Cumprimento de sentença 0021346-33.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021346-33.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0021346-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS RODRIGUES DE LIMA SILVA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais movida por Marcos Rodrigues de Lima Silva em face de NU Pagamentos S.A., na qual a parte autora alega que, após uma tentativa de acesso suspeito à sua conta bancária por terceiros, fora vítima de fraude, com a realização de empréstimo e transferência de valores de sua conta. Alega que a instituição financeira ré foi negligente ao não garantir a segurança de seus dados e solicita o cancelamento do empréstimo, o estorno dos valores transferidos, bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ré defende-se sustentando a ausência de falha em seus serviços, afirmando que as transações questionadas pelo autor foram realizadas pelo dispositivo autorizado e com a senha pessoal do titular. A ré sustenta que seguiu todos os procedimentos de segurança, inclusive solicitando autorização do dispositivo com verificação biométrica e alega ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelo incidente à própria vítima ou a terceiros, que teriam acessado os dados do autor. A empresa alega ainda ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelo incidente à própria vítima ou a terceiros, que teriam acessado os dados do autor. Ademais, sustenta que a devolução dos valores não pode ser garantida devido às limitações do sistema de devolução do Banco Central e que, uma vez realizadas as transferências pelo PIX, a recuperação dos valores é inviável. No mérito, o Nubank pede a improcedência da ação, argumentando que não houve ato ilícito ou falha na segurança. Para os pedidos de indenização por danos materiais e morais, a ré considera o valor solicitado excessivo e alega ausência de prova de prejuízos morais. Por fim, o Nubank pede a não concessão da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que a situação não atende aos requisitos de hipossuficiência econômica. Em réplica, Marcos Rodrigues de Lima Silva contesta a defesa apresentada por NU Pagamentos S.A. (Nubank). Primeiramente, ele argumenta que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a responsabilidade da ré é clara, visto que ele é o consumidor final dos serviços financeiros prestados pela instituição. O autor alega ainda que a responsabilidade do Nubank é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, devido à falha no serviço que permitiu o acesso fraudulento à sua conta, e argumenta que a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro é inaplicável, pois a vulnerabilidade do sistema de segurança do aplicativo da ré foi o que permitiu a fraude. Quanto aos documentos apresentados pela ré, o autor os impugna, afirmando que eles não provam a ausência de falha nos serviços. Ele reitera que foi vítima de fraude, com prejuízos de mais de R$ 31.161,72, incluindo um empréstimo fraudulento, e enfatiza que o Nubank falhou ao não adotar medidas eficazes de segurança. O autor também reitera os fatos e pedidos iniciais, requerendo a procedência total da ação e o julgamento antecipado da lide, com base na clareza dos fatos e das provas já anexadas ao processo. Ao final, ele solicita a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a procedência dos pedidos de indenização. As partes ainda foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas, mas nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré NU Pagamentos S.A. (Nubank) não merece acolhida. Conforme alegado pela parte autora, a instituição financeira é diretamente responsável pela guarda e segurança dos dados bancários e transações de seus clientes, tratando-se, portanto, de relação consumerista, conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da ré é objetiva, uma vez que se insere na categoria de fornecedor de serviços financeiros, sendo de sua incumbência a garantia da segurança dos serviços oferecidos, bem como o cumprimento dos deveres inerentes à prestação dos serviços com diligência e segurança adequadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Além disso, o autor alegou que a fragilidade do sistema de segurança do aplicativo do Nubank permitiu o acesso fraudulento à sua conta, o que afastaria, a princípio, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, defendida pela ré. Por fim, rejeito a impugnação da parte ré, considerando, no tocante à questão da justiça gratuita, que o autor demonstrou renda compatível com a alegada condição econômica, o que, em consonância com o art. 99 do Código de Processo Civil, justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamentação O processo comporta o pronto julgamento por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos consiste em determinar se a instituição financeira NU Pagamentos S.A. agiu com negligência na prestação de seus serviços ao não garantir a segurança da conta bancária de Marcos Rodrigues de Lima Silva, o que teria permitido a ocorrência de fraude com realização de empréstimo e transferência de valores indevidos. Considerando que o autor é destinatário final dos serviços bancários fornecidos pela ré, conforme estabelecido no art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso a legislação consumerista, especialmente em razão da hipossuficiência do consumidor no acesso a meios de segurança eficazes contra fraudes. Neste sentido, insta pontuar que, segundo o art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor por falha na prestação de seus serviços, exceto nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que se configura como fortuito interno, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 479). Em outras palavras, o risco da atividade bancária impõe à ré o dever de adotar medidas de segurança capazes de prevenir fraudes como a que ocorreu no caso. Da análise cuidadosa dos autos, tem-se que o autor apresentou documentos que comprovam a tentativa de fraude e a realização de um empréstimo indevido no valor de R$ 20.961,72, além do pagamento de boleto fraudulento no montante de R$ 10.200,00. Tal situação, aliada ao fato de que a ré não adotou medidas eficazes para bloquear a transação, evidencia uma falha na segurança dos serviços bancários prestados. A respeito do tema, transcrevo os arestos a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência.Inconformismo da autora. 1. Operações bancárias realizadas em razão de "Sequestro relâmpago". Utilização indevida de celular e aplicativos bancários por terceiros, sequestradores. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Condenação do réu a restituir à autora os valores referentes às transações fraudulentas. 2. Dano moral configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 7.000,00. Ausente pedido de majoração.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10080763720228260224 SP 1008076-37.2022.8.26.0224, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 25/11/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) [Grifei] APELAÇÕES. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Pagseguro. Instituição autorizou a abertura de conta para recebimento de valores decorrentes de fraude. Violação da Resolução nº 4.753/2019, do Bacen. Golpe praticado por terceiros fraudadores que obtiveram dados sigilosos do autor para a realização de transferência via PIX. Acesso não autorizado a dados pessoais do correntista pelos estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Devida a condenação dos réus à restituição dos valores transferidos. Danos morais configurados. Prejuízos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). A falha de segurança do requerido obrigou a requerente à instauração da lide judicial e à comunicação do fato à autoridade policial. Indenização fixada em R$ 5.000,00 no primeiro grau que se mostra adequada para o caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP - APELAÇÃO Nº 1000264-60.2024.8.26.0486 - Relator: RÉGIS RODRIGUES BONVICINO - Data de Julgamento: 06.11.2024) [Grifei] Diante dos precedentes expostos e considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de seus serviços, conclui-se que a NU Pagamentos S.A. negligenciou o dever de assegurar a proteção adequada da conta bancária do autor, resultando na ocorrência da fraude narrada. Importa pontuar que, ao não adotar mecanismos de segurança eficazes que pudessem impedir a transação indevida, a ré assumiu o risco inerente à sua atividade bancária, caracterizando o chamado "fortuito interno," pelo qual responde pelos danos sofridos pelo consumidor. Destarte, há que se acolher o pedido de cancelamento do empréstimo no valor de R$ 20.961,72 (vinte mil, novecentos e sessenta e um reais, e setenta e dois centavos), e o estorno do valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), referente à transação indevida. Ademais, cabe pontuar que a falha de segurança que resultou na perda financeira do autor gerou ofensa relevante aos direitos de personalidade, justificando a indenização por danos morais, visto que o autor foi exposto a um transtorno financeiro e emocional que excede o mero aborrecimento. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em consonância com o caráter pedagógico e compensatório da medida. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Confirmar os efeitos da tutela antecipada, determinando o cancelamento do empréstimo realizado no valor de R$ 20.961,72 (vinte mil, novecentos e sessenta e um reais, e setenta e dois centavos); b) Determinar o estorno do valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) referente ao pagamento indevido; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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