Procedimento Comum Cível 0059618-67.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059618-67.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:09

Recebidos os autos

17/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de decisão

17/10/2025, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/12/2024, 17:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

03/12/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 28 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059618-67.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TERESINHA DO AMARAL CARRILHO REPRESENTANTE: RICARDO DO AMARAL CARRILHO

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 20:57

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 15:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

05/11/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

05/11/2024, 01:25

Documentos

Decisão\Acórdão

•26/08/2025, 13:38

Decisão

•19/05/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186192271, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059618-67.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TERESINHA DO AMARAL CARRILHO REPRESENTANTE: RICARDO DO AMARAL CARRILHO Vistos, etc… TERESINHA DO AMARAL CARRILHO, já qualificada, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando resumidamente que (id. 106871228): A Demandante é segurada da SulAmérica sob Contrato de Assistência Médico Hospitalar, com carteirinha n° 090107175238900185 e que desde o início da vigência do presente contrato nunca deixou de cumprir com a sua parte na avença, estando totalmente adimplente com suas obrigações, conforme provam os últimos demonstrativos de pagamento em anexo. Ocorre que, em razão de sua avançada idade, encontra-se acometida por diversas enfermidades, dentre elas: Transtorno neurocognitivo maior (Demência da Doença de Alzheimer), com sintomas comportamentais importantes, Hipertensão Arterial Sistêmica, Síndrome do Intestino Irritável, Osteoporose estabelecida, com antecedentes de Fratura de fêmur proximal com Artroplastia total de quadril (em dezembro/2020) e Trombose de Veia Femoral no pós-operatório. Encontra-se acamada, apresenta diversas alucinações durante o dia, mudanças de humor e picos de pressão, e devido as essas comorbidades apresenta dependência total para atividades básicas de vida diária. Ademais, ressalta-se que a paciente não se alimenta sozinha, além de manter uma dieta a base de alimentação pastosa e suplementos, estes fornecidos pelo plano. Devido à gravidade da situação e da irreversibilidade de seu quadro, foi que o médico que acompanha a Demandante, o geriatra Dr. Luciulo Melo CRM – 18078/PE, atestou que esta necessitava, com urgência, de serviço médico-hospitalar residencial (home care de baixa/média complexidade - TABELA ABEMID 12) a ser prestado por equipe multidisciplinar composta por: TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12 (doze) horas ao dia; FISIOTERAPIA DIÁRIA; FONOTERAPIA 3x/semana; ENFERMAGEM SEMANAL e APOIO MÉDICO. No dia 20 de julho de 2021 o acompanhamento médico hospitalar residencial (home care) foi admitido, e passou a ser prestado pela empresa Interne, custeado integralmente pela operadora Demandada,. Entretanto, apesar da frágil condição da Demandante, em meados de maio de 2022, a Demandada, valendo-se de uma atitude ilícita, abusiva e irresponsável, resolveu suspender o acompanhamento diário da técnica de enfermagem, além de cancelar o envio dos suplementos e das medicações que a paciente fazia uso diário. Desse modo, a comunicação da suspensão veio diretamente através do Dr. Fabiano Henrique, médico que a acompanhava em noma da Interne, o qual informou que, de acordo com a operadora do plano de saúde, a paciente supostamente não precisaria dos cuidados diários de uma enfermeira, pois “não se alimenta através de sonda ou toma medicação por acesso”. De mais a mais, elucida-se que a Demandada, unilateralmente, decidiu que para a Demandante era devido, somente, o “Home Care CASE”, onde ela teria o acompanhamento de um técnico de enfermagem somente a cada 15 (quinze) dias. Essas medidas vão de encontro ao que foi definido pelo médico assistente, o qual recomendou o acompanhamento de técnico de enfermagem 12 (doze) horas ao dia, pois não cabe à Demandada decidir acerca de qual tratamento a paciente precisa. Frise-se que a paciente não poderá ficar sem o tratamento médico necessário e requisitado no laudo médico, vez que seu quadro é irreversível. Portanto, a mesma não tem condições financeiras de arcar com as despesas prescritas. Não resta dúvida, portanto, que tais gastos devem continuar sob responsabilidade da Demandada, além de contemplar, em sua totalidade, o que está disposto no laudo atualizado do médico assistente. Pelo exposto requereu, a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que a demandada proporcione a favor da Demandante o tratamento médico/hospitalar em domicílio, home care, com assistência multidisciplinar, conforme relatório médico em anexo. No mérito, requereu a confirmação da tutela e reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Este Juízo deferiu a tutela provisória, segue dispositivo da decisão de id. 106970010: EM FACE DO EXPOSTO E FUNDAMENTADO DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PELO QUE DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A DEMANDADA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, A FIM DE QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROCEDA COM AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DE HOME CARE, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ANEXADO SOB ID 106873202, EM FAVOR DA REQUERENTE, TERESINHA DO AMARAL CARRILHO, CPF 235.260.174-68, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, CONFORME ARTIGO 497 DO CPC. Petição da autora denunciando o descumprimento da liminar (id. 107498005). Petição da ré informando o cumprimento da liminar (id. 107913090). Petição da ré informando a interposição de Agravo de Instrumento (id. 109308352). A parte ré, antes mesmo da audiência prévia de conciliação, apresentou a sua contestação (id. 112116139), alegando, resumidamente, que: Convém salientar que há divergências nos autos que precisam ser dirimidas, mais precisamente quanto a necessidade de fornecimento de tratamento domiciliar, através do Home Care. Conforme será comprovado, o quadro clínico da autora não seria de internação em regime domiciliar, e sim cuidados Atendimento Domiciliar (AD). Não houve negativa de fornecimento do tratamento objeto da ação, mas, sim, divergência do PAD, que é realizado por uma equipe multidisciplinar, de forma programada previamente, de acordo com o perfil de cada paciente, ou seja, a autora não detém indicação para internamento em regime domiciliar. foi realizada nova avaliação pela equipe responsável pela implantação do Home Care, INTERNE SOLUÇÕES EM SAUDE, indicado acompanhamento domiciliar nos moldes do relatório anexo. Retornando, de pronto, cumpre salientar que é necessário avaliar primeiramente as condições do tratamento, inclusive com as limitações, não cabendo liberação de todo ou qualquer tipo de procedimento a pedido dos familiares. Ressalta-se que no caso dos autos é imprescindível a realização de perícia judicial para verificação da real necessidade de tratamento Home Care, tendo em vista a necessidade de dirimir as controvérsias suscitadas pelos documentos médicos acostados aos autos pela parte adversa. Em que pese o tratamento em regime de Home Care não receber respaldo legal e contratual, e de sua instalação é necessária a realização de perícia judicial para a devida validação médica, no sentido de comprovar que a autora necessita ou não do tratamento domiciliar, ou se pode permanecer recebendo tratamento ambulatorial. Ante a obrigatoriedade do respeito à lei e as cláusulas contratuais, calha informar que a autora, TERESINHA DO AMARAL CARRILHO, aderiu ao contrato através do PRODUTO 342 ADAPTADO À LEI 9.656/98. Insta observar que a Saúde Suplementar é regulamentada pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde que atua em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde, através da Lei nº 9.961/2000. Todos os eventos que estiverem contidos na listagem dos procedimentos em saúde cobertos pelo rol obrigatório da ANS (Resolução Normativa nº 465), são garantidos e cobertos a todos os usuários dos planos adquiridos a partir de 2 de janeiro de 1999. Assim, tendo em vista que o procedimento NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS, obrigar a operadora em admitir o acolhimento da pretensão aduzida nesta demanda seria penalizar a Ré, equiparando-a ao Estado como Administração Pública, o que jamais poderá ser admitido. Nesse diapasão, a autonomia da vontade é limitada às previsões contidas na lei, devendo observar as cláusulas mínimas de prestação de serviço de saúde estabelecidas. Nesse mesmo sentido, a mesma agência reguladora editou o PARECER TÉCNICO Nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 que claramente exclui a cobertura de internações/tratamentos em regime domiciliar. Como se pode verificar o plano de saúde está amparado ao que consta no contrato e as exclusões estão nele expressamente relacionadas, assim como a regulamentação da ANS, e a lei 9656/98. Logo, constata-se que, o seguro saúde em questão apenas agiu em conformidade com a previsão legal e contratual. NO QUE TANGE AO ASPECTO LEGAL, NECESSÁRIO FUNDAMENTAR QUE A LEI 9.656/98 (REGULA A ASSISTÊNCIA PRIVADA DE SAÚDE), NÃO PREVIU A OBRIGATORIEDADE DA CIA PRESTAR COBERTURA CONTRATUAL AOS SEUS SEGURADOS PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR OU HOME CARE. Conforme exaustivamente comprovado, a Empresa demandada não é obrigada a proceder com as despesas pleiteadas pela parte autora, em regime de Home Care, pelo fato deste serviço não constar no rol de benefícios da Agência Nacional de Saúde. Assim, entendendo o médico responsável pelo tratamento da que são necessários cuidados outros além dos que a autora pode dispor em sua residência, deve pleitear sua internação hospitalar, esta sim prevista contratualmente e que pode ser exigida da empresa Ré, sob pena de quebra do equilíbrio contratual. Deve restar esclarecido a diferença entre ATENDIMENTO DOMICILIAR, serviço oferecido pela seguradora conforme confessado na inicial, da INTERNAÇÃO DOMICILIAR, serviço excluído contratualmente e na lei 9656/98. Assim, é essencial que sejam observados os critérios acima e se distinga o paciente que realmente necessita de INTERNAÇÃO DOMICILIAR, do paciente que necessita de ATENDIMENTO DOMICILIAR. O fato de um paciente necessitar de ATENDIMENTO DOMICILIAR, obriga que a família (ou responsáveis), arque com o seu acompanhamento, utilizando-se, quando necessário, de profissionais técnico/médicos; porém, isso não determina que o seu caso seja “entendido” como INTERNAÇÃO DOMICILIAR; que requer o acompanhamento contínuo de profissionais técnico/médicos; incluindo enfermagem, fisioterapeutas, etc. O QUE TEM-SE OBSERVADO ULTIMAMENTE, É A INTENÇÃO DA FAMÍLIA EM TRANSFERIR PARA TERCEIROS O ÔNUS DE CUIDAR DO SEU ENTE, BEM COMO, TODOS OS GASTOS REFERENTES AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DE QUE O MESMO NECESSITA, MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA TANTO, MUITAS VEZES DISTORCENDO A REAL NECESSIDADE E, PIOR, INDUZINDO O PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS ÓRGÃOS REGULAMENTARES, QUE O CASO É DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E NÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR; ASSIM, “DESONERANDO-SE” DA (SUA) RESPONSABILIDADE DE CUIDAR DO SEU ENTE NECESSITADO. De pronto, conforme Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar NEAD, comprova as condições do tratamento, inclusive com as limitações, não cabendo liberação de todo ou qualquer tipo de procedimento a pedido dos familiares. Do relatório acima colacionado resta claro que a internação domiciliar é indicada apenas para paciente que atingem um score superior a 12 pontos. Entretanto, a parte autora atingiu apenas 4 pontos, o que lhe enquadra como paciente apto para ATENDIMENTO DOMICILIAR, o que foi devidamente autorizado pela Cia. Além disso, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, cabe ao cuidador, e não aos profissionais do Home Care, auxiliar os pacientes em suas atividades diárias. Como a linha é tênue os familiares devem prestar atenção nas diferenças de cada ofício. Um profissional da saúde não atende as mesmas necessidades que um cuidador, são trabalhos visivelmente diferentes, tanto no objetivo quanto no cuidado. A diferença é simples. O profissional de Home Care, que é formado na área da saúde, tem incumbência de aplicar medicações que somente alguém com formação têm autorização de fazer, como ministrar medicamentos controlados, fazer análises clinicas, exames, dar injeções, fazer exercícios e atividades de recuperação. Todas essas atividades têm como objetivo a recuperação do paciente. Já o papel do cuidador é prezar e cuidar do bem-estar do paciente, tendo como obrigações os cuidados com a higiene pessoal, como dar banho, trocar de roupa, ajudar em todos os aspectos de higiene, alimentar, dar os medicamentos nas doses e horários recomendados pelo médico, ajudar na troca de roupa, fazer companhia e auxiliar no que mais for preciso para as necessidades básicas do paciente. O estado clínico da parte autora não justifica a concessão de “assistência de enfermagem em regime de 24 horas” como se no hospital estivesse. Portanto, temos que não há, diante do quadro clínico da parte autora, necessidade do Home Care com assistência do serviço de enfermagem em tempo integral. No caso dos autos, faz-se necessário restabelecer a realidade fática, quanto a parte autora, visto que apesar das doenças que infelizmente o acometem, seu estado geral de saúde não demanda a presença de um profissional de enfermagem 24h (vinte e quatro horas) em sua residência, estando adequada a implantação do atendimento domiciliar nos moldes propostos por liberalidade pela Operadora-ré. Não há dano moral a ser reparado. Pelo que, requer a improcedência da demanda.] Réplica de id. 115934577. Despacho de provas (id. 121058844). Pedido de prova pericial médica formulado pela demandada (id. 124286803). Deferimento do pedido de prova pericial e nomeação do perito (decisão de id. 152428161). Decisão de não provimento do Agravo de Instrumento (id. 31381704). Laudo pericial de id. 172192002. Despacho para as partes se manifestarem sobre o laudo (id. 172192002), sem que fosse apresentada qualquer impugnação ao seu conteúdo. Despacho homologando o laudo, encerrando a fase de instrução e abrindo prazo para Razões Finais (181898361). Razões Finais demandada (id. 183575437). Razões Finais demandante (id. 183791375). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Antes de adentrarmos nos pedidos em específico, verifica-se que a demanda em comento gira em torno da (in)existência de obrigação do plano de saúde demandado em arcar com o custeio de internamento domiciliar (home care). Dito isso, atesto que a Constituição Federal prescreve em seu artigo 1º, inciso III que: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana. (...) Especificamente em seu artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, prescreve a inviolabilidade do direito à vida, que em uma interpretação hodierna significa uma vida com qualidade, de forma que está umbilicalmente ligado a higidez do próprio corpo humano que a possui. Ora, a vida é sem dúvida alguma o mais importante de todos os valores, pois dele emana a eficácia de todos os demais valores constitucionalmente protegidos, v.g., saúde, moradia. Desta feita, é prioridade primordial do Estado preservar a vida dos indivíduos, prestando todo o auxílio necessário para que, com esse direito assegurado, possa exercer todo o feixe de valores fundamentais que dele emanam. O artigo 196, por sua vez, prescreve que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A carta política, agora no artigo 199, prescreve que: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Verifica-se pela leitura dos artigos supracitados que a iniciativa privada pode promover à assistência à saúde, todavia, na sua atuação deve também respeitar as normas constitucionais que versem sobre a garantia da saúde dos pacientes, evidentemente, daquele grupo fechado beneficiário do serviço, como no caso dos clientes da demandada deste processo. É com esse norte que se deve interpretar as normas contratuais estipuladas entre o particular, prestador do serviço de saúde, e os contratantes. Feito esses esclarecimentos, destaco, também, que a relação objeto da presente lide é relação de consumo, regulada, por conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor. No artigo 2º, o referido Código estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nessa definição se enquadra facilmente a requerente, pois aderiu ao seguro de saúde para assistência médica/hospitalar junto a empresa Ré, possuindo, portanto, natureza de consumidora standard, conforme estabelece a boa doutrina. Doutra banda, inegavelmente o requerido é fornecedor de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput, da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ao meu ver, é desnecessária uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação em casos como o em tela é típica relação de consumo. Nessa direção, sendo a relação de consumo, é logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, conforme prescreve o verbete da súmula 469 do STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde). a) DOS FATOS INCONTROVERSOS: Quanto ao mérito da demanda, faz-se necessário elucidar que o Digesto Processual Civil prescreve em seu artigo 36, que cabe (...) ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, prescreve ainda o artigo 341 que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Analisando a tese de defesa, verifico que o demandado não se contrapõe aos seguintes fatos narrados na inicial, sendo desnecessária, por conseguinte, a produção de provas, pela presunção de veracidade dos fatos: (a) a qualidade de segurada da autora; (b) que a autora se encontra foi diagnosticada com transtorno neurocognitivo maior (Demência da Doença de Alzheimer), com sintomas comportamentais importantes, Hipertensão Arterial Sistêmica, Síndrome do Intestino Irritável, Osteoporose estabelecida, com antecedentes de Fratura de fêmur proximal com Artroplastia total de quadril (em dezembro/2020) e Trombose de Veia Femoral no pós-operatório; (c) que apresenta dependência total para atividades básicas de vida diária, não se alimenta sozinha, mantendo uma dieta a base de alimentação pastosa e suplementos; (d) o médico que acompanha a Demandante, o geriatra Dr. Luciulo Melo CRM – 18078/PE, atestou que esta necessitava, com urgência, de serviço médico-hospitalar residencial (home care de baixa/média complexidade - TABELA ABEMID 12) a ser prestado por equipe multidisciplinar composta por: (1) TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12 (doze) horas ao dia; (2) FISIOTERAPIA DIÁRIA; (3) FONOTERAPIA 3x/semana; (4) ENFERMAGEM SEMANAL; e (5) APOIO MÉDICO; e (e) em maio de 2022, a Demandada suspendeu o acompanhamento diário da técnica de enfermagem, além de cancelar o envio dos suplementos e das medicações que a paciente fazia uso diário, substituindo a assistência pelo “Home Care CASE”, onde a paciente teria o acompanhamento de um técnico de enfermagem somente a cada 15 (quinze) dias. Desta feita, verifica-se que os fatos supracitados são tidos por incontroverso, sendo desnecessária a prova de sua veracidade. Cumpre esclarecer que a tese da defesa, quanto ao mérito da demanda, é formulada em duas direções: (a) primeiramente, pela a legitimidade do plano de saúde em negar a cobertura do serviço, sob a alegação de que o referido procedimento não está no rol obrigatório da ANS e nem tem previsão contratual, pois existe cláusula expressa no contrato que exclui esse tipo de cobertura de home care; e (b) segundo, porque a paciente não está sequer elegível para o internamento domiciliar, pois foi realizada nova avaliação pela equipe responsável pela implantação do Home Care, INTERNE SOLUÇÕES EM SAUDE, indicado como suficiente o acompanhamento domiciliar com (1) visita médica e de enfermagem mensal; (2) visita nutricional a critério do médico; (3) fisioterapia motora e respiratória 4x/semana; (4) fonoterapia 3x/semana; e (5) suporte para intercorrência 24h; sustentando, ainda, que cabe ao cuidador a ser custeado pela família, e não aos profissionais do Home Care, auxiliar os pacientes em suas atividades diárias. b) DA (IN)EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Prima facie, como visto acima, a requerida, muito resumidamente, sustenta que a sua recusa no caso em questão é lícita, pois este serviço não está no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, bem como tem cláusula contratual que afasta a cobertura de home care, além da autora não está elegível para internamento domiciliar, mas apenas para acompanhamento domiciliar que foi autorizada administrativamente. Quanto à cláusula contratual, sustenta a ré que ela é válida e legal, não podendo ser considerada abusiva, pois respeita a Lei dos Planos de Saúde e o CDC. Dito isso, é importante ter em mente que, conforme elucidou o STJ, há diferença entre assistência domiciliar e internação domiciliar. A assistência domiciliar nada mais é que o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; já a internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada, vejamos julgado que faz essa diferença: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAL DE PARKINSON E COMORBIDADES. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DISTINÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson. 2. A atenção domiciliar de pacientes enfermos pode ocorrer nas modalidades de: i) assistência domiciliar, entendida como o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; e ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 11/06. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.042 - SP (2016/0335492-3). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Julg.: 23/10/2018). Feita essa diferenciação, esclareço, em boa hora, que nos casos recomendados de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde, sendo abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Entretanto, a lógica acima não se aplica para o caso de assistência domiciliar que não se enquadra como internação domiciliar alternativa à internação hospitalar, podendo o plano de saúde negar a assistência domiciliar nestes casos sem que se considere a negativa abusiva/indevida. Pois bem, feita essa diferenciação, em que pese a parte autora sustente que possui necessidade do internamento domiciliar, a prova médica pericial, produzida no curso da instrução processual, não acolhe a sua tese. Explico. O Expert nomeado por este Juízo foi conclusivo ao destacar no laudo pericial que a paciente, atualmente, não necessita de Internamento Domiciliar e sim de Assistência Domiciliar, com cuidados diários de um Cuidador Experiente e orientado pela equipe Multidisciplinar do Serviço de assistência Domiciliar, mantendo visita médica a cada 15 dias e sempre que necessário, visita de enfermeira quinzenal e sempre que necessário, nutrição 01 vez por mês e sempre que necessário, fisioterapia motora e respiratória 5 vezes por semana e a critério da profissional em relação ao benefício terapêutico e em relação ao agravamento da doença de base (Alzheimer), Fonoterapeuta 3 vezes por semana e a critério da profissional em relação ao benefício terapêutico e em relação ao agravamento da doença de base (Alzheimer), Transporte por Ambulância com acompanhamento médico nos casos de piora clínica para internamento hospitalar (id. 172192002). Sobre o estado do paciente, o médico perito esclareceu que ela se encontra em estado clínico estável, portadora de Doença Neurológica Degenerativa e Progressiva (Doença de Alzheimer), com episódios Comportamentais, Alucinações durante o dia e Mudança de Humor, que a fazem ser dependente de terceiros para os cuidados de sua vida diária. Respirando em ar ambiente, sem apresentar desconforto respiratório, não faz uso de Oxigenioterapia contínua ou de horário, se alimenta por via oral sem apresentar engasgos ou episódios de broncoaspiração, sua diurese e evacuações são em fraldas, não há a necessidade de Sonda Vesical de Alívio, não faz uso de Acesso Venoso Periférico ou Profundo, não apresenta Lesão de Pele (Úlceras de Pressão). Ora, percebe-se que, não obstante a paciente seja idosa, com idade avançada, portadora de doença neurológica incapacitante, progressiva e irreversível e necessite de cuidados diários, permanentes e multidisciplinares, seu quadro de saúde não é de internamento hospitalar para que se possa concluir que o plano de saúde tem dever de promover o internamento domiciliar em substituição ao internamento hospitalar, tanto é assim que o perito prevê a necessidade de a ré manter disponível Transporte por Ambulância com acompanhamento médico no casos de piora clínica para internamento hospitalar, de forma que o estado de sua saúde não justifica, em que pese todas as suas limitações, um internamento. Dessa forma, percebe-se que a tese da defesa merece prosperar, uma vez que a prova pericial vai ao encontro de sua defesa, tendo sido comprovado nos autos deste processo que a paciente não é legível para o home care, pois, embora, diante da idade avançada da paciente e da progressão da doença de base, o quadro clínico e o regime de assistência domiciliar poderá ser modificado para Internamento Domiciliar, HOJE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INTERNAMENTO DOMICILIAR, mas apenas em ASSISTÊNCIA DOMICILIAR como foi autorizado pela demandada. Por amor ao debate, destaco que não sendo caso de internamento domiciliar, conforme comprovado nos autos, cabe aos familiares contratarem cuidador ou realizarem diretamente os cuidados básicos do paciente, tais como: seus banhos, trocas de fraldas, movimentação no leito, alimentação e custeio e ministração dos medicamentos, tendo em vista que são todos orais e não necessitam de suporte de enfermagem para a sua ministração. Chega-se a esta conclusão, pois, embora tais cuidados sejam de fato trabalhosos, eles não se confundem com a função de enfermagem, de forma que tais cuidados “básicos” do paciente não internado não podem ser exigidos do plano de saúde. Por conseguinte, tendo em vista que a modificação de internamento domiciliar (home care) para acompanhamento domiciliar no acompanhamento da paciente, ora demandante, mostrou-se devida, uma vez que a autora não está elegível para home care, só resta a este Juízo reconhecer que não há qualquer falha na prestação do serviço e, por conseguinte, julgar improcedente os pedidos autorais, revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de id. 85818865. DECISÃO: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e, por conseguinte, revogo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada de id. 85818865. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro honorários a serem pagos pela demandante em favor do advogado da demandada no importe de 10% calculados sobre o valor da causa. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino, caso existam custas processuais pendentes de recolhimento, que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pela parte autora, em favor do TJPE. Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 23 de outubro de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito " RECIFE, 29 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)