DA ausência de cuidado, manutenção e reparo das instalações elétricas ligadas ao poste ornamental, que motivaram a descarta elétrica fatal à vítima. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, e caso fortuito ou força maior). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO NA MORTE DE INTEGRANTE DE ENTE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) PARA A VIÚVA E R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada filho (5) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSIONAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE SE TRATANDO de família de baixa renda, é devido o pagamento de pensão, ainda que o de cujus não exercesse atividade remunerada, diante da presunção de ajuda mútua entre os parentes. ESPOSA E FILHA MENOR DO FALECIDO QUE FAZEM JUS AO PENSIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário de nº 0039845-80.2015.8.17.2001, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do reexame e negar a ele provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (07)

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(27)